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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaINSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2012
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
AO EXMO
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Pedra Preta encaminha em anexo, projeto
de lei 016/2012, que trata da instituição do Regime de Suprimento de Fundos no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
O Suprimento de Fundos está previsto na Lei Federal
4.320/64, artigo 68, e tem a finalidade de agilizar o processamento de despesas,
sempre de pequeno valor, para as quais torna-se inviável o processamento
normal da mesma.
Os recursos serão entregues a servidor, mediante cheque
emitido pelo Departamento de Finanças, e, após aplicado na finalidade constante
do ato de concessão, será objeto de Prestação de Contas encaminhada à
Secretaria Municipal de Finanças.
Com relação às outras normas que regem a matéria,
todas estão especificadas e regulamentadas no texto do projeto de Lei.
Cabe ressaltar ainda que, este procedimento é usual nos
municípios e tem-se demonstrado como alternativa para a realização de
despesas emergenciais e de pequeno valor.
Por se tratar de matéria de interesse da Administração
Pública Municipal, solicita-se sua apreciação em regime de urgência.
Cámara Mun. de Pedre Preta
Atenciosamente ENTRADA
prot NºDDT/GO! 2.
ÁS. 5% ns. em 43/00 12.
MARCIONILO CORTE
Prefeito Munjeipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Pepra PRETA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
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Mis sessão DE 18 DE JUNHO D 12
Presidente
Súmula: Institui o Regime de Suprimento de
Fundos e de Adiantamento de Viagem, no âmbito
Câmara Mun. de Pedra Preta do Poder Executivo Municipal, e dá outras
ENTRADA providências;
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Pá FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Art. 1º. Fica instituído o Regime de
Suprimento de Fundos e de adiantamento de viagem, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, nos termos desta Lei e com fundamento no art. 68
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO I
Do Suprimento de Fundos
Art. 2º. O Suprimento de Fundos de que trata esta
lei destina-se ao atendimento das despesas relativas a:
I - Casos de urgência, emergência ou situações
extraordinárias, que possam causar prejuízos ao erário ou colocar em
risco a segurança de pessoas ou valores, em situações ou locais em que o
processamento usual possa comprometer o atendimento objetivado;
II - Compra de combustível ou lubrificante, além
de eventuais reparos, para veículos oficiais, quando em viagem de
serviço;
III - Pagamento de despesas de viagem,
diretamente relacionadas ao objeto do serviço, não vinculadas às diárias
de alimentação e pousada;
IV - Despesas de pequeno vulto, cujo custo de
processamento seja superior ao valor do bem ou serviço pretendido.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PEbra PRETA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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Art. 3º, O Suprimento de Fundos será sempre
precedido de empenho, o qual emitido com base no ato próprio de
concessão, indicando o nome, cargo ou função, a identidade do agente
responsável, o valor a ser entregue, o objetivo do suprimento, o elemento
de despesa correspondente, o prazo para comprovação e o período de
aplicação.
Art. 4º, A concessão de Suprimento de Fundos fica
restrita:
I-ao Prefeito Municipal;
II - ao Vice-Prefeito;
III - aos Secretários Municipais;
Iv - ao servidor diretamente autorizado por
qualquer das autoridades anteriores, e sob sua responsabilidade de
prestar contas, receber suprimento para atender despesas excepcionais;
8 10 Para efeito da presente lei, considera-se
como Secretários Municipais os responsáveis pela Procuradoria Geral e
Controladoria Geral do Município;
8 2º, O agente que receber Suprimento de Fundos
obriga-se a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à Tomada de
Contas e Procedimento Disciplinar Administrativo, se não o fizer no prazo
estabelecido no artigo 14 da presente lei.
8 3º, Quando se verificar fator impeditivo para
aplicação de Suprimento já recebido, o suprido, sob pena de
responsabilidade, providenciará seu imediato recolhimento e respectiva
Prestação de Contas acompanhada de justificativa.
8 4º, A Secretaria Municipal de Finanças manterá
registro cronológico do vencimento dos prazos de Prestação de Contas
pelos responsáveis.
8 59, Vencido o prazo de comprovação e não tendo
sido protocolada a Prestação de Contas, a Secretaria Municipal de
Finanças procederá automaticamente a retenção do valor total recebido
dos créditos supridos, na folha de pagamento do responsável.
