ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050/2017.
PROJETO DE LEI N.º 050/2017
Aa
Exmo. Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a)
Submetemos à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei n. 050/2017, para o qual pedimos apreciação e
aprovação, em caráter de urgência, conforme o previsto na Lei Orgânica do
Município.
“Autoriza a contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidades temporárias de excepcional interesse
público de que trata o art. 37, IX da Constituição
Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art.
2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no
âmbito da Secretaria Municipais;”
Ao cumprimenta-los cordialmente, submeto, por
intermédio de Vossas Excelência, à superior consideração dos membros deste
Poder Legislativo, o incluso projeto que tem por finalidade autorizar a
realização de PROCESSO SELETIVO GERAL para a contratação de pessoal
por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição
Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, em virtude do afastamento de
servidores seja para provimento de cargos de direção, chefia, coordenação
pedagógica e/ou assessoramento, seja por intermédio de licenças legalmente
concedidas.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3436-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov br
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Salienta-se que a Secretaria Municipal de Educação
através da normativa estabeleceu entre outros regulamentos, a data de início
de aulas do ano letivo 2018, que se iniciará no dia 15 de fevereiro. Desta
forma, e após posterior levantamento de quantitativos de vagas e cargos,
verificou-se que sem a contratação de servidores temporários a Secretária
apresentaria um déficit considerado de servidores em seus quadros, tanto de
docentes como de servidores de apoio e manutenção ao ensino, o que
prejudicaria não só início das aulas como a manutenção dos trabalhos durante
todo período letivo que se aproxima.
É importante destacar que o recrutamento de pessoal
a ser contratado será realizado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, lei esta, que dispões sobre
regulamentação da contratação temporária de excepcional interesse público no
âmbito da Administração Municipal.
É importante ressaltar, também, que esse processo de
seleção pública ora pretendido não prejudicará em nada as garantias dos
classificados no Concurso Público n.º 01/2016, devido ao fato das vagas a
serem contempladas pelo Processo Seletivo Simplificado serem apenas para
substituição de servidores de carreira afastados de suas funções e/ou para
situações temporárias de excepcional interesse público.
No que concerne aos gastos com pessoal, e o controle
de nossas contas públicas municipais, informo que o valor gasto com essas
novas contratações de caráter temporário de servidores, não resultará em
aumento de gastos, devido ao fato dos quantitativos de cargos e servidores
serem praticamente os mesmos realizados no exercício de 2017, que ainda
terão seus contratos rescindidos no próximo dia 23/12/2017.
Diante deste contexto, e, visando claramente atender
aos preceitos constitucionais e administrativos estabelecidos na Carta Magna,
bem como aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade,
Publicidade, e Eficiência, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação deste
projeto de lei que tem como principal e imprescindível objetivo garantir o
funcionamento dos órgãos públicos municipais e garantir o ensino as crianças
e jovens matriculados nas suas unidades, consequentemente possamos
«
AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FONE (66)3486-]270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinetoQpedrapreta mt. gov. br
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cumprir nossa missão constitucional de atender as demandas da população
por serviços públicos.
Por essas razões expostas, peço o inestimável apoio
de Vossas Excelências para a sua aprovação, e antecipamos nossos
agradecimentos, reiterando protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Pedra Preta, 12 de Dezembro de 2017.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt,gov br
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PROJETO DE LEI Nº 050/2017
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica
Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipais;
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito do Município de Pedra
Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado a realização de contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o
art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º
017/2014, no âmbito da Secretaria Municipais para funcionamento dos órgãos
públicos municipais, sem causar prejuízo para os munícipes ano 2018.
Art. 2º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos
termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e
prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispões
sobre a sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito
da Administração Municipal.
Parágrafo Único - O prazo de validade do processo seletivo
simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação.
