materia nº 13/2012

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2012
DE 11 DE MAIO DE 2012.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 013/2012, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração
dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei, que “Dispõe sobre a Readequação dos
anexos da Lei nº 555/2009 de 15 de outubro de
2009, que trata do PPA para os Exercícios Financeiros
de 2009 a 2013 e dá outras providências.”.
Nobres Vereadores, este projeto de Lei tem como finalidade
obter autorização legislativa para a adequação a Lei 555/2009 a fim de cumprir
com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Orgão
de Controle Externo, conforme processo nº 150-3/2012. Esclarecemos desde já,
que as adequações realizadas nos Anexos da Lei em comento são apenas para os
exercícios de 2012 e 2013. Salientamos que alguns Programas e Ações já se
encontram priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2012 e que por lapso meramente material, não estavam contempladas no referido
Anexo da Lei acima citada.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
Câmera Mui, de Pedra Preta
Atenciosamente. ENTRADA
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AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
E-mail: gabinete(Qpedrapreta.imt,gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2012.
DE 11 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a Readequação dos anexos da Lei nº
555/2009 de 15 de outubro de 2009, que trata do PPA
para os Exercícios Financeiros de 2009 a 2013 e dá
outras providências.”.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Altera os anexos da Lei Municipal Nº 555/2009
de 15 de outubro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2010 a 2013.
Parágrafo Único - As alterações aqui realizadas
contemplam somente os exercícios de 2012 e 2013.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante
Projeto de Lei específica.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS ONZE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2012.
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 662/2012.
DE 20 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a Readequação dos anexos da Lei nº
555/2009 de 15 de outubro de 2009, que trata do PPA
para os Exercícios Financeiros de 2009 a 2013 e dá
outras providências.”.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Altera os anexos da Lei Municipal Nº 555/2009
de 15 de outubro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2010 a 2013.
Parágrafo Único - As alterações aqui realizadas
contemplam somente os exercícios de 2012 e 2013.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante
Projeto de Lei específica,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO M ÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012.
MARCÍONILO COBÍE SOUZA ATSLR
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DRA PRETA Av. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
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