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é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 068/2017.
Projeto de Lei nº 041/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
| Ementa: DISPÕE “ACERCA DE ALTERAÇÕES NO
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
| A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência d
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissõe
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 041/2017.
| A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 041/2017 c
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 25 de setembro de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
| Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, d
| Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exar:
! Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissã:
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro 2017.
Rasa) da Silva al” Hélio de Farias
Presidente/Relator Membro
Daranar nº NALIDITVOMPDIO OT R
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