Art. 3º - Fica autorizado a contratação de pessoal por
tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente Comunitário de Ensino Médio 40 Horas R$ 1.239,69 | CADASTRO RESERVA
Saúde - Microrregiões Completo e residir
02, 03,05 e 07 - na Microrregião de
Unidade da Família João | atuação.
de Barro - PSF 1.
Agente Comunitário de Ensino Médio 40 Horas R$ 1.239,69 | CADASTRO RESERVA
Saúde - Microrregiões Completo e residir
26, 27, 28, 29, 30,35, na Microrregião de
36 e 37- Unidade da atuação.
Família São Sebastião —
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PSF 2.
Agente Comunitário de Ensino Médio 40 Horas R$ 1.239,69 | CADASTRO RESERVA
Saúde - Microrregiões Completo e residir
12, 13,14, 16, 22,23 e na Microrregião de
24- Unidade da Família atuação.
Vale do Jurigue — PSF 4.
Auxiliar de Saúde Bucal Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 963,39 03 + CADASTRO
Completo e Curso RESERVA
Específico
Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental | 40 HORAS R$ 963,39 CADASTRO RESERVA
Gerais Incompleto
Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 963,39 CADASTRO RESERVA
Serviços Gerais Incompleto
Agente Administrativo Ensino Médio 40 Horas R$ 1.088,81 | CADASTRO RESERVA
Completo
Agente de Vigilância Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 963,39 CADASTRO RESERVA
Incompleto
Agente de Vigilância Ensino Médio 40 Horas R$ 1.088,81 | CADASTRO RESERVA
Sanitária Completo — CNH A/B
Agente de Combate a Ensino Médio 40 Horas R$ 1.239,69 | CADASTRO RESERVA
Endemias - ACE Completo e residir
no Município
Assistente Social Curso Superior 30 Horas R$ 3.056,46 | CADASTRO RESERVA
Completo em
Assistência Social —
Registro no conselho
da classe
competente para o
exercício
Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior 20 Horas R$ 1.610,81 | CADASTRO RESERVA
Completo
Farmácia/Bioquímico
Continua/Merendeira Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 963,39 06 + CADASTRO
Incompleto RESERVA
Coveiro Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 963,39 01 + CADASTRO
Incompleto RESERVA
Enfermeiro Curso Superior 40 Horas R$ 3.056,46 | CADASTRO RESERVA
Completo em
Enfermagem e
Registro no
Conselho Regional
de Enfermagem
Encanador Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 1.088,81 | CADASTRO RESERVA
Incompleto
Mecânico/Mecânico de Ensino Fundamental | 40 Horas R$ 1.088,81 | CADASTRO RESERVA
Máquinas Pesadas Completo
Monitor Ensino Médio 40 Horas R$ 1.088,81 | CADASTRO RESERVA
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Completo
Motorista
Ensino Fundamental
Incompleto e CNH D
40 Horas
R$ 963,90 +
incentivo de
R$ 700,00
CADASTRO RESERVA
Nutricionista
Curso Superior em
Nutrição Completo e
Registro válido no
Conselho
competente
40 Horas
R$ 2.445,17
CADASTRO RESERVA
Psicólogo
Curso Superior em
Psicologia e Registro
no Conselho de
classe competente
para o exercício
40 Horas
R$ 3.056,46
CADASTRO RESERVA
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio
Completo — Técnico
em Enfermagem —
Registro no
Conselho de classe
competente para o
exercício
40 Horas
R$ 1.161,45
CADASTRO RESERVA
Técnico em Saúde Bucal
Ensino Médio
Completo e Curso
Específico
40 Horas
R$ 1.161,45
01 + CADASTRO
RESERVA
Técnico de Radiologia
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico em
Radiologia
24 Horas
R$ 1.161,45
01 + CADASTRO
RESERVA
Odontólogo
Curso Superior em
Odontologia e
Registro no
Conselho de classe
competente
30 Horas
R$ 3.056,46
CADASTRO RESERVA
Operador de Máquinas
Pesadas
Ensino Fundamental
Incompleto — CNH D
40 Horas
R$ 1.088,81
+ incentivo
de R$
700,00
CADASTRO RESERVA
Professor Infantil e de
Ensino Fundamental até
5º ano
Curso Superior em
Licenciatura Plena
em Pedagogia
30 Horas
R$ 1.846,41
19 + CADASTRO
RESERVA
Professor de Língua
Portuguesa
Curso Superior de
Licenciatura Plena
em Língua
Portuguesa
30 Horas
R$ 1.846,41
CADASTRO RESERVA
Professor de Matemática
Curso Superior de
Licenciatura Plena
em Matemática
30 Horas
R$ 1.846,41
01 + CADASTRO
RESERVA
Professor de História
Curso Superior de
Licenciatura Plena
em História
30 Horas
R$ 1.846,41
01 + CADASTRO
RESERVA
Professor de Ciências
Curso Superior de
30 Horas
R$ 1.846,41
01 + CADASTRO
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GABINETE DO PREFEITO
Biológicas Licenciatura Plena RESERVA
em Ciências
Biológicas
Professor de Geografia Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | CADASTRO RESERVA
Licenciatura Plena
em Geografia
