ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 005/2018.
Projeto de Lei nº 003/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 18 de janeiro de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 003/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências. Logo, após a disponibilização da proposição, na
qualidade de Presidenta da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
vereadora Iraci Ferreira de Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de
imediato iniciaram os estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Em análise, verifica-se que o Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito
adcional suplementar pelo fato de que no fechamento das receitas do exercício de 2017, o orçamento
do Legislativo ficou aquém do limite constitucional.
Logo o presente visa equacionar o orçamento vigente do Poder Legislativo
Municipal com os recursos orçamentários necessários, de acordo com a Lei Federal nº 4320/64.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia 5
de fevereiro de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei nº 003/2018 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Sendo
apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2018.
Traci Fica de Souza Eds.
Luciana Melo Heitor Duarte on Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro