| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA INDIVIDUAL MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4596 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 002/2012 DE 06 DE JANEIRO DE 2012. AO EXMº VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 002/2012, para qua! pedimos apreciação. A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre autorização para Cessão de uso de Bem Público Municipal a Empresa Individual MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.” O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização para, no interesse público, doar o imóvel acima citado para que implante neste local, uma empresa que terá como atividade principal o Comercio Varejista de Bebidas. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da humanidade, com mais desenvolvimento ) rd ra Preta Câmara Mun. de Ped prot, NºÃO. MARGÍONILO CORT Ae She / Prefeito Mu Eco poi snranvianio oras KA. AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br E MELZ Lodo ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 002/2012 DE 06 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Bem Público Municipal a Empresa Individual MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, mr FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, através do Poder Executivo, autorizado a realizar Cessão de Uso de Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situado na Rodovia BR 364 , lote 08, quadra 01, loteamento Residencial Mato Grosso, com área total de 300,00 ( Trezentos Metros quadrados), para a empresa individual MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, estabelecida na nesta cidade de Pedra Preta, Inscrito no CNPJ] sob nº 14.774.770/0001-04, tendo suas atividades no ramo de Comercio de bebidas em geral. Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei a Planta e o Mapa de Localização do Imóvel. Art. 2º. A empresa beneficiada por esta lei, deverá se estabelecer no Município de Pedra Preta - Mato Grosso, mediante cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributarias e trabalhistas para instalação e funcionamento em prazo máximo de 12 (doze) meses. Art. 3º, A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de comercialização de bebidas em geral. Art. 4º, A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta lei, será pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VII da Lei Municipal 507/2007. Art. 5.º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei à empresa ora beneficiada, desde que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei. Art. 6º, - É vedado à empresa beneficiada com o incentivo previsto nesta Lei: 1- Alienar, Transferir, doar o móvel recebido do Pode) público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades. Rd E mm II - Dar utilização diversa prevista no” projeto ao empre mento / / ” A Pá SOvERIO aíNiCIPAL AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FO) e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov. br 66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 ORSON VORVIMENTO COM JUSTIÇA SOBAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso previsto nesta lei, a empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da Lei Municipal 507/2007 Art. 8º - Decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, poderá excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em cessão, no caso de operação de Credito ou Financiamento junto a instituições bancarias de fomento para os fins de que trata esta Lei, após parecer da CMDE - Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 10 - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que no prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. Art. 11 - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. MARCIONILO CORTE Si Prefeito Munic, Câmara Mun. de Pedra Preta Prot. Nº ÁsIS AS, em 03/8/ [8013 e Goveniia RUiCIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br PED ESEIVORMENTO COM AUS HIÇA SOCIAL omproxante de Inscrição e de situação Cadastral http://www. receita fazenda.gov.br/pessoaj uridica/cnp)/cnpjreva/Cnp... Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATADE ASERTURA 14.774.770/0001-04 Miro CADASTRAL 161212041 NOME EMPRESARIAL MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA 04376618144 — TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) í dede CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL, 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV PRESIDENTE MEDICI 2042 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur 78.795-000 TREVO PEDRA PRETA MT [situação CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 16/12/2011 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL pm ses deidodo series Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 7/1/2012 às 12:08:45 (data e hora de Brasília). Página: 111 Voltar: Preparar Página para impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página Idel 7/1/2012 11:03 [pros ETO DE OBRA COMERCIAL Escalas Indicadas OBRA: Construção Comercial Proprietário: Comércio Varejista de Bebidas CNPJ: 14.774.770/000-04 LOCAL: Faixa de Domínio da BR 364 nº 122, Qd. 01 - Lote 08 - Bairro: Resid. Mato Grosso pa T Áreas Do Terreno: 300,00 m Declaro que a aprovação do projeto , , pela prefeitura, não implica no direito de Área aal Construír: 131,68 m? reconhecimento de propriedade do terreno Área Livre: 168,32 m? Proprietário: Conteúdo PLANTA BAIXA, PLANTA [PE SITUAÇÃO, LOCAÇÃO, Desenho: Ary Vieira Data: Outubro / 2009 Projeto: L. Carimbos ARQUITETÔNICO L60LCSPOZLY 00'9T sto oga k; 80%c 96'T "1x0 0X0OT 08 1x0 0X00'T 0sT 0001 00º8 cu 10'6L VIQI VA OV TVS o 881 ogo 08"1X0h0X00'T X? de 967% — 00'€ OT'Txg6 O óE'T ob oxos'o ob 'oxog'o oga OT TX060 og Tjor'ox00T oco 09 1X09'0X0S'L — 00€ <A 0sp1 Tu ç6oL OLISQdA t + & s9t€ TUS601 E VONVIVA el TuopT | "HNVa na OUT A 095 oem E É veto 1-35% 135% ERP) > I 5 TES TE FE + 14 14 LARA CORTE AR-Esa tits TES ] E FT CORTE BB- s FACHADA LATERAL DIREITA - Escala 1:75 + (44 + PA AA + 4d (+ 144 FACHADA FRONTAL - Escala 1:75 o) 16,00 PLANTA DE COBERTURA - Escala 1:75 6,80 + MEMORIAL DESCRITIVO DO OBJETO: DESMEMBRAR, uma área de terras da maior porção constante na escritura matriculada e registrada sob 2835, do livro 02, em 17/01/2008, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT. DONATÁRIO: COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS CNPJ: 14.774.770/0001-04 DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CNPJ/MF: 03.773.942/0001-09 Uma área de terra urbana para construção com 298,87 m2 sendo esta o Lote de nº 08, da Quadra 01, do loteamento denominado, “RESIDENCIAL MATO GROSSO” localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta — MT. Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações: Medindo 10,50 m de frente para a faixa de domínio da BR 364, e de fundo medindo 12,00 m, confrontando com o lote de nº 09, pertencente a Prefeitura Municipal de Pedra Preta: e pelo lado direito medindo 23,50 m. confrontando com a Rua nº 02, e pelo lado esquerdo medindo 25,00 m, confrontando com o lote de nº 07, pertencente a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, e um chanfro de 2,12 m no Vértice da Rua nº 02, com a Faixa de domínio da BR 364. Conforme Segue Anexo o Croqui Pedra Preta - MT, 15 de Dezembro de 2011. PLAN TA D E cala: 1 RUA nº 02 + Rol o r | Mo mo «< | | 7 14 a 4 / 11177: no s 7, 1/17 O E Mm. ; 7 7 917 | | Md ZA | AA 1///2140/1 Z R | (47 ÁREA DA a 177, | PERNA 3 | Q “ á = s E Í < 09 E NM