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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br – E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br
Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, da Décima Legislatura, realizada no dia vinte e nove de setembro do ano de
dois mil e dezessete, com início às quinze horas e vinte minutos, na Sede do Poder
Legislativo, sito Avenida Noda Guenko nº 338, Centro. Para iniciar os trabalhos, o Presidente
Titular, Vereador Lenildo Augusto da Silva, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador
Antônio Ribeiro da Silva, que realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para
verificação de quórum e abertura da presente Reunião. Feita a chamada constatou-se a
presença dos Senhores Vereadores sendo: Antônio Ribeiro da Silva, Edson Deolindo Lima,
Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Luciana Melo Heitor
Duarte, Ronaldo Pereira dos Santos, Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e
Vanderlei Roberto Sartori, bem como a ausência da Vereador Hélio de Farias. Na sequência,
já composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Reunião e, amparado no disposto
no Parágrafo Único do Artigo 85 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convidou a
Vereador Ronaldo Pereira dos Santos para fazer uma leitura bíblica. Assim sendo, a seguir,
comunicou que a presente reunião foi convocada por intermédio do Oficio Circular nº
039/2017/CMPP/GP, expedido pela Presidência desta Casa Legislativa, visando a
apresentação, apreciação, discussão e votação dos Projetos de Leis nº 040, 041 e 042/2017,
todos de autoria do Executivo Municipal, e solicitou ao Secretário da Mesa que efetuasse a
leitura do referido Oficio Circular e dos mencionados Projetos. Terminada a leitura do
referido Ofício, o Vereador Laudir Martarello, em Questão de Ordem, requereu a dispensa da
leitura dos mencionados Projetos, considerando que todos os Senhores Vereadores já
dispunham de cópias em mãos. O pedido do nobre Edil foi submetido a apreciação, discussão
e votação pelo Plenário, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na
Sessão. Assim sendo, a seguir, em cumprimento à Pauta de Convocação, o momento foi
destinado para apreciação do Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Alteração do Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº
981/2017, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2017, Relativo aos
Débitos Fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para o Fisco Municipal e dá outras
providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, sob nº 067/2017, com relatoria do Presidente, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e
também possui Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, sob nº 036/2017, com relatoria da Presidente, Vereadora Iraci
Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei em destaque, sendo aprovado por todos os
Senhores Vereadores presentes na Sessão. Votados os Pareceres das Comissões competentes,
o Projeto de Lei nº 040/2017 de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores
presentes na Sessão. Em continuidade às deliberações, passou-se para a apreciação do Projeto
de Lei nº 041/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe acerca de Alterações no
Código Tributário Municipal e dá outras providências, o qual possui Parecer favorável da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 068/2017, com Relatoria do
Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui Parecer
favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº
037/2017, com relatoria da Presidente, Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo
recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei
em destaque, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
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Votados os Pareceres das Comissões competentes, o Projeto de Lei nº 041/2017 de autoria do
Executivo Municipal, foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo
aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão. Na sequência às
deliberações, passou-se para a apreciação do Projeto de Lei nº 042/2017, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre Alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº
1004/2017 que Versa sobre Concessão de Direito Real de Uso de Área de Terreno que
especifica e dá outras providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, sob nº 069/2017, com Relatoria do Presidente da
Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui Parecer favorável da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 038/2017,
com relatoria da Presidente, Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a
votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a
Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei em destaque,
sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão. Votados os Pareceres
das Comissões competentes, o Projeto de Lei nº 042/2017 de autoria do Executivo Municipal,
foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por todos os
Senhores Vereadores presentes na Sessão. Concluída a pauta de deliberações da presente
reunião, e nada mais a tratar o Presidente declarou encerrada os trabalhos e determinou que
eu, Marlene de Moura Leal Amorim, Escriturária Datilógrafo, digitasse a presente Ata, que
depois de deliberada e aprovada será devidamente assinada pelos Senhores Vereadores
presentes na Reunião de deliberação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva -
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes –
1º Secretário – Antonio Ribeiro da Silva -
2º Secretário –- Hélio de Farias –
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte –
Vereador – Ronaldo Pereira dos Santos
Vereador – Semy Mendes de Freitas –
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -