| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2018, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4422 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2018-02-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2018-01-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer. |
| 2018-01-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:19:15.049042-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
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