ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 003/2018.
Projeto de Resolução nº 001/2018.
AUTOR: Poder Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
CONFORME ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
No dia 15 de janeiro de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Resolução nº 001/2018 de autoria do Poder Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Pedra Preta,
conforme especifica.
Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de
Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos
para emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Em análise ao Projeto, a Comissão verificou que a matéria não possui
nenhum vicio pertinente que impeça a sua tramitação. É cediço que apenas um veículo na sede da
Câmara Municipal é suficiente para cobrir todas as suas necessidades, sendo que a doação de um dos
veículos para a Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, beneficiará a população Pedra-Pretense com a
sua devida utilização pelo Executivo Municipal, além da diminuição de gastos públicos desta Casa de
Leis com seguros, manutenção e dentre outros, que poderá ser utilizado de outra maneira, tendo em
vista que este automóvel não vem sendo usado com frequência e se encontra paralisado no parque
deste Orgão.
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia
19 de janeiro de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Resolução de nº 001/2018 do Poder Legislativo Municipal, que dispõe obre a
autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Pedra Preta, conforme
especifica. Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é F AVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de janeiro de 2018.
Iraci É de Souza Luciana Melo Heitor Duarte son Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro