| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 981/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2017 RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 040/2017 EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3970 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2017-09-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2017-09-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer. |
| 2017-09-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer. |
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