| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DE INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 005/2012 DE 31 DE JANEIRO DE 2012. AO EXMO . VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para solicitar o recebimento do PROJETO DE LEI nº 005/2012, para apreciação e posterior aprovação em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos da Câmara Municipal junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, referente a débitos do INSS e dá outras providências” Nobres Vereadores como são de vosso conhecimento da existência dos débitos junto ao INSS ( relatórios em anexo) no período de 09/2004 a 10/2005 referente a falta de recolhimentos dos nobres Vereadores ficando o Município impedido de retirar Certidão Negativa de Debito, ocasionando a impossibilidade da liberação recursos junto ao Governo Federal. Portanto Nobres essa é a oportunidade de negociamos com o Governo Federal, o débito oriundo desta casa de leis. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto. Ateríciosarhente pedra Preta amara Mun. de Came ENTRADA EN JE h tee de Meura Le eeciturano- Datitowrato MARCIONILO CORTE SOUZA Â refeito Municipal BEGRA BRETA VELHA DORA REI, AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabineteGpedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 005/2012. DE 31 DE JANEIRO 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos da Câmara Municipal junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, camara Munigípal de Pedra Pretu referente a Débitos do INSS e dá outras providências; ApoaDO sp DE (Om OLD PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do INSS, junta a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, referente a débitos da Câmara Municipal referente ao período de 09/2004 a 10/2005. ARTIGO 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos existentes em nome da Prefeitura Municipal de Pedra Preta e da Câmara Municipal junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL referente ao INSS, tanto na parte do Segurado como da parte Patronal, inclusive os débitos já parcelados e inscritos em Divida Ativa, conforme demonstrativo de débitos em anexo. ARTIGO 3.º - O Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo dos débitos confessado até 31/01/2012, em até 60 (sessenta) meses. ARTIGO 4.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município. ARTIGO 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012. Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA MAREIONILO CORTE SOUZA Rs ae spalio E Prefeito Municipal= Â AS AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 e-mail: gabineteOpedrapreta mt.gov.br Í AGr93.52 MF/RFB - SISTEMA DE ARRECADACAO - DATAPREV 27/01/2012 11:46:07 CCORGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG Acao: N Inicio Anterior Origem Desvio Restaura Fim Identificador 1 01974021000170 Comp: 102005 Situac: ATIVA / N 01/11/1986 Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA CAMARA MUNICIPAL Ini.At: 01/11/1986 =0eunan ancnlul icon GEIP(*) ===. 0000000. 200 GPS(*) ---- 2000 -= LDCG/DCG -- Compet Marca Qtd, Valor qta. Valor Valor FPAS A Recolher Doc. Liquido Originario 10/2005 D 1 19.043,82 1 11.114,74 - 7.929,08 09/2005 D 2 19.312,16 1 11.114,74 8.197,42 ' 08/2005 D 1 19.044,44 3 11.882,64 7.161,80 07/2005 D ER 19.417,55 1 11.178,33 8.239,22 06/2005 D 1 19.135,02 2 11.001,42 8.133,50 05/2005 D 1 18.763,48 1 10.565,89 8.197,59 04/2005 D 1 18.271,36 3 10.837,54 7.433,82 03/2005 D 1 17.923,08 1 10.056,48 7.866,60 02/2005 D 1 16.328,23 1 8.617,95 7.710,28 01/2005 D 1 16.211,21 3 8.929,63 7.281,58 (4/-/E) + Marca: B=Rebatimento R=Retificadora nao Processada I=IP D=NFLD/LDC/LDCG/DCG (*) NAO INCLUI GFIP RECL.TRAB. NEM GPS RECL.TRAB./ RETENCAO 9711 Window AGUIA/1 at DTPSPMV2 E —m Fi AGF93,452 MP/RFB - SISTEMA DE ARRECADACAO - DATAPREV 27/01/2012 11:46:33 CCÓRGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG Acao: . . Inicio Anterior Origem Desvio Restaura Fim identificador 1 01974021000170 Comp: 102005 Situac: ATIVA / N 01/11/1986 Tome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA CAMARA MUNICIPAL Ini.At: 01/11/1986 memaeno 2oonnnonana GFIP(*) --===0==0 20. 