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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
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Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, da Décima Legislatura, realizada no dia dezoito de setembro do ano de dois mil
e dezessete, com início às dezoito horas e trinta minutos, na Sede do Poder Legislativo, sito
Avenida Noda Guenko nº 338, centro. Para iniciar os trabalhos, o Presidente Titular da Mesa
Diretora, Vereador Lenildo Augusto da Silva, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador
Antônio Ribeiro da Silva, que realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para verificação
de quórum e abertura da presente Reunião. Feita a chamada constatou-se a presença dos
Senhores Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Edson Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci
Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Luciana Melo Heitor Duarte,
Ronaldo Pereira dos Santos, Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e Vanderlei
Roberto Sartori. Na sequência, já composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente
Reunião, e, amparado no disposto no Parágrafo Único, do Artigo 85 do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa, convidou o Vereador Valteir Rodrigues Gomes, para fazer a leitura
bíblica. Em continuidade aos trabalhos, o momento foi destinado para a leitura das
correspondência recebidas e expedida pelo Poder Legislativo. Sendo assim, o Secretário da
Mesa apresentou o Ofício nº 605/2017/GAB de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor Juvenal Pereira Brito, ao Presidente deste Poder Legislativo, Senhor Lenildo Augusto
da Silva, solicitando retirada do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria do
Executivo Municipal; e Ofício nº 147/2017/CMPP/GP, de autoria do Presidente deste Poder
Legislativo, Senhor Lenildo Augusto da Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
Juvenal Pereira Brito, em atendimento ao Ofício nº 605/2017/GAB. Terminada a
apresentação das correspondências, a seguir destinou o momento para a apresentação das
matérias, sendo, do Legislativo: Projeto de Lei nº 011/2017 e sua respectiva Justificativa de
autoria do Vereador Antônio Ribeiro da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017 e
sua respectiva Justificativa; de autoria do Vereador Edson Deolindo Lima ; Projetos de
Decretos Legislativo nºs 015 e 016/2017, e suas respectivas Justificativas ambos de autoria
do Vereador Vanderlei Roberto Sartori; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2017, e sua
respectiva Justificativa de autoria do Vereador Laudir Martarello e Requerimento nº
003/2017, de autoria dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requerendo Concessão de Regime de Urgência para os Projetos de Decreto Legislativo nºs
002 à 017/2017, de autoria dos Senhores Vereadores. Nesse momento, o Vereador Hélio de
Farias, em Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura das referidas matérias. O pedido
do Nobre Edil foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado
por todos os Senhores Vereadores presentes na reunião. A seguir, o momento foi destinado
para a apresentação das proposições dos Senhores Vereadores. Sendo assim, o Vereador
Antônio Ribeiro da Silva apresentou o Requerimento nº 003/2017, de autoria dos Vereadores
da Câmara Municipal, assim como as Indicações nºs 636, 637 e 638/2017, todas de sua
autoria; o Vereador Hélio de Farias apresentou as Indicações nºs 630 e 631/2017, ambas de
sua autoria; o Vereador Laudir Marttarello apresentou a Indicação nº 632/2017, de sua
autoria; o Vereador Ronaldo Pereira dos Santos apresentou a Indicação nº 633/2017, de sua
autoria; o Vereador Valteir Rodrigues Gomes apresentou as Indicações nºs 634, e 635/2017,
ambas de sua autoria; o Vereador Vanderlei Roberto Sartori apresentou as Indicações nºs
627 e 628/2017 ambas de sua autoria; e o Vereador Lenildo Augusto da Silva apresentou a
Indicação nº 629/2017, de sua autoria. Não havendo mais proposições a serem apresentadas,
o momento foi destinado para o uso da palavra no Grande Expediente, e de acordo com o
livro de inscrições, constatou a apenas a inscrição do Vereador Antônio Ribeiro da Silva. Não
havendo mais oradores inscritos, o Presidente suspendeu a Reunião por quinze minutos.
Retornando aos trabalhos o Presidente solicitou novamente ao Secretário da Mesa que
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realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e reabertura da
presente Reunião. Feita a chamada, constatou-se à presença de todos os Senhores Vereadores.
Havendo quórum legal a Presidência declarou reaberta a presente Reunião e, em cumprimento
à Pauta da Ordem do Dia, submeteu à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, do
Requerimento nº 003/2017 de autoria dos Senhores Vereadores, apresentado no início da
Reunião, requerendo concessão de regime de urgência para os Projetos de Decretos
Legislativos nºs 002 à 017/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, sendo aprovado por
unanimidade. Nesse momento, em Questão de Ordem, o Vereador Hélio de Farias, requereu
ao soberano Plenário que as moções de Aplausos e os Projetos de Decretos Legislativos
fossem deliberados de forma englobada em apenas uma votação. O pedido do nobre Edil foi
submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade.