Professor de Educação Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | CADASTRO RESERVA
Física Licenciatura Plena
em Educação Física
Parágrafo Primeiro - Os candidatos classificados para
cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de
validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em
função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição
de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo
simplificado se afastarem de seus cargos por motivo de
licenças/afastamentos regularmente concedidos.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido anexo à
presente lei quadro detalhado demonstrando a quantidade de vagas para
contratação temporária e suas respectivas localidades.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá
demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o
nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade
temporária a que se deve à contratação temporária pretendida.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS 15 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017.
JUVENAL
RE
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ANEXO ÚNICO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 050/2017
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
QUADRO DETALHADO DE QUANTIDADE DE VAGAS E SUAS
RESPECTIVAS LOCALIDADES
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Motorista Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 963,39 + | Cadastro Reserva
incentivo R$
700
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Gerais Incompleto
Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Serviços Urbanos
Incompleto
;
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GABINETE DO PREFEITO
Continua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Mecânico/Mecânico Ensino Fundamental 40 Horas R$ 1.088,81 | CADASTRO RESERVA
de Máquinas Completo
Pesadas
Motorista Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 963,39 + | Cadastro Reserva
incentivo R$
700
Operador de Ensino Fundamental 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Máquinas Pesadas Incompleto - CNH D + incentivo
R$ 700
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CARGO REQUSITO CARGA H, SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VAGAS PARA AS UNIDADES ESTABELECIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Vigilância | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Continua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 04 + Cadastro Reserva
Incompleto
Motorista Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 963,39 + | Cadastro Reserva
incentivo R$
700
Monitor da Educação | Ensino Médio Completo | 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Infantil
Professor de Língua Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Portuguesa Licenciatura Plena em
Língua Portuguesa
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Matemática Licenciatura Plena em
Matemática
Professor de História | Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
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GABINETE DO PREFEITO
Licenciatura Plena em
História
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Ciências Biológicas Licenciatura Plena em
Ciências Biológicas
Professor Infantil e Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | 16 + Cadastro Reserva
de Ensino Licenciatura Plena em
Fundamental até a Pedagogia
5º ano
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Geografia Licenciatura Plena em
Geografia
Professor de Curso Superior em 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Educação Física
Educação Física
VAGAS PARA A UNIDADE ESCOLAR ESTABELECIDA NA
VILA GARÇA BRANCA - SERRA (ZONA RURAL)
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Vigilância | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Motorista Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 963,39 + | Cadastro Reserva
incentivo R$
700
Monitor da Educação | Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Infantil
Professor de Língua Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Portuguesa Licenciatura Plena em
Língua Portuguesa
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | 01 + Cadastro Reserva
Matemática Licenciatura Plena em
Matemática
Professor de História | Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | 01 + Cadastro Reserva
Licenciatura Plena em
História
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | 01 + Cadastro Reserva
