| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 006/2012 Dj DE MA DE 2012. AO EXMO VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 006/2012, para qual pedimos apreciação. A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências.” Nobres Vereadores, este projeto de Lei tem como finalidade obter autorização legislativa para a execução de despesas que serão necessárias para a realização de consulta popular, em nosso Município, acerca da elevação ou não da Vila Garça Branca à categoria de Distrito. A referida consulta popular será realizada no próximo dia 25, conforme estipula a Resolução nº 959, de 29 de fevereiro de 2012, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a qual segue em anexo a esta mensagem Como de costumemdesde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação desté impoytante Projeto. Atenciosamente câmara a Mun. de pedra Preta EN Ás o a Ned a SD Amorim A, = iturário - Dat rom AV, FERNANDO CORREIA DA Ci AE CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (56)3486- nfs E-mail: gabinete(Opedraprera.mt.gov.br MARCIONILO CORTE SOUZ Prefeito Municipal Ex. ee ENTRADA o1S ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 006/2012 DE 13 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 4º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado peta Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 aprovada pela Lei 639/2011, as ações, conforme discriminado abaixo: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Função: 02 - JUDICIÁRIA , Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA Programa: 0002 —- ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Projeto/Atividade: 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca 3390.30.00 - Material de Consumo 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 8.000,00 3390.41.00 - Contribuições 35.000,00 Total: 45.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA Cômaro Municipal de Pedra Preta Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO APRODD em SS / 03/49 Função: 02 - JUDICIÁRIA Ná A * Lossã y Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA Presidente AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO < 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Projeto /Atividade: 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca 3399.29.00 - Material de Consumo 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc, - Pessoa Jurídica 8.000,00 3390.41.00 - Contribuições 35.000,00 Total: 45.000,00 Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utiiizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRACAO GERAL Programa: 0005 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO Projeto/ Atividade: 2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 - Material de Consumo 45.000,00 Total: 45.000,00 Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundc desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2012. Vá / / Câmara Municipal de Pedra Preta. - Câmara Mun. de Pedra Preta 03 [JA aerojaDO: em 19 RA ENTRADA, q ( MARCIONILO CORTE SOUZA Gt NºS Prefeito Municipal AS SE hs, em [493/8014 farterte de Moura Leal Amorim Escriturário Datilógrafo AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO Nº 959 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2836.2012.6.11.0000 — Classe PA —- SADP nº 2716/2011, em sessão do dia 29.02.2012, por unanimidade, resolve, aprovar a realização de consulta popular no município de Pedra Preta, na data de 25.03.2012, acerca da elevação ou não da Vila Garça Branca à categoria de Distrito, às custas daquele respectivo município, condicionando a pariicipação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso apenas ao fornecimento de urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação, cabendo ao Juizo da 46º Zona Eleitoral — Rondonópolis prestar o necessário suporte à execução dos trabalhos. Resolve ainda consignar que, apesar da não obrigatoriedade do voto na presente consulta, por se tratar de pleito não oficial, estarão aptos ao exercício do voto os eleitores de Pedra Preta regularizados com a Justiça Eleitoral até o dia 24.02.2012. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO Presidente do TRE-MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Protocolo: 2716/2011 - Processo n.º 2836.2012.6.11.0000 Assunto: Requerimento sobre a realização de consulta popular acerca da elevação da Vila Garça Branca à categoria de Distrito. RELATÓRIO Egrégio Plenário, Cuida-se de proposta de realização de consulta popular acerca da elevação da Vila Garça Branca à categoria de Distrito, submetida à apreciação deste Tribunal em face do Decreto n. 119/2010, aprovado pela Câmara Municipal de Pedra Preta — MT. A comprovação do adimplemento dos requisitos mínimos exigidos pela lei complementar n. 23/1992, restou apurado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, conforme fis. 34/35. Consultado o Cartório da 46º Zona Eleitoral, as Secretarias de Administração e Orçamento, Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, estimaram as despesas com a realização da consulta popular no montante de R$ 34.554,54 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Por sua vez, a Procuradoria Regional Eleitoral verificou que todos os permissivos legais estão atendidos, ocasião em que ressaltou ainda, a verificação de disponibilidade financeira pelo município de Pedra Preta, uma vez que nos termos do art. 5º do aludido decreto municipal ficou assegurado o dispêndio dos recursos necessários para tanio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO GABINETE DA PRESIDÊNCIA A Comissão constituída pela Ordem de Serviço n.º 26/2012, em suma, concluiu pela submissão plenária do presente procedimento, com a ponderação de que o entendimento desta Corte seja pelo mero empréstimo de umas eletrônicas e prestação de suporte técnico, por meio de acompanhamento da 46º Zona Eleitoral. A Presidência desta Casa sugeriu o dia 25.03.2012 para realização do plebiscito. Submetidos os autos à Diretoria-Geral desta Casa, seu titular observou que as despesas serão custeadas pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta e sugerindo a remessa do feito à apreciação plenária. É o relato necessário. voToO A Constituição Federal outorga competência aos municípios para a criação de distritos. Nesses termos, dispõe o inciso |V do art. 30, vejamos: “Art. 30 - Compete aos municípios: [...) IV — Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;” Nessa esteira, a Lei Complementar Estadual n. 23/1992 disciplina que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO GABINETE DA PRESIDÊNCIA “Art, 24 — O território dos municípios poderá ser dividido para fins administrativos em distritos administrativos por sub- prefeituras e regiões administrativas. $ 1º A Criação, organização e supressão de distritos, far-se-á por lei municipal, obedecidos requisitos previstos nesta lei e dependerá da consultas prévias às populações diretamente interessadas." Com efeito, como já consignado no relatório, os requisitos previstos no art. 25 da Lei Complementar n.º 23/1992 foram efetivamente preenchidos, conforme apurado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, às fis. 34/35. Por um lado, conclui-se que a participação da Justiça Eleitoral, nestes casos, se resume à mera cessão de umas para realização de consulta à população, que deverá observar os normativos vigentes do Tribunal Superior Eleitoral, bem como deste Regional. Neste sentido, precedentes do TRE-SC [AC n.º 20233 de 19/09/2005 — Processo n. 309 — Classe XIV - Relator Juiz Pedro Manoel Abreu) e TRE-AP (Procedimento Administrativo n.º 78/2010). Em razão do exposto, voto no sentido de aprovar a realização de consulta popular no município de Pedra Preta, na data de 25.03.2012, acerca da elevação ou não da Vila Garça Branca à categoria de Distrito, às custas daquele respectivo município, condicionando a participação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso apenas ao fomecimento de urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO GABINETE DA PRESIDÊNCIA cabendo ao Juízo da 46º Zona Eleitoral - Rondonópolis prestar o necessário suporte à execução dos trabalhos. Embora o exercício do voto não seja obrigatório na presente consulta, por se tratar de pleito não oficial, consigno que, estarão aptos ao exercício do voto os eleitores de Pedra Preta regularizados com a Justiça Eleitoral até o dia 24.02.2012. Expeça-se a Resolução e Publique-se. Comuniquem-se os interessados e envolvidos. É como voto.