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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA IRACI FERREIRA DE SOUZA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: iracipp 1 (Dhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO N.º + DE 10 JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente,
A Vereadora que está subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente indicatório ao Excelentíssimo
Senhor Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT, para que o mesmo providencie
junto ao órgão competente, A CRIAÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER
JUSTIFICATIVA
O conselho municipal dos direitos da mulher tem como objetivo formular diretrizes e
propor políticas para a administração pública, primando pela garantia dos direitos da mulher; controlar
a execução da política municipal voltada às mulheres; propor políticas públicas voltadas à eliminação
de qualquer forma de discriminação contra as mulheres: propor ou efetivar ações visando garantir os
direitos das mulheres e em prol de sua emancipação: elaborar planejamento municipal, a partir das
necessidades das mulheres, resultando no plano municipal de políticas para as mulheres; deliberar
sobre as prioridades locais, no âmbito das políticas para as mulheres; formular proposições para
subsidiar a elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual,
objetivando subsidiar ações governamentais relativas à implantação do plano municipal de políticas
para as Mulheres; convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher; sugerir
ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que versem sobre a política municipal relativa às
mulheres: mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da política e do plano
municipal de políticas para as mulheres; assessorar a coordenadoria da mulher e demais órgãos da
administração pública nas questões pertinentes à implantação de políticas públicas voltadas às
mulheres ou do plano municipal de políticas para as mulheres; elaborar. aprovar e modificar seu
regimento interno.
. IRACI na DE SOUZA
VEREADORA/PSDB
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
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