| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 025/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. AO EXMO VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 025/2012, para qual pedimos apreciação. A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências”. Nobres Vereadores, sirvo-me da presente para submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei 025/2012, que autoriza o executivo municipal a abertura de crédito especial no orçamento vigente, visando atender necessidades Orçamentárias de Programa voltado a ações da Secretaria de Saúde deste município. Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto esta Casa de Leis, autorização para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011, conforme autorização dos artigos nº.s 41, 42 e 43 da Lei Federal nº,4,320/64, Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e aprovação, o qual temos certeza merecerá integra! aprovação. Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot. Nº ) UI LÊ hs, ema? DEJID E EDRA CRETA AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — k Tia Ánatecida Mandios En citas E-mail: gabincte(Opedrapreta.mt gov.br gitador . Escrevente e if ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 025/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao câmara Mun. de Pedra Preta Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Í ENTRADA Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Prot NF2U/2088- 306 hs, em 08, s en LILI MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de faia Aparecida Mendes Freitas Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, * Digitador- Escrevente FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as ações, conforme discriminado abaixo: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eunção: 10 - SAÚDE Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0018 - ATENÇÃO BASICA A SAÚDE Projeto /Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS dege 4 ir Jose Rodrigues Presidente 3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00 1 - Diarias-Civil 500,00 3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 4.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.300,00 Total: 22.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE . Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA , Programa: 0018 — ATENÇÃO BASICA A SAÚDE Projeto /Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS 3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00 3390.14, 00 - Diarias-Civil 500,00 3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 4.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.300,00 Total: 22.000 Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Cúmura Municip Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE APRpIADO em L=< Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ; Função: 10 - SAUDE e Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE | de Pedra Preta 442 12 Projeto/Atividade: 2046- Manutenção do PACS 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 3190.13.00 — Obrigações Patronal 7.000,00 Total: 22.000 Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT AOS TRINTA DIAS DO MES DBEAGOSTO DO ANO DE-2012. Câmara Mun. de Pedra Preta MARCIONILO CORTE SOUZA Prefeito Municipá AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br