materia nº 3/2018

é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 003/2018. º
Projeto de Resolução nº 001/2018.
AUTOR: Mesa Diretora
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CONFORME .
ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Resolução 001/2018
que dispõe sobre a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Pedra
Preta, conforme especifica.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Resolução 001 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, foi no dia 17 de janeiro de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas, considerando o fato que
os Vereadores recebem Verba Indenizatória para custeio das despesas/atividades parlamentares, e o
referido veículo encontra -se sem utilização na Casa de Leis.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
janeiro de 2018. am os
Antonio Ribeiro da Silva
Vatteif 24 élio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente
Membro +
Parecer nº ONIINIROMPP/O CT R