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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 011/2018.
Projeto de Lei nº 008/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DE MECÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 008/2018 de
autoria do Executivo Municipal. A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei n
008/2018, foi no dia 07 de fevereiro de 2018.
. . na . é
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas, na Criação de Função
Gratificada, visando corrigir distorções salariais com a assunção de novas obrigações por servidores
efetivos. .
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.
Antonio Ribeiro da Silva Ronaldo Pereira dos Santos Hélio de Fátias
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
mo 011 AntOIM Annina Do
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