materia nº 7/2018

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 007/2018.
Projeto de Lei nº 004/2018.
AUTOR: Executivo Municipal. p
Ementa: DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA REALIZAR CAMPANHA
MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO REFERENTE À
IPTU 2018, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS,
COMO MEIO DE DESENVOLVER A FISCALIZAÇÃO
E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros$ na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 004/2018 de
autoria do Executivo Municipal. A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº
984/2018, foi no dia 29 de janeiro de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
. Parecer Favorável, 20 projeto em realce, por atender as exigências legalísticas, em razão de que o
referido projeto tem por objetivo de incentivar a arrecadação do IPTU do ano corrente, fomentando assim
a economia do município.
, .
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissõ de fevereiro de 2018. “ ,
fre LA qua s
Antofiio Ribeiro da Silva Ron reira dos Santos élio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro .
Daracor nº MYTINIRIOCMPPIOOT R