materia nº 78/2017

é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 078/2017.
Projeto de Lei nº 046/2017.
AUTOR: Executivo Municipal. , -
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR ÁREA
PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PELO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 046/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 046/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 07 de dezembro de 2017.
«
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de dezembro 2017.
A |
íbeiro da Silva te
Presidente/Relator ice-Presideríte Membro +«
Antonio élio de Farias
Parecer nº 07801 7iCMPPICCT R