Art. 5º. Não se concederá Suprimento de Fundos:
I - Aos que tenham incorrido na hipótese do 8 4º
do artigo anterior;
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Gpedrapreta.mt.gov.br
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II - Aos responsáveis por um (01) suprimento em
aberto.
Art. 6º. A um único ato de concessão de
Suprimento de Fundos poderão corresponder diversos elementos de
despesa, de acordo com sua natureza e programa de trabalho.
8 1º, Na aplicação do Suprimento de Fundos não
devem ser pagas despesas que não estejam enquadradas no elemento de
despesas correspondente.
5 20, As despesas pagas através de Suprimento
de Fundos serão comprovadas por Notas Fiscais e/ou cupons fiscais
passados pelo credor em nome da Prefeitura Municipal de Pedra Preta;
8 3º. Os documentos comprobatórios (notas
fiscais e recibos) não deverão ter data anterior à do recebimento do
numerário pelo suprido.
Art. 7º. Toda nota fiscal] deverá conter declaração
de recebimento pelo setor competente do Poder Executivo.
Art. 8º, É vedado, por Suprimento de Fundos, a
aquisição de material permanente ou equipamentos bem como a
adjudicação de obras.
Art. 9º, A Prestação de (Contas relativa a
Suprimento de Fundos será constituída das seguintes peças:
a) requerimento do suprido solicitando a
aprovação da Prestação de Contas;
b) despacho do ordenador de despesa deferindo a
concessão;
c) 1a via da Nota de Empenho;
d) comprovantes de despesas realizadas,
devidamente classificadas e numeradas em ordem crescente, constando a
devida quitação do fornecedor;
e) comprovante do recolhimento do saldo do
Suprimento de Fundos, se houver.
Art. 10. O Suprimento de Fundos não ultrapassará
valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Câmara Municipal de Pedra Preta
APROVADO em 14 06/90 »
Na 32 Sessão ADAM,
Presidente
E fa AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
PEDRA PRETA e-mail: gabinete(pedrapreta.mt. gov. br
REDRA CRETA
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Art. 11. O processo de Prestação de Contas de
Suprimento de Fundos será examinado pela Secretaria Municipal de
Finanças, que deverá se pronunciar sobre sua aprovação.
Parágrafo único. Quando a Prestação de Contas
do Suprimento de Fundos, por conter irregularidade, for impugnada ou
não aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças, o beneficiário
ressarcirá o valor integral para não haver prejuízo ao erário público.
Art. 12. Ao suprido que der causa a qualquer
irregularidade, poderão ser imputadas as seguintes penalidades:
8 10. Ressarcimento ao Erário dos valores
apurados a título de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos
recursos, acrescidos de multas e juros legais;
8 2º. Multa correspondente a 30% (trinta por
cento) dos vencimentos anuais;
8 3º, Sanções administrativas previstas em Lei;
Art. 13. As sanções de caráter econômico serão
consignadas em folha de pagamento, na proporção da 102 (décima) parte
dos vencimentos.
Art. 14. A prestação de contas dos recursos
anteriormente liberados deve ser apresentada até 30 (trinta) dias a
contar da liberação do recurso para apresentação da prestação de contas
à Secretaria Municipal de Finanças.
8 único. Aos responsáveis pelo adiantamento que
ultrapassarem o prazo fixado neste artigo, será aplicada multa
correspondente a 1% (um por cento) ao mês, do valor global do
adiantamento, até a respectiva entrega da prestação de contas.
Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente, as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso no que
concerne à concessão, aplicação e comprovação do Suprimento de
Fundos.
Art. 16. Os registros contábeis do Município
somente farão o rateio do adiantamento quando as despesas do
subelemento 96 for superior a 5% do total dos empenhos da despesa no
respectivo elemento.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Capítulo II
Do adiantamento de Viagem
Art. 17 Entende-se por adiantamento de despesas
para viagens, o regime de adiantamento de numerário entregue a
servidor público municipal ou autoridade municipal com o objetivo de
fazer frente aos gastos de transporte, hospedagem e alimentação quando
em viagem profissional, no interesse da Administração Pública Municipal,
sempre precedida de empenhamento e sujeito a prestação de contas.
Parágrafo Único: O valor máximo a ser concedido
a título de adiantamento de viagem não ultrapassará a importância de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais) em viagens realizadas dentro do
Estado de Mato Grosso e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em
viagens interestaduais.