Ciências Biológicas Licenciatura Plena em
Ciências Biológicas L
Professor Infantil e Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | 02 + Cadastro Reserva
de Ensino Licenciatura Plena em |
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GABINETE DO PREFEITO
Fundamental até a
5º ano
Pedagogia
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Geografia Licenciatura Plena em
Geografia
Professor de Curso Superior em 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Educação Física
Educação Física
VAGAS PARA OUTRAS LOCALIDADES DE UNIDADE ESCOLARES
ESTABELECIDA NA ZONA RURAL
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 02 + Cadastro Reserva
Incompleto
Motorista Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 963,39 + | Cadastro Reserva
incentivo R$
700
Monitor da Educação | Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Infantil
Professor Infantil e Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | 01 + Cadastro Reserva
de Ensino
Fundamental até a
5º ano
Licenciatura Plena em
Pedagogia
VAGAS PARA UNIDADE ESCOLAR ESTABELECIDA NO DISTRITO DE SÃO
JOSÉ DO PLANALTO - BIRRO (ZONA RURAL)
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Vigilância | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Motorista Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 963,39 + | Cadastro Reserva
incentivo R$
700
Monitor da Educação | Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Infantil
Professor de Língua Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Portuguesa
Licenciatura Plena em
Língua Portuguesa
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GABINETE DO PREFEITO
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Matemática Licenciatura Plena em
Matemática
L
Professor de História | Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Licenciatura Plena em
História
+
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Ciências Biológicas Licenciatura Plena em
Ciências Biológicas
Professor Infantil e Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
de Ensino Licenciatura Plena em
Fundamental até a Pedagogia
5º ano
Professor de Curso Superior de 30 Horas R$ 1.846,41 | Cadastro Reserva
Geografia Licenciatura Plena em
Geografia
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
Agente de Vigilância | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Assistente Social Curso Superior 30 Horas R$ 3.056,46 | Cadastro Reserva
Completo em
Assistência Social —
Registro no Conselho de
classe competente para
L o exercício
Continua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Psicólogo Curso Superior em 40 Horas R$ 3.056,16 | Cadastro Reserva
Psicologia e Registro no
Conselho de classe
competente para o
exercicio
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
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é
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GABINETE DO PREFEITO
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
Agente de Vigilância | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Continua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
SEMANAL
Agente de Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
Agente de Vigilância | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental R$ 963,39 Cadastro Reserva
Gerais Incompleto
Coveiro Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 01 + Cadastro Reserva
Incompleto
Continua/Merendeira | Ensino Fundamental 40 Horas R$ 963,39 Cadastro Reserva
Incompleto
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO REQUSITO CARGA H. SALÁRIO QTD. VAGAS
| SEMANAL 1
Agente Comunitário de Ensino Médio Completo | 40 Horas R$ 1239,69 | CADASTRO RESERVA
Saúde - Microrregiões e residir na
02, 03,05 e 07 - Microrregião de
Unidade da Família João | atuação.
de Barro - PSF 1.
Agente Comunitário de Ensino Médio Completo | 40 Horas R$ 1239,69 | CADASTRO RESERVA
Saúde - Microrregiões e residir na
26, 27, 28, 29,30,35, Microrregião de
36 e 37- Unidade da atuação.
Família São Sebastião —
PSF 2.
Agente Comunitário de Ensino Médio Completo | 40 Horas R$ 1239,69 | CADASTRO RESERVA
Saúde — Microrregiões e residir na
12, 13, 14, 16, 22,23 e Microrregião de
24- Unidade da Família atuação.
Vale do Jurigue — PSF 4,
Agente de Ensino Médio Completo | 40 Horas R$ 1.088,81 | Cadastro Reserva
Administrativo
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GABINETE DO PREFEITO
Auxiliar de Saúde Bucal
Ensino Fundamental
Completo e Curso
Específico.