Na sequência, o Presidente destinou o momento para a apreciação do Projeto de Lei nº
033/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui normas administrativas específicas
para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Atida da Fazenda Pública Municipal, e dá
outras providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, sob nº 044/2017, com Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador
Antônio Ribeiro da Silva; e também possui Parecer favorável da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 030/2017, com relatoria da Presidente
Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a votação do referido Parecer da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei em destaque, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Pareceres das Comissões competentes, o Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria
do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo
aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se para a apreciação do Projeto de Lei nº
010/2017, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que revoga a Lei nº 808, de 22 de
outubro de 2014, o qual possui Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, sob nº 046/2017, com Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio
Ribeiro da Silva. Não havendo recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação e pelo Plenário o
Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Vereador Laudir Martarello, momento em que o
referido autor fez uso da tribuna. Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei em destaque
foi submetido a votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado o
requerimento nº 003/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, bem como o requerimento
verbal do Vereador Hélio de Farias, e de posse dos Pareceres da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, o Presidente submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário,
de forma forma global, os Projetos de Decretos Legislativos nºs: 014/2017 de autoria do
Vereador Edson Deolindo Lima; 015 e 016/2017 ambos de autoria do Vereador Vanderlei
Roberto Sartori; 017/2017, de autoria do Vereador Laudir Martarello, sendo todos aprovados
por unanimidade. Da mesma forma, foram submetidas a apreciação, discussão e votação pelo
Plenário e aprovadas por unanimidade, de forma global, as Moções de Aplausos nºs: 7/2017
ao Senhor Juliano Batista da Silva e 8/2017 a Senhora Elza de Farias Damasceno, ambas de
autoria do Vereador Hélio de Farias; 9/2017 a Senhora Rafaela Marques Monteiro Salgado,
10/2017 a Senhora Elisa Lucia de Almeida Ferreira, 11/2017 a Senhora Marilza Rosângela
Cervegni Martins, 12/2017 a Senhora Mara Joelma Batista Correa, 13/2017 a Senhora Nilde
Nogueira Alves, 14/2017 ao médico Dr. Jamal Costa Abdo, 15/2017 ao Senhor Adalto
Macedo da Silva dos Reis, 16/2017 a médica Drª Carla Cristina Ruas Sturm, 17/2017 a
Senhora Simone Aparecida Araújo, 18/2017 ao Senhor Ivair Ferreira Dias, 19/2017 a Senhora
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Gessonita Pereira Guedes de Souza, 20/2017 a Senhora Sandra Sandra Francisco Alves,
21/2017 a Senhora Edcleuma da Silva machado, 22/2017 ao médico Dr. José Felipe Horta
Júnior, 23/2017 ao médico Thiago Taue Gomes Brandão, 24/2017 ao Senhor Agnor Soares,
25/2017 a Senhora Nábila Fernanda da Silva, 26/2017 a Senhora Eleine Carrijo Machado de
Melo, 27/2017 a Senhora Valdívia Ferreira Guatura, 28/2017 a Senhora Placendina Borges
Furtado, e 29/2017 a Senhora Regina Martins Lander. Em continuidade às deliberações,
conforme dispõe o Parágrafo Segundo do artigo cento e vinte do Regimento Interno da
Câmara Municipal, todas as Indicações dos Senhores Vereadores apresentadas e citadas na
presente Reunião, sendo: Antônio Ribeiro da Silva - Indicações: 636, 637e 638/2017; Hélio
de Farias – Indicações630 e 631/2017; Laudir Martarello – Indicação 632/2017; Ronaldo
Pereira dos Santos - Indicação 633/2017; Valteir Rodrigues Gomes – Indicações 634, e
635/2017; Vanderlei Roberto Sartori - Indicações: 627 e 628/2017; e Lenildo Augusto da
Silva – Indicação 629/2017, de forma global, foram submetidas a apreciação, discussão e
votação pelo soberano Plenário, sendo aprovadas por todos os Senhores Vereadores presentes
na reunião. Terminadas as deliberações, o momento foi destinado para o uso da palavra na
explicação pessoal e de acordo com o livro de registro, fizeram uso da tribuna, pela ordem, os
Vereadores Valteir Rodrigues Gomes, Iraci Ferreira de Souza, Antônio Ribeiro da Silva, e
Laudir Martarello. Não havendo mais Vereadores inscritos para uso da palavra na Explicação
Pessoal e nada mais havendo a tratar, a Presidência convidou a todos os Senhores Vereadores
para uma audiência Pública a ser realizada no dia vinte de setembro do corrente ano. A seguir,
declarou encerrada a Reunião e determinou que eu, Maria Aparecida Mendes de Freitas,
digitadora escrevente, digitasse a presente Ata, que depois de deliberada e aprovada será
devidamente assinada pelos Senhores Vereadores presentes na Reunião de deliberação. Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes –
1º Secretário – Antônio Ribeiro da Silva -
2º Secretário – Hélio de Farias –
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte –
Vereador – Ronaldo Pereira dos Santos
Vereador – Semy Mendes de Freitas –
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -