| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55, ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA §2º AO ART. 56 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-01-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2018-01-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer. |
| 2018-01-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:19:15.049042-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 1 |
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