| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO o EM. 012 AO EXMO preta VER. VALDIR JOSE RODRIGUES Mun de Pedra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Câmara UMBADA 013 PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO EN ç SE prot. Hse em O SLE + iau él, Legs Amon at : matógráo Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A par da grata satisfação em cumprimentar os nobres edis cordialmente, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento, apreciação e aprovação do PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº, U27/2012 nos termos desta Egrégia Casa de Leis dada à premêncis da matéria que carrega em seu bojo, conforme preceitua o princípio de Unidade, | Universalidade e Anualidade. Salientamos que o valor de R$ 35.039.888,20 (Trinta e , cinco milhões trinta e nove mil oitocentos e oitenta é dito reais e vinte centavos) é o mesmo valor ora apurado no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013. De acordo com o artigo 4º do projeto da LOA, fica prevista abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total Gas despesas fixadas no artigo 10, observado o dispósto no parágrafo. 1º. inciso I AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 =. FAX (65)2486-1287 E-mail: gabineteQQpedrapretamtgor. br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 1I, e Iv, do art. 43 da Lei 4.320/64; e ainda abrir créditos suplementares até o limite consigniado sob a denominação de Reserva de Contingência, conforme Decreto Lei Federal nº 1.763/80 e Lei Complementar 101/2000. Integram o presente processo todos os anexos e demonstrativos da Administração, exigidos pelos artigos 165 & 6º da CF, peios 5 19 e 29 e incisos do artigo 2º e art. 22 da Lei 4.320/64 e art. 5º da LRF. Ressaltamos que o presente projeto de lei está detaihado as naturezas de receita na forma estabelecida no Manual de Procedimentos da Receitas Pública, Anexo I, Il, II, IV e V devidamente consubstanciado nas Portarias do Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional senão vejamos: pr ad Sumário Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Funções de Geverno. . - Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa por Segundo as Categorias Econômicas — Anexo 1 (inciso IL) Receitas Segundo as Categorias Econômicas - Anexo:2. 4. Natureza das Despesas segundo as categorias Econômicas - Consolidação Geral - Anexo 2. . Quadro Discriminativo da Receitas por Fonte e Respectiva Legislação - Inciso II. . Quadro das dotações por órgão do governo e da administração - inciso IV . Quadro Demonstrativo da Despesa por Órgão, por unidade orçamentária. Programa de Trabalho 6 - anexo 6 inciso II. - Quadro Demonstrativo da despesa por Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Programas e subprogramas por projeto e atividade - Anexo 7 - inciso IL . Quadro Demonstrativo das “Despesas por Funções, Programas e Sub programas conforme o vinculo com os recursos- Anexo 8 — inciso II. AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66/3496-1287 E-mail: gabinateGapedrapretemr gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 10.Plano de Aplicação dos Fundos Especiais. 11.Quadro Demonstrativo do Programa anual de Trabalho do Governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços (fls 66 e 67-TC). 12.Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso HI da Lei nº 4.320/64; : 13.Quadro de Detalhamento da Despesa - Por elemento. Salientamos que a previsão da receita estimada para o exercício financeiro de 2013 não está subestimada tendo em vista que a variação em relação a 2012 vai estar dentro dos índices inflacionários que regulam a econamia nacional. Diante do exposto esperamos ter atendido o disposto nas legislações bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária com os projetos e atividades constantes na LOA, observando que todos os programas e ações constantes da LOA foram previstos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, Ressaltamos que os percentuais da Secretaria Municipais de Educação e Saúde foram previstos para maior, no projeto da LOA de 2013, entretanto na execução da Lei Orçamentária Anual de 2012 poderão ser executados pelos limites constitucionais. Colhemo-nos do ensejo para renovar votos de apreço e elevada estima, para com Vossas Excelências. Câmara Mun. de Pedra Preta NTRAD. t. ENTRADO LA 1 06 hs, em. 9 À à Cordialmente, Hene de Moura Leal Amorim . . iturário - Datilógraio Prefeito Municip Escritura . AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 Esmaik: gabinctepedrapreta.imtgov dr . ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br PROJETO DE LEI N.º 027/2012. DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra Preta - MT para o exercício de 2013 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 35.039.888,20 (Trinta e cinco milhões trinta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta lei: Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES 31.403.365,60 Receitas Tributárias 2.641.600,00 Receitas de Contribuições Econômicas 900.000,00 — gut = . ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Receita Patrimonial 109.100,00 Receita de Serviços 57.000,00 Transferências Correntes 31.646.155,01 Dedução de receitas -4.315.200,00 q Preta ja arde Ped unicipatde 364.710.59 Outras Receitas Correntes n AD RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 3.636.522,60 30.00,00 Transferência de Capital 3.606.522,60 TOTAL 35.039.888,20 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativo 1.718.542,00 Essencial a justiça 187.000,00 Administração 6.385.298,89 Segurança Pública 5.500,00 Assistência Social 1.180.200,00 Saúde 8.393.513,65 Educação 11.031.600,00 Cultura 226.900,00 Urbanismo 2.027.529,00 Habitação 134.000,00 Saneamento 116.