materia nº 18/2012

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
M Nº 1
DE 20 DE JUNHO DE 2012. Câmara iiun. de pegra Preta
. ENTR
, Prot Nº
AO EXMO 146 03. 25.em
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
de Moura Le Amorim
Escriturário Datlógrato
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 018/2012, para qual: pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-to cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração
dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial e acrescenta
ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras
providências”.
Nobres Vereadores, sirvo-me da presente para submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei 018/2012, que autoriza o
executivo municipal a abertura de crédito especial no orçamento vigente, visando
atender necessidades orçamentárias de programas voltados a atender a
Secretaria de Saúde deste município.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto esta
Casa de Leis, autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento de
2011, conforme autorização dos artigos nº.s 41, 42 e 43 da tei Federal
nº.4.320/64.
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação, o qual temos certeza merecerá integral aprovação.
E-mail: gabinete pedrapreta mi gor br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
Atenciosamente
MÁRCIONILO CORTE SOUZA
j Prefeito Municipal
Í
Câmara Mun. de Pema “rei.
ENTRADA .
1166 vo om AUDIO IB.
+
«
de Moura Leal Amotim
Escriturário” Datilâgrafo
AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 946 - CENTRO — FONE 166)3486-1270 - FAX (65/3486-1287
E-mail. pobineie?pestraprers. ma gor br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2012
DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
. de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.
ici dra Preta
Câmura Municipal de des rn
APROVADO em =
Na H& Sessôo
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art 4º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
"Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual
abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as
ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto / Atividade: 2.156 - Manut. Prog. Nac. M. Acesso e da Qualidade-PMAQ-
AB
3190.11.00 - Obrigações Patronais 600,00
3390.30.00 - Material de Consumo 21.000,00
3390.36.00 - Outros Serv, Terc. - Pessoa Física 3.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 20.400,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total: 75.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 —- SAUDE DA FAMILIA
Projeto / Atividade: 2.157 - Manutenção Programa Saúde na Escola - PSE
3190.11.00 - Obrigações Patronais 400,00
3390.30.00 - Material de Consumo 11.000,00
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapretaintggov,br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 8.600,00
4490.52.00 - Eguipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total: 32.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete
mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto / Atividade: 2.156 - Manut, Prog. Nac. M. Acesso e da Qualidade-PMAQ-
AB
3190.11.00 - Obrigações Patronais 600,00
3390.30.00 - Material de Consumo 21.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 3.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 20.400,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total: 75.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto /Atividade: 2.157 - Manutenção Programa Saúde na Escola — PSE
3190.11.00 - Obrigações Patronais 400,00
3390.30.00 —- Material de Consumo 11.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 8.600,00
“* 4490,52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total: 32.000,00
Total Geral 107.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
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Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR, POLICLINICA MUNICIPAL
Programa: 0020 — ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIA E HOSPITALAR
Projeto / Atividade: 1042-Ampliação e Reforma do Hospital, Policlinica Municipal
4490.51.00 -Obras e Instalações 20.000,00
Total: 20.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto /Atividade: 2100- Programa de Apoio a Saúde Família Comunitaria-
PASF
3390.36.00 - Outros Serv. Pessoa Física 10.000,00
Total: 10.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE
Projeto / Atividade: 2046- Manutenção do PACS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronal 20.000,00
Total: 30.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILANCIA SANITARIA
Programa: 0021 - VIGILANCIA SANITARIA
Projeto /Atividade: 2052- Manut. Das Ações em Vig. Sanitária
3390.39.00 - Outros Serv. Pessoa Jurídica 30.000,00
Total: 30.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 0022 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Projeto / Atividade: 1044- Aquisição de Veículos para Vigilância Epidemiológica
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 17.000,00
Total: 17.000,00
Total Geral 107.000,00
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012.
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
camara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
prot NAVES AO LA
Marlene de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilôgrafo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (56) 3486 - 4401
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