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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 18 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 079/98 DE 1 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS
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câmara Mun.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2012
DE 26 DE JUNHO DE 2012.
AO EXMO .
VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para solicitar o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 020/2012, para apreciação e posterior
aprovação em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA nos termos desta
Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre Revogação do artigo 18 e parágrafo
único da Lei 079/98, de 01 de abril de 1998 e dá
outras providências”
Nobres Vereadores como é de vosso conhecimento da lei
que autoriza o pagamento da chama FG, não atendeu aos princípios para os quais
foi instituída, tendo em vista que em nenhum momento dita regramento exato
sobre sua aplicação, o que traz insegurança jurídica, tendo inclusive procedimento
instaurado junto ao Ministério Público Estadual, onde esta na iminência de propor
ação de inconstitucionalidade do referido dispositivo.
Portanto, estamos solicitando a revogação do artigo
mencionado acima.
Cumpre deixar claro que a revogação ora pleiteada não
trará nenhum tipo d prejuízo aos servidores que já receberam o beneficio.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
preta Atenciosamente e
de Pedra Preta .
MARCIONIL CORTE SÓUZA
Prefeito Municipal
4
COROS.
DEAR ESTA, AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
E-mail: gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO 1; csopota
da, 0/0%/2019.
PROJETO DE LEI N.º 020/2012.
DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre Revogação do artigo 18 e parágrafo único
da Lei 079/98, de 01 de abril de 1998 e dá outras
providências;
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
= E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art, 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o
Artigo 18 e seu parágrafo único da Lei nº. 079/98, de 01 de abril de 1998 que
trata sobre a concessão de FG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2012.
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MARÇIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal=
Câmara Mun. de Pedra Preis
ENTRADA
Prot 4202/2002,
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FOX AB6-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail; gabinete G)pedrapreta.mi.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MQNICIPAL DE PEPRA PRETA
GABINETE PO PREFEITO
Cont. Lei Nº 079/98
CAPITULO V
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Artigo 18 —
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores
a gratificação denominada pela sigla "FG" e números arábicos de 01 a 05, destinada a
complementação de vencimentos, independentemente do cargo que ocupar, por
acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este Artigo será na forma do Anexo Ili e
somente será concedida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 19 —
O exercício em condições insalubres, perigosas ou penosas, acima dos limites de
tolerância estabelecidos por regulamento, assegura a percepção de adicional de 30%
(trinta por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da referência do município, segundo
se classifique nos graus máximo e minimo, respectivamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 20 —
» Aos servidores designados a ocupar cargos mencionados nos itens I e II, do Artigo 4º.,
desta Lei, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cingiienta por cento)
da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permAnecendo
a remuner: ação maior.
Artigo 21-
O valor de referência do Município, será o equivalente ao menor vencimento pago da
escala de nível elementar e, seu reajuste, será pelos índices oficiais do Governo Federal,
confirmado por lei municipal, respeitadas as disponibilidades financeiras do município.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE (065) 486-1270 FAX (065) 486-1287

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