0000 GRS(*) ---=0=--— —— LDCG/DCG -- Compet Marca Qtd. valor otd. Valor valor FPAS A Recolher Doc. Liquido Originario 13/2004 0 NAO CONSTA 3 8.193,81 = (e) 12/2004 D 1 14.885,08 5 11.971,25 2.913,83 11/2004 D 1 15.099,37 1 8.603,37 6.496,00 10/2004 11 1 13.401,45 3 6.905,45 6.496,00 09/2004 D 1 13.396,10 1 6.900,10 6.496,00... 08/2004 1 7.050,55 1 9.509,43 NAO CONSTA 07/2004 1 6.878,07 2 6.921,05 NAO CONSTA 06/2004 3 8.938,17 1 8.916,97 NÃO CONSTA 05/2004 1 8.695,35 1 10.365,70 NAO CONSTA 04/2004 1 8.667,85 1 9.880,06 NAO CONSTA (+/-/) + Marca: B=Rebatimento R=Retificadora nao Processada I=IP D=NFLD/LDC/LDCG/DCG (+) NAO INCLUI GFIP RECL.TRAB. NEM GPS RECL.TRAB./ RETENCAO 9711 Window AGUIA/1 at DTPSPMV2 CERED PGF - PGEN - DATAPREV CCRED . DIVIDA ATIVA 26/01/2012 CONSULTA AS INFORMACOES DO CREDITO 09:41:21 Credito: 398188211 CGC: 03.773.942/0001-09 Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL Doc. de Origem..: 07/08/2011 DCGB - DCG BATCH Tipo de Credito.: 1 Dt. Cadastramento: 07/08/2011 Livro: 23 Folha; 342 Dt. de Inscricao: 23/09/2011 RFB: 10.001.070 Orgao Inscr.: 10.200.800 Periodo da Divida: 09/2004 a 10/2005 PRC Tramitacao: 10.200.800 . Comarca: 10091 vara: 001 Acao Jud: 1555-23.2011 C:40075 Primeira Instancia Fase: 535 AJULZAMENTO / DISTRIBUICAO Dt. da Fase: 18/11/2011 Principal: -"100.552,82 C E - Extrato € - Compet. Credito Multa isolada: 0,00 R - End.Corr. V - val Discriminados Multa de oficio: 0,00 H - Hist.Fase A - Acao Judicial Multa de mora: . 0,00 S - Solidario P - Parcelamento Juros: 80.509,85 F - Fund. Legal Encargo legal: 36.212,53 Total: — 217:275,20 Honorarios: 0,00 Valores atualizados p/ 01/2012 em REAL XMIT No BOOK found, HELPSUPPORT error code= 7 Window DIVIDA98/1 at DIPSPMV2 No CCOMCRED PGF - PGFN - DATAPREV CCOMCRED DIVIDA ATIVA 26/01/2012 CONSULTA COMPETENCIAS DE UM CREDITO 09:43:17. Credito: 398188211 CGC: 03.773.942/0001-09 Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL Filial DtComp IEC Vl.0riginario M Cred.Orig Saldo Devedor Sit Tipo Dt.Venc. 0001-70 092004 6.496,00 9 398188211 6.496,00 A 41-89 0001-70 102004 6.496,00 9 398188211 6.496,00 A 41-89 0001-70 112004 6.496,00 9 398188211 6.496,00 A 41-89 0001-70 122004 2.913,83 9 398188211 2.913,83 A 41-89 0001-70 012005 7.281,58 9 398188211 7.281,58 A 41-89 0001-70 022005 7.710,28 9 398188211 7.710,28 A 41-89 0001-70 032005 7.866,60 9 398188211 7.866,60 A 41-89 9001-70 042005 7.433,82 9 398188211 7.433,82 A 41-89 0001-70 052005 8.197,59 9 398188211 8.197,59 A 41-89 0001-70 062005 8.133,60 9 398188211 8.133,60 A 41-89 0001-70 072005 8.239,22 9 398188211 8.239,22 A 41-89 q . Moeda: 1-REIS 2-Cr$ 3-NCr$ 4-Crã 5-Cz$ 6-NCz$ 7-Crg 8-CR$ 9-REAL Sit: I-Inativa A-Ativa R-Recadastrar Competencia Proxima Dt. 082005 XMIT Transmita para continuar consulta £COMCRED PGP - PGFN - DATAPREV CCOMCRED - DIVIDA ATIVA 26/01/2012 CONSULTA COMPETENCIAS DE UM CREDITO 09:43:19 Credito: 398188211 CGC: 03.773.942/0001-09 Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL Filial DtComp IEC vl.Originario M Cred.Orig Saldo Devedor Sit Tipo Dt.Vene. 0001-70 082005 7.161,80 9 39818821]. 7.161,80 A 41-89 0001-70 092005 8.197,42 9 398188211 8.197,42 A 41-89 0001-70 102005 7.929,08 9 398188211 7.929,08 A 41-89 Moeda: 1-REIS 2-Cr$ 3-NCr$ 4-Cr$ 5-Cz$ 6-NCz$ 7-Cr$ 8-CR$ 9-REAL Sit: I-Inativa A-Ativa R-Recadastrar Competencia Proxima Dt. XMIT Fim da Consulta