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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
KISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
“AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
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PARECER Nº. 063/2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2017.
AUTOR: Vereador Laudir Martarello
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO PEDRA PRETENSE A
PESSOA DE DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo
017/2017.
o
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Decreto n
017/2017 de autoria do Vereador Laudir Martarello, foi no dia 11 de setembro de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2017.
SÃSo
Anio Ribeiro da Silva Hélio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Parecer nº 063-2017/CMPP/CCLR
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