Art. 18 As despesas realizadas no regime de que
tratam o artigo anterior são limitadas a gastos com:
I —- transporte aéreo, terrestre, marítimo e fluvial,
sempre que necessário algum desses meios para os trajetos origem-
destino-origem;
II - combustível para carros oficiais quando a
abastecimento nos postos contratados pela Administração não se fizer
possível em razão da distância;
III - alimentação;
Iv - hospedagem;
V - manutenção e reparo de veículos oficiais
quando necessário;
VI - comunicação de natureza profissional, por
todos os meios possíveis e disponíveis no local;
VII - despesas relacionadas ao exercício
profissional, como fotocópias, material de expediente e demais itens
congêneres, durante a viagem;
VIII - despesas com atendimento médico urgente
ou emergencial ou aquisição de medicamentos e congêneres, durante a
viagem. Parágrafo único. Despesas de naturezas diversas
das elencadas nos incisos 1 a VIII, acima, deverão ser custeadas pelo
próprio servidor ou autoridade e não serão contabilizadas para efeito de
prestação de contas.
Art. 19 O pedido de adiantamento deverá ser
remetido diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, devendo indicar
a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o valor estimado
s despesas.
= AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
P EDRA PRETA e-mail; gabineteBpedrapreta.mt.gov.br
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Art. 20 O pedido de que trata o artigo anterior,
além de subscrito pelo servidor responsável pelo numerário, deverá
seguir assinado pelo Secretário da pasta, Procurador ou Controlador
Geral, conforme o caso.
Art. 21 Verificadas a existência de dotação
orçamentária e disponibilidade financeira, a Secretaria Municipal de
Finanças remeterá o pedido ao Departamento de Contabilidade, com a
indicação da respectiva dotação, para fins de empenhamento da despesa.
Art. 22 A entrega do valor correspondente ao
adiantamento será feita em cheque nominativo ou por meio de crédito
bancário em conta de titularidade do servidor que prestará contas pelo
uso do referido adiantamento.
Art. 23 O servidor encarregado do numerário e da
prestação de contas deverá comprovar as despesas por meio de notas
fiscais e ou cupons fiscais emitidos em nome do “Município de Pedra
Preta”, contendo o CNPJ/MF do prestador ou fornecedor, sob pena de não
contabilização das despesas na prestação de contas.
Art. 24 Após o retorno, o responsável pela
prestação de contas terá o prazo improrrogável de dez (10) dias para a
prestação de contas, que deverá ser entregue à Secretaria Municipal de
Finanças ou ao Departamento de Contabilidade, acompanhada dos
comprovantes das despesas e de memória de cálculo, bem como de
comprovante de depósito do saldo residual em conta bancária de
titularidade do Município de Pedra Preta, se for o caso.
Parágrafo único. O prazo de dez (10) dias de que
trata o caput deste artigo fica reduzido para dois (02) dias úteis quando a
prestação de contas for exigível no mês de dezembro.
Art. 25 Nas hipóteses em que a prestação de
contas não se der na forma e no prazo estabelecidos na presente lei, o
servidor ou autoridade responsável terá o valor do adiantamento
descontado de seus vencimentos ou subsídios, podendo reavê-lo, sem
incidência de juros ou correção monetária, quando regularizar a
prestação de contas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
também se aplica às hipóteses em que a prestação de contas não for
integralmente aprovada, em relação aos valores expressos nos
documentos fiscais não deferidos e também nos casos em que o saldo
residual não for depositado na conta bancária de titularidade do
Município de Pedra Preta, conforme regra do artigo 24 da presente lei.
Art. 26 O servidor ou autoridade que não tiver a
prestação de contas integralmente aprovada pela Fazenda Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
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ficará impedido de requerer e receber qualquer numerário, sob quaisquer
das formas de adiantamento de que trata esta lei, sem prejuízo das
sanções administrativas aplicáveis.
Art. 27 Aplicam-se subsidiariamente, as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso no que
concerne à concessão, aplicação e comprovação do Adiantamento de
Viagem.
Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZOITO DIAS DO | DE JUNHO DO ANO DE 2012.
MARCIONILO CORTE SOUZA
í Prefeito Municipal
câmara Mun. de Pedra Preta
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APROVADO em BE so.
Na. 2 -— Sessão
residente
; AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
PERA PRETA e-mail: gabinete(Opedrapreta mt. gov.br
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