materia nº 4/2012

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2012
DE 06 DE JANEIRO DE 2012.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 004/2012, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração
dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei, que “Dispõe sobre Autorização ao
Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro
a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA, dá
outras providencias.”
Nobres Vereadores, a Associação Bom Jesus da Garça
Branca realizou no último mês de dezembro o 1º RODEIO SHOW DA VILA GARÇA
BRANCA. Esse evento era uma reivindicação antiga dos moradores daquela
região, pois várias localidades dentro do Município realizam este tipo de evento,
sendo que naquele momento a Vila Garça Branca tinha boas condições estruturais
para essa realização.
Por compreender a dificuldades da Associação em custear
sozinha este evento, é que estamos solicitando uma atenção especial para com
aquela querida localidade.
VOMERNÇ Lets
RA PRETA
Prteavrano arasma sos AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail; gabinete(Ooedravreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004/2012
DE 06 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá
Câfruro Municipal de Pedro Preto outras providencias.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta
— Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA, inscrita
no CNPJ nº 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00
(Cinco Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a
cobertura de despesas com 1º RODEIO SHOW DA VILA GARÇA BRANCA, realizada no
mês de dezembro de 2011.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60
(sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos
recebidos.
PARAGRAFO UNICO - A prestação de contas referida no caput
deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal
(nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n º 643/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE IRO DO ANO DE 2012.
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Salientamos a Vossas Senhorias que no dia 01 dezembro
de 2011 esta Augusta Casa de Leis aprovou a Lei 643/2011, Lei essa que atendia
o auxílio financeiro aqui pretendido. Entretanto, o orçamento do exercício de 2011
não previa a autorização para a execução de tal despesa, fato hoje regularizado
com o Projeto de Lei nº 001/2012.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
Ateríciogamente
MARCZONILO CORTE SOUZA
refeito Municipal
câmara Mun. de Pedra Preta
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PEDRA PRETA
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