40 Horas
R$ 963,39
03 + CADASTRO
RESERVA
Agente de Vigilância
Ensino Fundamental
Incompleto
40 Horas
R$ 963,39
Cadastro Reserva
Agente de Vigilância
Sanitária
Ensino Fundamental
Incompleto
40 Horas
R$ 1.088,81
Cadastro Reserva
Agente de Combate a
Endemias - ACE
Ensino Fundamental
Incompleto
40 Horas
R$ 1.239,69
Cadastro Reserva
Bioquímico/Farmacêutico
Curso Superior
Completo
Farmácia/bioguímico
20 Horas
R$ 1.610,81
Cadastro Reserva
Contínua/Merendeira
Ensino Fundamental
Incompleto
40 Horas
R$ 963,39
Cadastro Reserva
Enfermeiro
Curso Superior
Completo em
Enfermagem e Registro
no Conselho Regional
de Enfermagem
40 Horas
R$ 3.056,46
Cadastro Reserva
Motorista
Ensino Médio Completo
40 Horas
R$ 963,39 +
incentivo R$
700
Cadastro Reserva
Nutricionista
Curso Superior em
Nutrição Completa e
Registro válido no
Conselho competente
40 Horas
R$ 2.445,17
Cadastro Reserva
Psicólogo
Curso Superior em
Psicologia e Registro no
Conselho de classe
competente para o
exercício
|
40 Horas
R$ 3.056,46
Cadastro Reserva
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo
= Técnico em
Enfermagem
40 Horas
R$ 1.161,45
Cadastro Reserva
Técnico de Saúde Bucal
Ensino Médio Completo
e Curso Específico
40 Horas
R$ 1.1161,45
01 + Cadastro
Reserva
Técnico em Radiologia
Ensino Médio Completo
— Curso em Técnico em
Radiologia
24 Horas
R$ 1.1161,45
01 + Cadastro
Reserva
Odontólogo
Curso Superior em
Odontologia e Registro
no Conselho de classe
competente
30 Horas
R$ 3.056,46
Cadastro Reserva
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Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar
nº 101/00, e no parágrafo 1º e incisos do artigo 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Autorização para Contratação de Servidores Temporários e
Cadastros de Reservas, em substituição a servidores existentes
JUSTIFICATIVAS: Contratação de servidores temporários e Cadastro de
Reservas, em substituição a servidores existentes atualmente no Poder
Executivo do Município de Pedra Preta.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminação 2018 2019! 20202 20213
Agente Comunitário de
Saúde-Microrregiões, 02,
03, 05 e 07 - Unidade da 17.768,89 18.568,49 19.496,91 20.276,79
Família Joao de Barro —
PSF 1 - Cadastro de
Reservas
Agente Comunitário de
Saúde - Microrregiões 26,
27, 28, 29, 30,35, 36 e 37- 17.768,89 18.568,49 19.496,91 20.276,79
Unidade da Família São
Sebastião -— PSF 2 —
Cadastro de Reservas
Agente Comunitário de
Saúde — Microrregiões 12,
13, 14, 16, 22, 23 e 24 — 17.768,89 18.568,49 19,496,91 20.276,79
Unidade da Família Vale do
Jurigue — PSF 4 — Cadastro
de Reservas
Auxiliar de Saúde Bucal —
O3 Vagas + Cadastro de 55.234,19 57.719,72 60.605,70 63.029,93
Reservas
Auxiliar de Serviços Gerais
— Cadastro de Reservas 13.808,59 14.429,97 15.151,47 15.757,53
Auxiliar de Obras e
Serviços Gerais - Cadastro 13.808,58 14.429,97 15.151,47 15.757,53
de Reservas
! Para o exercício de 2019 foi projetado uma correção de 4,5% segundo estimativa de inflação para o referido exercício
