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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/2012
DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
AO EXMO
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 025/2012, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração
dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e
acrescenta ações ao Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências”.
Nobres Vereadores, sirvo-me da presente para submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei 025/2012, que autoriza o
executivo municipal a abertura de crédito especial no orçamento vigente, visando
atender necessidades Orçamentárias de Programa voltado a ações da Secretaria
de Saúde deste município.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto esta
Casa de Leis, autorização para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2011, conforme autorização dos artigos nº.s 41, 42 e 43 da Lei Federal
nº,4,320/64,
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação, o qual temos certeza merecerá integra! aprovação.
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot. Nº
) UI
LÊ hs, ema? DEJID
E EDRA CRETA AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — k Tia Ánatecida Mandios En citas
E-mail: gabincte(Opedrapreta.mt gov.br gitador . Escrevente
e if
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 025/2012
DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial e acrescenta ações ao
câmara Mun. de Pedra Preta Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de
Í ENTRADA Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Prot NF2U/2088-
306 hs, em 08,
s en LILI MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
faia Aparecida Mendes Freitas Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
* Digitador- Escrevente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual
abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as
ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eunção: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018 - ATENÇÃO BASICA A SAÚDE
Projeto /Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS
dege 4
ir Jose Rodrigues
Presidente
3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00
1 - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 4.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.300,00
Total: 22.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE .
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA ,
Programa: 0018 — ATENÇÃO BASICA A SAÚDE
Projeto /Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS
3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00
3390.14, 00 - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 4.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.300,00
Total: 22.000
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Cúmura Municip
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE APRpIADO em L=<
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ;
Função: 10 - SAUDE e
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE
| de Pedra Preta
442 12
Projeto/Atividade: 2046- Manutenção do PACS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronal 7.000,00
Total: 22.000
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS TRINTA DIAS DO MES DBEAGOSTO DO ANO DE-2012.
Câmara Mun. de Pedra Preta
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipá
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br

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