materia nº 458/2018

o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTORI
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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Site: http://www.pedrapreta.mt.leg.br/
INDICAÇÃO Nº + DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Senhor Presidente.
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no
artigo 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
sua Excelência Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que o
mesmo providencie junto ao órgão competente “Realização de uma campanha
“EMPLACA PEDRA PRETA” para incentivar a transferência de veículos automotores com registro
em outro município”.
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o artigo 158, inciso III da Constituição Federal,
metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que é pago
pelos contribuintes retorna em benefícios para os cofres do Município onde o carro
encontra-se emplacado.
Trata-se de uma arrecadação importante pois o executivo pode
utilizar esses recursos para a realização de obras e de benfeitorias, inclusive no
melhoramento do sistemas e sinalizações de trânsito local. Algo que, inegavelmente,
beneficia o proprietário do veículo já que este muitas das vezes utiliza os serviços
oferecidos pelo município como saúde, educação, estradas, iluminação pública, entre
outros, de modo que o retorno da metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além
de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção daquilo que já é ofertado ao
cidadão.
Respeitosamente.
/2
VANDERLEI ROBERTO SARTORI
Vereador — PSDB