materia nº 69/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 069/2017.
Projeto de Lei nº 042/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1004/2017 SOBRE À
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 042/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 042/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 26 de setembro de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer. -
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
. O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro 2017.
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e-Presidente
Membro
Antônio Ribeiro da Silva
Presidente/Relator
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