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(B camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Gestão Ambiental 644.600,00 Agricultura 373.000,00 Indústria “de Pedra Pretu 100.000,00 Comercio e Serviço és sos 121.000,00 Comunicações 28.300,00 Transporte 1.460.871,00 Desporto e Lazer Presidente 214.500,00 Encargos Especiais 377.000,00 Reserva de Contingência 314.033,66 TOTAL POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO 01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 35.039.888,20 1.718.542,00 02 GABINETE DO PREFEITO 724.500,00 03 SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 2.635.932,55 04 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.589.000,00 Os SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.561.800,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 373.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.031.600,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.314.200,00 09 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 664.400,00 10 SECRETARIA MUNIC. DE LIMP. PUBL. E SERV. 1.622.800,00 URBANOS 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 8.393.513,65 410.600,00 TOTAL 35.039.888,20 SIA See) ESTADO DE MATO GROSSO Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br POR ÓRGÃO/UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 001 Gabinete do Presidente pedra Preta 002 Secretaria da Câmara cá RSRS muro Municipal He NADO Em E pap A 02 GABINETE DO PREFEITO 001 Gabinete do Prefeito 03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa 04 Sec, MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 Secretaria de Finanças 05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÕ E OBRAS PUBLICAS 001 Sec. Municipal de Obras 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 Sec. Municipal de Agricultura 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 Secretaria Municipal de Educação 002 Fundo Municipal de Educação 003 Fundo Manut. Desenv.Educ. Básica - FUNDEB 08 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 001 Sec. Municipal de assistência social 002 Fundo Municipal Social CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br 605.942,00 1.112.600,00 724.500,00 2.635.932,55 1.589.000,00 4.561.800,00 373.000,00 4.661.700,00 756.400,00 5.613.500,00 917.000,00 397.200,00 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br 09 SEc. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. 001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser 664.400,00 10 SEC, MUN.DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS URBANOS 001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 1.622.800,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 Secretaria Municipal de Saúde 3.075.000,00 002 Fundo Municipal de Saúde 5.318.513,65 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 410.600,00 TOTAL 35.039.888,20 POR CATEGORIA ECONÔMICA ai de Pedra Preta j «mara Municip 18. appONaDOSm E ee No são DESPESAS CORRENTES 29.232.154,54 DESPESAS DE CAPITAL ar Jose ROdrÍQUeS 5.493.700,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA No presidente 314.033,66 TOTAL 35.039.888,20 Art. 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a: I - Abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. Edo: br ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - Executar todos os artigo e parágrafos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ao Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS 5 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012 HENDÉS o FREITAS Mertibro/CEFOFF Câmura Municipal de Pedra Preta Valdir Jose Rodrigues Presidente ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº. 195/2012/ GAB, PREF, Pedra Preta, 12 de Setembro de 2012. Ro: Exmº Senhor — VALDIR JOSE RODRIGUES M.D. Presidente da Câmara Municipal. Pedra Preta - Estado de Mato Grosso Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a Mensagem de Nº. 027/2012 e juntamente com o respectivo Projeto de Lei 027/2013 e v qual segue anexo. | Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres Vereadores, apresento as propostas contidas no Projeto de Lei. No aguardo de pronunciamento favoráve! com a aprovação do proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos. Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRAD. GN cemente, Pror NASSIZ ds / » Ás 26 hs, SERRA rd Ami a M acrouah CORTE Ad t Prefeito Municip ar DE a cartao. AY FERNANDO CORREIA Da COSTA Nº MO —-CENTRO FONE (60)3426-4400 .. FAX (66)3486-4401 E-mail: gabincteBprdrepretamu.gov.or é dates e e mm pr ar + DESPACHO DO PRESIDENTE O presente Projeto de Lei nº 027/2012, de autoria do Executivo Municipal, recebeu com a devida aprovação Plenária, a Emenda Modificativa 001/2012, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, sendo, levado ao Plenário para ser deliberado em REDAÇÃO FINAL, momento em que foi aprovado, após receber os votos favoráveis da unanimidade dos Vereadores presentes, na Décima Primeira Sessão Extraordinária desta Legislatura, realizada em 05 de novembro de 2012, devendo esta via, que é a versão original, ser arquivada na Secretaria da Casa. Pedra Preta, 06 de novembro de 2012. VALDIR JOSÉ RODRIGUES Dai esidente ua