materia nº 4/2018

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 004/2018.
Projeto de Resolução nº 002/2018.
AUTOR: Mesa Diretora
Ementa: DISPÕE SOBRE — AUTORIZAÇÃO :
LEGISLATIVA PARA LICENÇA DO EXERCÍCIO DO
MANDATO DE VEREADOR,
Senhor Presidente,
' A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Resolução 002/2018
que dispõe sobre autorização legislativa para licença do exercício do mandato de vereador.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Resolução 002 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, foi no dia 1% de janeiro de 2018.
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O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas, pois o mesmo está
amparado no artigo 20 da Lei Orgânica e do artigo 74 do Regimento Interno da Colenda Câmara,
devendo no entanto ter alterado a data inicial do afastamento para o dia 22 de janeiro, do corrente ano, em
. decorrência do adiamento da sessão agendada para o dia 19 de janeiro de 2018. Dessa forma, segue em
anexo a Redação Final com a correção necessária ao Projeto em análise. .
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica. '
'
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de janeiro de 2018.
ED RA
Antonio Ribeiro da Silva Aq Hélio de Farias
Presidente/Relator Vice-President Membro
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Dararar nº AM IM LIOCMADPDIOOY R
=. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização - legislativa para
licença do exercício do mandato de Vereador.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
+ FAZ SABER QUE A - CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedida, ao Vereador Lenildo Augusto da Silva, nos moldes das
disposições do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e do Artigo 74 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, licença do exercício do mandato de Vereador, e consequentemente da
Presidência da Câmara Municipal, a partir de 22 de janeiro de 2018, para investidura no cargo de
Secretário Geral e Coordenador Administrativo no município de Pedra Preta.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 22 de janeiro de 2018. |
“Antônio Ribeiro da Silva
Presidente
QA É 9
Hélio de Farias
Membro
5
Redação Final - Projeto Resolução nº 002/2018 — Mesa Diretora
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