texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: semymendes(Dhotmail.com
Site: www.pedrapreta mt. leg.br
INDICAÇÃO Nº » DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente
indicatório ao Senhor Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT, para
que no uso de suas prerrogativas, determine aos órgãos responsáveis, a Regularização
Fundiária no Distrito de São José do Planalto (Birro).
JUSTIFICATIVA
É de suma importância possuir a Regularização Fundiária além de
ser um direito social, a moradia regular é a primeira condição para a realização do sonho
familiar. Com essa realização a comunidade tem o direito de ser conhecidos legalmente
sobre o seu imóvel, firmando o direito de pose legal, através da entrega de títulos, na qual
proporcionará a dignidade de cada VA daquele distrito.
gm
ereador-PR
open original →