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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MZ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2012
DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
ÃO ExMº
SR VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA -MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Membros da Mesa e,
Membros do Soberano Plenário,
Dirigimo-nos a esta Distinta Casa de Leis, com a finalidade de
encaminharmos o Projeto de Lei nº 026/2012, para apreciação dessa Câmara de Vereadores,
e, se assim o entender, dar-lhe aprovação. Trata-se de Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá
outras providências.”
Nobres Legisladores o presente Projeto se faz necessário em
atendimento a Lei Nº 633/2011, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município de Pedra Preta - FEPGMPP, na forma que especifica e dá outras providências,
sendo assim, este Poder vem por meio da mencionada proposição buscar, junto esta Casa
de Leis, autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento de 2012, conforme
autorização dos artigos nº.s 41, 42 e 43 da Lei Federal nº.4.320/64.
Atenciosamente,
Pedra Preta — MT, 10 de Setembro de 2012.
MARCIONILO CORTE SO
| Prefeito Municipa!
câmara Mun. de Pedra Preta
AG 28 hs, em AOS
tiara Agareçida Meníde hreizs
Digitador- Escrevente
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
E-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º O 2012
DE 10 DE SETEMBRO 201
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
Câmara Mun. de Pedra Preta de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
ENTRADA dá outras providências.
0,
Prot ethos em 40/99/42 MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
la Marc Mendes Freitas Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
Disjtaçr - Escrevente FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 41º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual
abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as
ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
vi : 2.159 - Manut, Fun.Esp.Procuradoria Geral do Mun.P.Preta -
FEPGMPP .
3190.13.00 - Obrigações Patronais 100,00
3190.91. 00 - Sentenças Judiciais 17.850,00
3390.14. 0Q - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 200,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 500.00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 800,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.050,00
Total: 21.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: a
Câmara Municipal de Pedra Preta
[ER D)
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Valdir dose Rodrigues
Presidente
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENT!
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
NE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto/ Atividade: 2.159 - Manut.Fun.Esp.Procuradoria Geral do Mun.P.Preta -
FEPGMPP
3190.13.00 - Obrigações Patronais 100,00
3190.91. 00 - Sentenças Judiciais 17.850,00
3390.14. 00 — Diarias-Civil p 500,00,
3390.30.00 - Material de Consumo 200,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc, - Pessoa Física 500.00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 800,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.050,00
Total: 21.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Projeto / Atividade: 2097--Despesas com Publicidade
3390.39.00 - Outros Serv. Pessoa Jurídica 21.000,00
Total: 21. o
Total Geral 21.000,00
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012.
/
Câmara Mun. de Pedra Preta / .
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prot. popa p MÁRCIONILO CORTE ZA Câmara Municipal de Pedra Preta
5)
tO Prefeito Muni
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A COSTA Nº940 CENTRO — FONI
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br

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