| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 026/2012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. ÃO ExMº SR VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA -MT Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa e, Membros do Soberano Plenário, Dirigimo-nos a esta Distinta Casa de Leis, com a finalidade de encaminharmos o Projeto de Lei nº 026/2012, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, e, se assim o entender, dar-lhe aprovação. Trata-se de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.” Nobres Legisladores o presente Projeto se faz necessário em atendimento a Lei Nº 633/2011, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Pedra Preta - FEPGMPP, na forma que especifica e dá outras providências, sendo assim, este Poder vem por meio da mencionada proposição buscar, junto esta Casa de Leis, autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento de 2012, conforme autorização dos artigos nº.s 41, 42 e 43 da Lei Federal nº.4.320/64. Atenciosamente, Pedra Preta — MT, 10 de Setembro de 2012. MARCIONILO CORTE SO | Prefeito Municipa! câmara Mun. de Pedra Preta AG 28 hs, em AOS tiara Agareçida Meníde hreizs Digitador- Escrevente AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 E-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º O 2012 DE 10 DE SETEMBRO 201 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual Câmara Mun. de Pedra Preta de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ENTRADA dá outras providências. 0, Prot ethos em 40/99/42 MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de la Marc Mendes Freitas Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, Disjtaçr - Escrevente FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 41º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as ações, conforme discriminado abaixo: Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR vi : 2.159 - Manut, Fun.Esp.Procuradoria Geral do Mun.P.Preta - FEPGMPP . 3190.13.00 - Obrigações Patronais 100,00 3190.91. 00 - Sentenças Judiciais 17.850,00 3390.14. 0Q - Diarias-Civil 500,00 3390.30.00 - Material de Consumo 200,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 500.00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 800,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.050,00 Total: 21.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: a Câmara Municipal de Pedra Preta [ER D) Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Valdir dose Rodrigues Presidente AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENT! Home Page: pedrapreta.mt.gov.br NE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Projeto/ Atividade: 2.159 - Manut.Fun.Esp.Procuradoria Geral do Mun.P.Preta - FEPGMPP 3190.13.00 - Obrigações Patronais 100,00 3190.91. 00 - Sentenças Judiciais 17.850,00 3390.14. 00 — Diarias-Civil p 500,00, 3390.30.00 - Material de Consumo 200,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc, - Pessoa Física 500.00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 800,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.050,00 Total: 21.000,00 Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Projeto / Atividade: 2097--Despesas com Publicidade 3390.39.00 - Outros Serv. Pessoa Jurídica 21.000,00 Total: 21. o Total Geral 21.000,00 Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012. / Câmara Mun. de Pedra Preta / . / «T prot. popa p MÁRCIONILO CORTE ZA Câmara Municipal de Pedra Preta 5) tO Prefeito Muni í i os! ES 01 A COSTA Nº940 CENTRO — FONI Home Page: pedrapreta.mt.gov.br