materia nº 16/2015

Câmara Mumcipal de Pedra Preça
APRESENTADO é em AA ,
Presidente
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º 016/2015
) Projeto de Lei
) Projeto de Resolução
) Projeto Decreto Legislativo
) Moção de
) Emenda Supressiva
e, um pr ur, pm,
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AUTOR: FÁBIO TRINDADE -PP 1
Sr. Presidente
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no
artigo 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma
providencie junto ao órgão competente “(Indica a Criação do Programa Comércio
Legal)”.
JUSTIFICATIVA
É grande o número de estabelecimentos comerciais que funcionam
sem a regularização junto aos órgãos competentes. 4 informalidade, além de
prejudicar a arrecadação de impostos, impede o comerciante de fornecer nota fiscal,
ter acesso a empréstimos e outros benefícios. O Comércio Legal será voltado para
micro e pequenos empresários que tenham construídos seus comércios em terrenos
públicos e não tenha alvará de funcionamento, para ser beneficiado, é preciso estar
pelo menos tinco anos no local, ter renda de até seis salários mínimos e que a
construção não ultrapasse a medida determinada. O que permitiria a expansão dos
negócios, aumento na renda, geração de empregos além de aumentar a arrecadação
da Prefeitura Municipal. -
Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.
EA ato Tu “Turdo ee
FÁBIO TRINDADE
Vereador — PP
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1828/2015 VOLUMES: 1
Assunto: INDICAÇÃO
Data Cadastro: 30/04/2015 Hora: 16:03:34 CPF: 005.229.761-66
Unidade Protocoladora: 10 - Gabinete de Vereador - Fabio Trindade
Interessado: FABIO TRINDADE Fone: 34471044 Celular: 96314510 Cpf: 00522976166 Endereço: RODOVI RODOVIA BR 364 KM 123, 0, VILA
GARCA BRANCA PEDRA PRETA - MT - Documento: Indicação Nr. 016/2016
Resumo: Indicação nº 016/2015
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[o ortIGEM DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Protocolado Por: FABIO TRINDADE