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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DE INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4599

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005/2012
DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
AO EXMO .
VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para solicitar o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 005/2012, para apreciação e posterior
aprovação em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA nos termos desta
Egrégia Casa de Leis.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos da Câmara Municipal junto a
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, referente a
débitos do INSS e dá outras providências”
Nobres Vereadores como são de vosso conhecimento da
existência dos débitos junto ao INSS ( relatórios em anexo) no período de
09/2004 a 10/2005 referente a falta de recolhimentos dos nobres Vereadores
ficando o Município impedido de retirar Certidão Negativa de Debito,
ocasionando a impossibilidade da liberação recursos junto ao Governo Federal.
Portanto Nobres essa é a oportunidade de negociamos com
o Governo Federal, o débito oriundo desta casa de leis.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
Ateríciosarhente pedra Preta
amara Mun. de
Came ENTRADA
EN JE
h
tee de Meura Le
eeciturano- Datitowrato
MARCIONILO CORTE SOUZA Â
refeito Municipal
BEGRA BRETA
VELHA DORA REI, AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabineteGpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2012.
DE 31 DE JANEIRO 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos
da Câmara Municipal junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
camara Munigípal de Pedra Pretu referente a Débitos do INSS e dá outras providências;
ApoaDO sp DE (Om OLD
PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
acordo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do INSS, junta a SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL, referente a débitos da Câmara Municipal referente ao período de 09/2004 a
10/2005.
ARTIGO 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
parcelar os débitos existentes em nome da Prefeitura Municipal de Pedra Preta e da Câmara
Municipal junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL referente ao INSS, tanto na parte do
Segurado como da parte Patronal, inclusive os débitos já parcelados e inscritos em Divida Ativa,
conforme demonstrativo de débitos em anexo.
ARTIGO 3.º - O Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
saldo dos débitos confessado até 31/01/2012, em até 60 (sessenta) meses.
ARTIGO 4.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito
correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
ARTIGO 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012.
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
MAREIONILO CORTE SOUZA Rs ae spalio E
Prefeito Municipal= Â AS
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
e-mail: gabineteOpedrapreta mt.gov.br
Í AGr93.52 MF/RFB - SISTEMA DE ARRECADACAO - DATAPREV 27/01/2012 11:46:07
CCORGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG
Acao: N
Inicio Anterior Origem Desvio Restaura Fim
Identificador 1 01974021000170 Comp: 102005 Situac: ATIVA / N 01/11/1986
Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA CAMARA MUNICIPAL Ini.At: 01/11/1986
=0eunan ancnlul icon GEIP(*) ===. 0000000. 200 GPS(*) ---- 2000 -= LDCG/DCG --
Compet Marca Qtd, Valor qta. Valor Valor
FPAS A Recolher Doc. Liquido Originario
10/2005 D 1 19.043,82 1 11.114,74 - 7.929,08
09/2005 D 2 19.312,16 1 11.114,74 8.197,42 '
08/2005 D 1 19.044,44 3 11.882,64 7.161,80
07/2005 D ER 19.417,55 1 11.178,33 8.239,22
06/2005 D 1 19.135,02 2 11.001,42 8.133,50
05/2005 D 1 18.763,48 1 10.565,89 8.197,59
04/2005 D 1 18.271,36 3 10.837,54 7.433,82
03/2005 D 1 17.923,08 1 10.056,48 7.866,60
02/2005 D 1 16.328,23 1 8.617,95 7.710,28
01/2005 D 1 16.211,21 3 8.929,63 7.281,58
(4/-/E) +
Marca: B=Rebatimento R=Retificadora nao Processada I=IP D=NFLD/LDC/LDCG/DCG
(*) NAO INCLUI GFIP RECL.TRAB. NEM GPS RECL.TRAB./ RETENCAO 9711
Window AGUIA/1 at DTPSPMV2 E —m
Fi
AGF93,452 MP/RFB - SISTEMA DE ARRECADACAO - DATAPREV 27/01/2012 11:46:33
CCÓRGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG
Acao: .
. Inicio Anterior Origem Desvio Restaura Fim
identificador 1 01974021000170 Comp: 102005 Situac: ATIVA / N 01/11/1986
Tome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA CAMARA MUNICIPAL Ini.At: 01/11/1986
memaeno 2oonnnonana GFIP(*) --===0==0 20. 0000 GRS(*) ---=0=--— —— LDCG/DCG --
Compet Marca Qtd. valor otd. Valor valor
FPAS A Recolher Doc. Liquido Originario
13/2004 0 NAO CONSTA 3 8.193,81 = (e)
12/2004 D 1 14.885,08 5 11.971,25 2.913,83
11/2004 D 1 15.099,37 1 8.603,37 6.496,00
10/2004 11 1 13.401,45 3 6.905,45 6.496,00
09/2004 D 1 13.396,10 1 6.900,10 6.496,00...
