| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 18 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 079/98 DE 1 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS |
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câmara Mun. ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 020/2012 DE 26 DE JUNHO DE 2012. AO EXMO . VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para solicitar o recebimento do PROJETO DE LEI nº 020/2012, para apreciação e posterior aprovação em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Dispõe sobre Revogação do artigo 18 e parágrafo único da Lei 079/98, de 01 de abril de 1998 e dá outras providências” Nobres Vereadores como é de vosso conhecimento da lei que autoriza o pagamento da chama FG, não atendeu aos princípios para os quais foi instituída, tendo em vista que em nenhum momento dita regramento exato sobre sua aplicação, o que traz insegurança jurídica, tendo inclusive procedimento instaurado junto ao Ministério Público Estadual, onde esta na iminência de propor ação de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Portanto, estamos solicitando a revogação do artigo mencionado acima. Cumpre deixar claro que a revogação ora pleiteada não trará nenhum tipo d prejuízo aos servidores que já receberam o beneficio. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto. preta Atenciosamente e de Pedra Preta . MARCIONIL CORTE SÓUZA Prefeito Municipal 4 COROS. DEAR ESTA, AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 E-mail: gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br RADA NT ão x ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 1; csopota da, 0/0%/2019. PROJETO DE LEI N.º 020/2012. DE 26 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre Revogação do artigo 18 e parágrafo único da Lei 079/98, de 01 de abril de 1998 e dá outras providências; MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU = E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art, 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Artigo 18 e seu parágrafo único da Lei nº. 079/98, de 01 de abril de 1998 que trata sobre a concessão de FG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. = GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2012. $ MARÇIONILO CORTE SOUZA Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preis ENTRADA Prot 4202/2002, url ? IS AS 49 hs, em 12,0% /24 a — E Al = Papo Pqprnçiao nergna Crctoo A F dor - Escrever AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FOX AB6-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 e-mail; gabinete G)pedrapreta.mi.gov.br DODO000D09D09)00DZIHDIODIDDDALDS es ( ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MQNICIPAL DE PEPRA PRETA GABINETE PO PREFEITO Cont. Lei Nº 079/98 CAPITULO V DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Artigo 18 — Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores a gratificação denominada pela sigla "FG" e números arábicos de 01 a 05, destinada a complementação de vencimentos, independentemente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo. Parágrafo Único - A gratificação de que trata este Artigo será na forma do Anexo Ili e somente será concedida pelo Prefeito Municipal. Artigo 19 — O exercício em condições insalubres, perigosas ou penosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos por regulamento, assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da referência do município, segundo se classifique nos graus máximo e minimo, respectivamente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20 — » Aos servidores designados a ocupar cargos mencionados nos itens I e II, do Artigo 4º., desta Lei, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cingiienta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permAnecendo a remuner: ação maior. Artigo 21- O valor de referência do Município, será o equivalente ao menor vencimento pago da escala de nível elementar e, seu reajuste, será pelos índices oficiais do Governo Federal, confirmado por lei municipal, respeitadas as disponibilidades financeiras do município. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE (065) 486-1270 FAX (065) 486-1287