2 Para o exercício de 2020 foi projetado uma correção de 5,0% segundo estimativa de inflação para o referido exercício
3 Para o exercício de 2021 foi projetado uma correção de 4,0% segundo estimativa de inflação para o referido exercício
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete)pedrapreta.mt.gov.br
+
(dá
ESTADO DO
MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Agente Administrativo -—
Cadastro de Reservas
15.606,27
16.308,55
17.123,98
17.808,94
Agente de Vigilância —
Cadastro de Reservas
13.808,59
14.429,97 |
15.151,47
—
15.757,53
Agente de Vigilância
Sanitária - Cadastro de
Reservas
15.606,27
16.308,55
17.123,98
17.808,94
Agente de Combate a
Endemias - ACE —
Cadastro de Reservas
17.768,89
18.568,49
19.496,91
20.296,79
Assistente Social -
Cadastro de Reservas
43.809,26
45.780,68
48.069,71
49.992,50
Bioquímico/Farmacêutico
— Cadastro de Reservas
23.088,27
24.127,24
25.333,60
26.346,94
Continua/ Merendeira — 06
+ Cadastro de Reservas
96.660,13
100.526,53
105.552,85
109.774,96
Coveiro - 01 + Cadastro
de Reservas
27.617,18
28.859,95
30.302,95
31.515,07
Enfermeiro - Cadastro de
Reservas
43.809,26
45.780,68
48.069,71
49.992,50
Encanador — Cadastro de
Reservas
15.606,27
16.308,55
17.123,98
17.808,94
Monitor — Cadastro de
Reservas
15.606,27
16.308,55
17.123,98
17.808,94
Motorista — Cadastro de
Reservas
23.841,92
24.914,81
26.160,55
27.206,97
Nutricionista - Cadastro
de Reservas
35.047,43
36.624,56
38.455,79
39.994,02
Psicólogo —- Cadastro de
Reservas
43.809,26
45.780,68
48.069,71
49.992,50
Técnico de Enfermagem -—
Cadastro de Reservas
16.647,45
17.396,59
18.266,42
18.997,07
Técnico em Saúde Bucal —
01 + Cadastro de
Reservas
27.617,18
28.859,95
30.302,95
31.515,07
Técnico de Radiologia — 01
+ Cadastro de Reservas
33.294,90
34.793,18
36.532,84
37.994,14
Odontólogo - Cadastro de
Reservas
43.809,26
45.780,68
48.069,71
49.992,50
Operador de Máquinas
Pesadas - Cadastro de
Reservas
25.639,61
26.793,40
28.133,07
29.258,39
Professor Infantil e de
Ensino Fundamental até 5º
ano - 19 + Cadastro de
Reservas
529.304,20
553.122,89
580.779,04
604.010,20
Professor de Lingua
Portuguesa — Cadastro de
Reservas
26.465,21
27.656,14
29.038,94
30.200,50
Professor de Matemática —
01 + Cadastro de
Reservas
52.930,42
55.047,64
57.800,02
60.112,02
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Professor de História - 01
+ Cadastro de Reservas 52.930,42 55.047,64 57.800,02 60.112,02
Professor de Ciências
Biológicas — 01 + Cadastro 52.930,42 55.047,64 57.800,02 60.112,02
de Reservas
Professor de Geografia -
Cadastro de Reservas 26.465,21 27.656,14 29.038,94 30.200,50
Professor de Educação
Física -— Cadastro de 26.465,21 27.656,14 29.038,94 30.200,50
Reservas
SUB TOTAL 1.482.342,79 | 1.547.770,95 1.625.159,15 | 1.690.185,83
Obrigações Patronais 311.291,99 325.031,90 341.283,42 354.939,02
TOTAL GERAL 1.793.634,78 | 1.872.802,85 1.966.442,57 | 2.045.124,85
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminação 2018 2019* 20208 20216
Economia Gerada com a
Substituição de Servidores | 1.482.342,79 | 1.547.770,95 1.625.159,15 | 1.690.185,83
Contratados.
