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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA INDIVIDUAL MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4596

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2012
DE 06 DE JANEIRO DE 2012.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 002/2012, para qua! pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre
autorização para Cessão de uso de Bem Público Municipal a Empresa
Individual MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, e dá outras
providências.”
O projeto de lei sob enfoque busca a competente
autorização para, no interesse público, doar o imóvel acima citado para que
implante neste local, uma empresa que terá como atividade principal o Comercio
Varejista de Bebidas.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza
proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da
humanidade, com mais desenvolvimento )
rd ra Preta
Câmara Mun. de Ped
prot, NºÃO.
MARGÍONILO CORT Ae She
/ Prefeito Mu
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snranvianio oras KA. AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
E MELZ Lodo
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2012
DE 06 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Bem Público Municipal a
Empresa Individual MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA, e dá outras
providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA
PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
mr FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, através do Poder
Executivo, autorizado a realizar Cessão de Uso de Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situado na
Rodovia BR 364 , lote 08, quadra 01, loteamento Residencial Mato Grosso, com área total de 300,00 (
Trezentos Metros quadrados), para a empresa individual MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA,
estabelecida na nesta cidade de Pedra Preta, Inscrito no CNPJ] sob nº 14.774.770/0001-04, tendo suas
atividades no ramo de Comercio de bebidas em geral.
Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei a Planta e o Mapa de
Localização do Imóvel.
Art. 2º. A empresa beneficiada por esta lei, deverá se estabelecer no
Município de Pedra Preta - Mato Grosso, mediante cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributarias e
trabalhistas para instalação e funcionamento em prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 3º, A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de comercialização de bebidas em geral.
Art. 4º, A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta lei, será
pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VII da Lei Municipal 507/2007.
Art. 5.º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei à empresa ora
beneficiada, desde que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei.
Art. 6º, - É vedado à empresa beneficiada com o incentivo previsto nesta Lei:
1- Alienar, Transferir, doar o móvel recebido do Pode) público Municipal,
antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades. Rd E mm
II - Dar utilização diversa prevista no” projeto ao empre mento
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SOvERIO aíNiCIPAL AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FO)
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov. br
66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
ORSON VORVIMENTO COM JUSTIÇA SOBAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso previsto nesta lei, a
empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da Lei
Municipal 507/2007
Art. 8º - Decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, poderá
excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em cessão, no
caso de operação de Credito ou Financiamento junto a instituições bancarias de fomento para os fins de que
trata esta Lei, após parecer da CMDE - Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico
Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e
inseparável da presente Lei.
Art. 10 - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras
que no prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º
507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito
Administrativo.
Art. 11 - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
MARCIONILO CORTE Si
Prefeito Munic,
Câmara Mun. de Pedra Preta
Prot. Nº
ÁsIS AS, em 03/8/ [8013
e
Goveniia RUiCIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
PED
ESEIVORMENTO COM AUS HIÇA SOCIAL
omproxante de Inscrição e de situação Cadastral http://www. receita fazenda.gov.br/pessoaj uridica/cnp)/cnpjreva/Cnp...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATADE ASERTURA
14.774.770/0001-04
Miro CADASTRAL 161212041
NOME EMPRESARIAL
MAXWELL APARECIDO DE OLIVEIRA 04376618144
— TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
í dede
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL,
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV PRESIDENTE MEDICI 2042
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
78.795-000 TREVO PEDRA PRETA MT
[situação CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/12/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
pm ses deidodo series
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 7/1/2012 às 12:08:45 (data e hora de Brasília). Página: 111
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Idel 7/1/2012 11:03
[pros ETO
DE OBRA COMERCIAL
Escalas Indicadas
OBRA: Construção Comercial
Proprietário: Comércio Varejista de Bebidas
CNPJ: 14.774.770/000-04
LOCAL: Faixa de Domínio da BR 364 nº 122,
Qd. 01 - Lote 08 - Bairro: Resid. Mato Grosso
pa T
Áreas
Do Terreno: 300,00 m Declaro que a aprovação do projeto
, , pela prefeitura, não implica no direito de
Área aal Construír: 131,68 m? reconhecimento de propriedade do
terreno
Área Livre: 168,32 m?
Proprietário:
Conteúdo
PLANTA BAIXA, PLANTA
[PE SITUAÇÃO, LOCAÇÃO,
Desenho: Ary Vieira
Data: Outubro / 2009
Projeto:
L.
Carimbos
ARQUITETÔNICO
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CORTE BB-
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FACHADA LATERAL DIREITA - Escala 1:75
+ (44
+ PA AA
+ 4d
(+ 144
FACHADA FRONTAL - Escala 1:75
o)
16,00
PLANTA DE COBERTURA - Escala 1:75
6,80 +
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: DESMEMBRAR, uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob 2835, do livro 02, em 17/01/2008, do Cartório de
Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT.
DONATÁRIO: COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
CNPJ: 14.774.770/0001-04
DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CNPJ/MF: 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 298,87 m2 sendo esta o Lote de nº
08, da Quadra 01, do loteamento denominado, “RESIDENCIAL MATO GROSSO”
localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta — MT.
Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações:
Medindo 10,50 m de frente para a faixa de domínio da BR 364, e de fundo medindo
12,00 m, confrontando com o lote de nº 09, pertencente a Prefeitura Municipal de Pedra
Preta: e pelo lado direito medindo 23,50 m. confrontando com a Rua nº 02, e pelo lado
esquerdo medindo 25,00 m, confrontando com o lote de nº 07, pertencente a Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, e um chanfro de 2,12 m no Vértice da Rua nº 02, com a Faixa
de domínio da BR 364.
Conforme Segue Anexo o Croqui
Pedra Preta - MT, 15 de Dezembro de 2011.
PLAN
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E
cala: 1
RUA nº 02
+
Rol
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|
Mo
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