08/2004 1 7.050,55 1 9.509,43 NAO CONSTA
07/2004 1 6.878,07 2 6.921,05 NAO CONSTA
06/2004 3 8.938,17 1 8.916,97 NÃO CONSTA
05/2004 1 8.695,35 1 10.365,70 NAO CONSTA
04/2004 1 8.667,85 1 9.880,06 NAO CONSTA
(+/-/) +
Marca: B=Rebatimento R=Retificadora nao Processada I=IP D=NFLD/LDC/LDCG/DCG
(+) NAO INCLUI GFIP RECL.TRAB. NEM GPS RECL.TRAB./ RETENCAO 9711
Window AGUIA/1 at DTPSPMV2
CERED PGF - PGEN - DATAPREV CCRED
. DIVIDA ATIVA
26/01/2012 CONSULTA AS INFORMACOES DO CREDITO 09:41:21
Credito: 398188211 CGC: 03.773.942/0001-09
Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL
Doc. de Origem..: 07/08/2011 DCGB - DCG BATCH
Tipo de Credito.: 1 Dt. Cadastramento: 07/08/2011 Livro: 23 Folha; 342
Dt. de Inscricao: 23/09/2011 RFB: 10.001.070 Orgao Inscr.: 10.200.800
Periodo da Divida: 09/2004 a 10/2005 PRC Tramitacao: 10.200.800 .
Comarca: 10091 vara: 001 Acao Jud: 1555-23.2011 C:40075 Primeira Instancia
Fase: 535 AJULZAMENTO / DISTRIBUICAO Dt. da Fase: 18/11/2011
Principal: -"100.552,82 C E - Extrato € - Compet. Credito
Multa isolada: 0,00 R - End.Corr. V - val Discriminados
Multa de oficio: 0,00 H - Hist.Fase A - Acao Judicial
Multa de mora: . 0,00 S - Solidario P - Parcelamento
Juros: 80.509,85 F - Fund. Legal
Encargo legal: 36.212,53
Total: — 217:275,20
Honorarios: 0,00
Valores atualizados p/ 01/2012 em REAL XMIT
No BOOK found, HELPSUPPORT error code= 7
Window DIVIDA98/1 at DIPSPMV2
No
CCOMCRED PGF - PGFN - DATAPREV CCOMCRED
DIVIDA ATIVA
26/01/2012 CONSULTA COMPETENCIAS DE UM CREDITO 09:43:17.
Credito: 398188211 CGC: 03.773.942/0001-09
Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL
Filial DtComp IEC Vl.0riginario M Cred.Orig Saldo Devedor Sit Tipo Dt.Venc.
0001-70 092004 6.496,00 9 398188211 6.496,00 A 41-89
0001-70 102004 6.496,00 9 398188211 6.496,00 A 41-89
0001-70 112004 6.496,00 9 398188211 6.496,00 A 41-89
0001-70 122004 2.913,83 9 398188211 2.913,83 A 41-89
0001-70 012005 7.281,58 9 398188211 7.281,58 A 41-89
0001-70 022005 7.710,28 9 398188211 7.710,28 A 41-89
0001-70 032005 7.866,60 9 398188211 7.866,60 A 41-89
9001-70 042005 7.433,82 9 398188211 7.433,82 A 41-89
0001-70 052005 8.197,59 9 398188211 8.197,59 A 41-89
0001-70 062005 8.133,60 9 398188211 8.133,60 A 41-89
0001-70 072005 8.239,22 9 398188211 8.239,22 A 41-89
q .
Moeda: 1-REIS 2-Cr$ 3-NCr$ 4-Crã 5-Cz$ 6-NCz$ 7-Crg 8-CR$ 9-REAL
Sit: I-Inativa A-Ativa R-Recadastrar Competencia Proxima Dt. 082005
XMIT
Transmita para continuar consulta
£COMCRED PGP - PGFN - DATAPREV CCOMCRED
- DIVIDA ATIVA
26/01/2012 CONSULTA COMPETENCIAS DE UM CREDITO 09:43:19
Credito: 398188211 CGC: 03.773.942/0001-09
Nome: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL
Filial DtComp IEC vl.Originario M Cred.Orig Saldo Devedor Sit Tipo Dt.Vene.
0001-70 082005 7.161,80 9 39818821]. 7.161,80 A 41-89
0001-70 092005 8.197,42 9 398188211 8.197,42 A 41-89
0001-70 102005 7.929,08 9 398188211 7.929,08 A 41-89
Moeda: 1-REIS 2-Cr$ 3-NCr$ 4-Cr$ 5-Cz$ 6-NCz$ 7-Cr$ 8-CR$ 9-REAL
Sit: I-Inativa A-Ativa R-Recadastrar Competencia Proxima Dt.
XMIT
Fim da Consulta

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