Economia Gerada com
Pagamento de Obrigações 311.291,99 325.031,90 341.283,42 354.939,02
Patronais
TOTAIS 1.793.634,78 | 1.872.802,85 1.966.442,57 | 2.045.124,85
NOTAS EXPLICATIVAS:
A) — Para implementação do Projeto de Lei nº 050/2017 o Poder Executivo
do Municipio de Pedra Preta contará com recursos oriundos da
substituição de servidores contratados no exercício atual, por novos
servidores contratados nos exercícios seguintes;
B) - Para consolidação dos valores, por exercício, foi levado em consideração
o valor unitário da quantidade de contratações, mais estimativa de 01
cadastro de Reservas;
C) - Os valores foram dimensionados, conforme tabela salarial inicial,
multiplicando-se, por doze (12) meses normais, mais 01 (hum) mês de
13º, mais 01 (hum) mês de férias normais, acrescidas de 1/3 (hum
terço);
D) - Para implementação do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo de
Pedra Preta, não sofrerá impacto com relação à aplicação dos índices de
gastos com Pessoal, conforme determinação da Lei Complementar
101/00, levando-se em consideração que trata-se de servidores que
serão contratados somente substituindo outros contratados;
* Para o exercício de 2019 foi projetado uma correção de 4,5% segundo estimativa de inflação para o referido exercício
5 Para o exercício de 2020 foi projetado uma correção de 5,0% segundo estimativa de inflação para o referido exercício
$ Para o exercício de 2021 foi projetado uma correção de 4,0% segundo estimativa de inflação para o referido exercício
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000 ' Ao
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinetepedrapreta.mt.gov.br )
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
E) — Conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Complementar 101/00, toda
ação governamental de aperfeiçoamento que gere despesa deverá ser
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
sendo assim necessário a elaboração para o exercício financeiro de 2018,
2019 e 2020.
(y:
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinetempedrapreta.mt.gov.br j
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL:
(X) Adequada
(| ) Inadequada
LEI DE
ORÇAMENTÁRIAS:
(X) Adequada
(| ) Inadequada
DIRETRIZES
1
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos
e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018/2021.
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de
2018.
LEI
ANUAL;
(X) Adequada
(| ) Inadequada
ORÇAMENTÁRIA
rubricas:
Existe dotação orçamentária adequada para
atender as despesas decorrentes das seguintes
Dotação Orçamentária:
3390110000 - Pessoal Civil
3390130000 — Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Contabilidade
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo,
aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.
Fábio Jean Luzine
Secretário Municipal de Finanças
Ricardo Moreira de Oliveira
Contador
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
JUVENAL PEREIRA BRITO, na qualidade de Prefeito do
Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei e em cumprimento às determinações do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar 101/00, na qualidade de Ordenador de
Despesas, c à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, D E €
LAR O existir recursos suficientes para fazer face aos custos do Projeto de Lei
nº 050/2017 de 15 de dezembro de 2017, cuja despesas, no exercício
financeiro de 2018, correrão por conta de dotações orçamentárias contida na
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, estando, portanto adequada
à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual.
Declaro também que as despesas não comprometerão as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, Edifício do Poder Executivo, aos 15 dias do mês de dezembro
de 2017.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteD)pedrapreta.mt.gov.br
15/12/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
E
OTA | Autenticação: 12017/12/15922
Data / Horário 15/12/2017 - 14:33:29
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA STENDER A NECESSIDADES
Ementa 4
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 68, VI DA LEI ORGÂNICA
017/2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL.
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE
TRATA O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 68, VIDA
MUNICIPAL E ART. 2º, V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
Lo TJ
Autor E Pereira Brito
LI
[Natureza Matéria Legislativa
Número Páginas Ex
NE
Tipo Matéria | PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Comprovante emitido por: | Cidinha
http://sapl.pedrapreta.mi.teg.briconsultas/protocolo/comprovamte. protocolo, mostrar proc?num. | protocolo=922&ano protocolo=2017
14