ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 003/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
180.852,37 (cento e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e
sete centavos) no Orçamento Vigente (LOA - Lei Municipal nº 1020/2017), com
detalhamento da natureza de despesa, conforme descrito:
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PRESIDENTE
FUNÇÃO: (01) — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (2001) - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PRESIDENTE
30000000000 - DESPESAS CORRENTES
31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
31901100000 - Venc.e Vant. Fixas Pessoal Civil..............c R$ 68.910,40
31901300000 — Obrigações Patronais................eecerereereeeemees R$ 14.471,20
33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33909300000 — Indenizações e Restituições..............eeees R$ 41.470,77
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DA CAMARA
FUNÇÃO: (01) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (2003) - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CAMARA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
30000000000 - DESPESAS CORRENTES
31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
31901100000 — Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.............. R$ 46.000,00
31901300000 — Obrigações Patronais............................iii R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 180.852,37
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial
(Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO: (28) - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: (843) - ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: (999) - ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: (9999) - RESERVA DE CONTINGENCIA
99000000000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99999000000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
999999999000 — Reserva de Contingencia................s R$ 180.852,37
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 180.852,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 18 dias do mês de janeiro de
2018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
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18/01/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[TipoMatéria ] PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
= mt lan hriennsultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar. proc?num protocolo=73&ano, protocolo=2018
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
MENSAGEM Nº 003/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de
2018, e dá outras Providências”.
Prezados Edis, informo que o presente Projeto de Lei tem a
finalidade de autorização para abertura de crédito adicional, no Poder
Legislativo, tendo em vista que no fechamento das Receitas do Exercício de
2017, ficou comprovado que o Orçamento do Poder Legislativo ficou aquém do
limite constitucional.
Sendo assim, conforme dispositivo legal insculpido na Lei
4.320/64, estamos encaminhado o projeto de Lei mencionado, para equacionar
o orçamento vigente no Poder Legislativo com os recursos orçamentários
necessários.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os
protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 18 dias do mês de janeiro de
2018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
qto ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 047/2018/PMPP/GP
Pedra Preta - MT, 18 de Janeiro de 2018.
Ao
Exmº Vereador
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
DD. Presidente do Poder Legislativo.de Pedra Preta
Digníssimo Vereador Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, estabelecida a Avenida
Fernando Correa da Costa, 940 — Centro, nesta cidade de Pedra Preta, neste ato representada pelo
seu prefeito Municipal, Senhor: JUVENAL PEREIRA BRITO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, vem pelo presente encaminha o Projeto de Lei nº 003/2018 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento Vigente, e dá outras providencias”, bem como a respectiva
mensagem.
Sem mais, certo do acolhimento do Projeto de Lei em comento, colocamo-nos ao
inteiro dispor para o esclarecimentos que se fizerem necessários, pelo que antecipadamente
agradecemos, elevando préstimos de estima e consideração.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401