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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2012
Dj DE MA DE 2012.
AO EXMO
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 006/2012, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração
dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial e acrescenta
ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei
de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências.”
Nobres Vereadores, este projeto de Lei tem como finalidade
obter autorização legislativa para a execução de despesas que serão necessárias
para a realização de consulta popular, em nosso Município, acerca da elevação ou
não da Vila Garça Branca à categoria de Distrito. A referida consulta popular será
realizada no próximo dia 25, conforme estipula a Resolução nº 959, de 29 de
fevereiro de 2012, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a qual
segue em anexo a esta mensagem
Como de costumemdesde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação desté impoytante Projeto.
Atenciosamente câmara a Mun. de pedra Preta
EN
Ás o a Ned a SD
Amorim
A, =
iturário - Dat
rom AV, FERNANDO CORREIA DA Ci AE CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (56)3486- nfs
E-mail: gabinete(Opedraprera.mt.gov.br
MARCIONILO CORTE SOUZ
Prefeito Municipal
Ex.
ee
ENTRADA o1S
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2012
DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado peta Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a
2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 aprovada pela Lei
639/2011, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 02 - JUDICIÁRIA ,
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0002 —- ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto/Atividade: 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca
3390.30.00 - Material de Consumo 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 8.000,00
3390.41.00 - Contribuições 35.000,00
Total: 45.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e
Cinco Mil Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas
no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA Cômaro Municipal de Pedra Preta
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO APRODD em SS / 03/49
Função: 02 - JUDICIÁRIA Ná A * Lossã y
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Presidente
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO < 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto /Atividade: 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca
3399.29.00 - Material de Consumo 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc, - Pessoa Jurídica 8.000,00
3390.41.00 - Contribuições 35.000,00
Total: 45.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utiiizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0005 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/ Atividade: 2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 - Material de Consumo 45.000,00
Total: 45.000,00
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundc desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2012.
Vá
/
/
Câmara Municipal de Pedra Preta. - Câmara Mun. de Pedra Preta
03 [JA
aerojaDO: em 19 RA ENTRADA, q (
MARCIONILO CORTE SOUZA Gt NºS
Prefeito Municipal AS SE hs, em [493/8014
farterte de Moura Leal Amorim
Escriturário Datilógrafo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 959
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO
GROSSO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2836.2012.6.11.0000 —
Classe PA —- SADP nº 2716/2011, em sessão do dia 29.02.2012, por
unanimidade, resolve, aprovar a realização de consulta popular no
município de Pedra Preta, na data de 25.03.2012, acerca da elevação ou
não da Vila Garça Branca à categoria de Distrito, às custas daquele
respectivo município, condicionando a pariicipação do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso apenas ao fornecimento de urnas eletrônicas e do
sistema eletrônico de votação, cabendo ao Juizo da 46º Zona Eleitoral —
Rondonópolis prestar o necessário suporte à execução dos trabalhos.
Resolve ainda consignar que, apesar da não obrigatoriedade do voto na
presente consulta, por se tratar de pleito não oficial, estarão aptos ao
exercício do voto os eleitores de Pedra Preta regularizados com a Justiça
Eleitoral até o dia 24.02.2012.
Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012.
Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO
Presidente do TRE-MT
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Protocolo: 2716/2011 - Processo n.º 2836.2012.6.11.0000
Assunto: Requerimento sobre a realização de consulta popular acerca da
elevação da Vila Garça Branca à categoria de Distrito.
RELATÓRIO
Egrégio Plenário,
Cuida-se de proposta de realização de consulta
popular acerca da elevação da Vila Garça Branca à categoria de
Distrito, submetida à apreciação deste Tribunal em face do Decreto n.
119/2010, aprovado pela Câmara Municipal de Pedra Preta — MT.
A comprovação do adimplemento dos requisitos
mínimos exigidos pela lei complementar n. 23/1992, restou apurado pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, conforme
fis. 34/35.
Consultado o Cartório da 46º Zona Eleitoral, as
Secretarias de Administração e Orçamento, Gestão de Pessoas e
Tecnologia da Informação, estimaram as despesas com a realização da
consulta popular no montante de R$ 34.554,54 (trinta e quatro mil,
quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Por sua vez, a Procuradoria Regional Eleitoral
verificou que todos os permissivos legais estão atendidos, ocasião em que
ressaltou ainda, a verificação de disponibilidade financeira pelo município
de Pedra Preta, uma vez que nos termos do art. 5º do aludido decreto
municipal ficou assegurado o dispêndio dos recursos necessários para
tanio.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A Comissão constituída pela Ordem de Serviço n.º
26/2012, em suma, concluiu pela submissão plenária do presente
procedimento, com a ponderação de que o entendimento desta Corte
seja pelo mero empréstimo de umas eletrônicas e prestação de suporte
técnico, por meio de acompanhamento da 46º Zona Eleitoral.
A Presidência desta Casa sugeriu o dia 25.03.2012
para realização do plebiscito.
Submetidos os autos à Diretoria-Geral desta Casa,
seu titular observou que as despesas serão custeadas pela Prefeitura
Municipal de Pedra Preta e sugerindo a remessa do feito à apreciação
plenária.
É o relato necessário.
voToO
A Constituição Federal outorga competência aos
municípios para a criação de distritos. Nesses termos, dispõe o inciso |V do
art. 30, vejamos:
“Art. 30 - Compete aos municípios:
[...)
IV — Criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual;”
Nessa esteira, a Lei Complementar Estadual n.
23/1992 disciplina que:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
“Art, 24 — O território dos municípios poderá ser
dividido para fins administrativos em distritos administrativos por sub-
prefeituras e regiões administrativas.
$ 1º A Criação, organização e supressão de
distritos, far-se-á por lei municipal, obedecidos requisitos previstos nesta lei
e dependerá da consultas prévias às populações diretamente
interessadas."
Com efeito, como já consignado no relatório, os
requisitos previstos no art. 25 da Lei Complementar n.º 23/1992 foram
efetivamente preenchidos, conforme apurado pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral, às fis. 34/35.
Por um lado, conclui-se que a participação da
Justiça Eleitoral, nestes casos, se resume à mera cessão de umas para
realização de consulta à população, que deverá observar os normativos
vigentes do Tribunal Superior Eleitoral, bem como deste Regional.
Neste sentido, precedentes do TRE-SC [AC n.º
20233 de 19/09/2005 — Processo n. 309 — Classe XIV - Relator Juiz Pedro
Manoel Abreu) e TRE-AP (Procedimento Administrativo n.º 78/2010).
Em razão do exposto, voto no sentido de aprovar
a realização de consulta popular no município de Pedra Preta, na data de
25.03.2012, acerca da elevação ou não da Vila Garça Branca à categoria
de Distrito, às custas daquele respectivo município, condicionando a
participação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso apenas ao
fomecimento de urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação,
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
cabendo ao Juízo da 46º Zona Eleitoral - Rondonópolis prestar o
necessário suporte à execução dos trabalhos.
Embora o exercício do voto não seja obrigatório
na presente consulta, por se tratar de pleito não oficial, consigno que,
estarão aptos ao exercício do voto os eleitores de Pedra Preta
regularizados com a Justiça Eleitoral até o dia 24.02.2012.
Expeça-se a Resolução e Publique-se.
Comuniquem-se os interessados e envolvidos.
É como voto.

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