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. ESTADO DE MATO GROSSO
- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO —- CENTRO — CEP: 78.795-000 —
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 079/2017.
Projeto de Lei nº 047/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍO DE PEDRA PRETA A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT,
COMPREENDENDO A COOPERAÇÃO MÚTUA NA ,
REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Senhor Presidente, >
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 047/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 047/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 07 de dezembro de 2017. , .
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
e
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em reaice, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
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Assim sendo, é F. AVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de dezembro 2017. *
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Antonio Ribeiro da Silva ane Sd id 6 Hélio de Farias
Presidente/Relator Membro
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