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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-09-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4655

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ESTADO DO MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
o
EM. 012
AO EXMO preta
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES Mun de Pedra
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Câmara UMBADA 013
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO EN ç SE
prot. Hse em O SLE +
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Legs Amon
at : matógráo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A par da grata satisfação em cumprimentar os nobres edis
cordialmente, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento,
apreciação e aprovação do PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº,
U27/2012 nos termos desta Egrégia Casa de Leis dada à premêncis da matéria
que carrega em seu bojo, conforme preceitua o princípio de Unidade, |
Universalidade e Anualidade.
Salientamos que o valor de R$ 35.039.888,20 (Trinta e ,
cinco milhões trinta e nove mil oitocentos e oitenta é dito reais e vinte centavos) é
o mesmo valor ora apurado no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária para o
exercício financeiro de 2013.
De acordo com o artigo 4º do projeto da LOA, fica prevista
abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total
Gas despesas fixadas no artigo 10, observado o dispósto no parágrafo. 1º. inciso I
AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 =. FAX (65)2486-1287
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
1I, e Iv, do art. 43 da Lei 4.320/64; e ainda abrir créditos suplementares até o
limite consigniado sob a denominação de Reserva de Contingência, conforme
Decreto Lei Federal nº 1.763/80 e Lei Complementar 101/2000.
Integram o presente processo todos os anexos e
demonstrativos da Administração, exigidos pelos artigos 165 & 6º da CF, peios 5
19 e 29 e incisos do artigo 2º e art. 22 da Lei 4.320/64 e art. 5º da LRF.
Ressaltamos que o presente projeto de lei está detaihado
as naturezas de receita na forma estabelecida no Manual de Procedimentos da
Receitas Pública, Anexo I, Il, II, IV e V devidamente consubstanciado nas
Portarias do Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional senão vejamos:
pr
ad
Sumário Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Funções de
Geverno. .
- Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa por Segundo as Categorias
Econômicas — Anexo 1 (inciso IL)
Receitas Segundo as Categorias Econômicas - Anexo:2.
4. Natureza das Despesas segundo as categorias Econômicas - Consolidação
Geral - Anexo 2.
. Quadro Discriminativo da Receitas por Fonte e Respectiva Legislação -
Inciso II.
. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração - inciso IV
. Quadro Demonstrativo da Despesa por Órgão, por unidade orçamentária.
Programa de Trabalho 6 - anexo 6 inciso II.
- Quadro Demonstrativo da despesa por Programa de Trabalho do Governo —
Demonstrativo de Funções, Programas e subprogramas por projeto e
atividade - Anexo 7 - inciso IL
. Quadro Demonstrativo das “Despesas por Funções, Programas e Sub
programas conforme o vinculo com os recursos- Anexo 8 — inciso II.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66/3496-1287
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10.Plano de Aplicação dos Fundos Especiais.
11.Quadro Demonstrativo do Programa anual de Trabalho do Governo em
termos de realização de obras e de prestação de serviços (fls 66 e 67-TC).
12.Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso
HI da Lei nº 4.320/64; :
13.Quadro de Detalhamento da Despesa - Por elemento.
Salientamos que a previsão da receita estimada para o
exercício financeiro de 2013 não está subestimada tendo em vista que a variação
em relação a 2012 vai estar dentro dos índices inflacionários que regulam a
econamia nacional.
Diante do exposto esperamos ter atendido o disposto nas
legislações bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária com os projetos e
atividades constantes na LOA, observando que todos os programas e ações
constantes da LOA foram previstos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 2013,
Ressaltamos que os percentuais da Secretaria Municipais
de Educação e Saúde foram previstos para maior, no projeto da LOA de 2013,
entretanto na execução da Lei Orçamentária Anual de 2012 poderão ser
executados pelos limites constitucionais.
Colhemo-nos do ensejo para renovar votos de apreço e
elevada estima, para com Vossas Excelências.
Câmara Mun. de Pedra Preta
NTRAD.
t. ENTRADO LA
1
06 hs, em. 9 À à
Cordialmente,
Hene de Moura Leal Amorim
. . iturário - Datilógraio
Prefeito Municip Escritura .
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
Esmaik: gabinctepedrapreta.imtgov dr
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PROJETO DE LEI N.º 027/2012.
DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra
Preta - MT para o exercício de 2013 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
35.039.888,20 (Trinta e cinco milhões trinta e nove mil oitocentos e oitenta e
oito reais e vinte centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta lei:
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de
acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 31.403.365,60
Receitas Tributárias 2.641.600,00
Receitas de Contribuições Econômicas 900.000,00
— gut =
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AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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Receita Patrimonial 109.100,00
Receita de Serviços 57.000,00
Transferências Correntes 31.646.155,01
Dedução de receitas -4.315.200,00
q Preta
ja
arde Ped
unicipatde 364.710.59
Outras Receitas Correntes n
AD
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
3.636.522,60
30.00,00
Transferência de Capital 3.606.522,60
TOTAL 35.039.888,20
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho
e Natureza de Despesa, integrante desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativo 1.718.542,00
Essencial a justiça 187.000,00
Administração 6.385.298,89
Segurança Pública 5.500,00
Assistência Social 1.180.200,00
Saúde 8.393.513,65
Educação 11.031.600,00
Cultura 226.900,00
Urbanismo 2.027.529,00
Habitação 134.000,00
Saneamento 116.500,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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Gestão Ambiental 644.600,00
Agricultura 373.000,00
Indústria “de Pedra Pretu 100.000,00
Comercio e Serviço és sos 121.000,00
Comunicações 28.300,00
Transporte 1.460.871,00
Desporto e Lazer Presidente 214.500,00
Encargos Especiais 377.000,00
Reserva de Contingência 314.033,66
TOTAL
POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
35.039.888,20
1.718.542,00
02 GABINETE DO PREFEITO 724.500,00
03 SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 2.635.932,55
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.589.000,00
Os SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.561.800,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 373.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.031.600,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.314.200,00
09 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 664.400,00
10 SECRETARIA MUNIC. DE LIMP. PUBL. E SERV. 1.622.800,00
URBANOS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
8.393.513,65
410.600,00
TOTAL 35.039.888,20
SIA
See)
ESTADO DE MATO GROSSO
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POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Presidente
pedra Preta
002 Secretaria da Câmara cá RSRS
muro Municipal He
NADO Em E pap A
02 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa
04 Sec, MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 Secretaria de Finanças
05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÕ E OBRAS PUBLICAS
001 Sec. Municipal de Obras
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Sec. Municipal de Agricultura
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Secretaria Municipal de Educação
002 Fundo Municipal de Educação
003 Fundo Manut. Desenv.Educ. Básica - FUNDEB
08 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 Sec. Municipal de assistência social
002 Fundo Municipal Social
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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605.942,00
1.112.600,00
724.500,00
2.635.932,55
1.589.000,00
4.561.800,00
373.000,00
4.661.700,00
756.400,00
5.613.500,00
917.000,00
397.200,00
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Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
09 SEc. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser 664.400,00
10 SEC, MUN.DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS URBANOS
001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 1.622.800,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 Secretaria Municipal de Saúde 3.075.000,00
002 Fundo Municipal de Saúde 5.318.513,65
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 410.600,00
TOTAL 35.039.888,20
POR CATEGORIA ECONÔMICA ai de Pedra Preta
j
«mara Municip 18.
appONaDOSm E ee
No são
DESPESAS CORRENTES
29.232.154,54
DESPESAS DE CAPITAL ar Jose ROdrÍQUeS 5.493.700,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA No presidente 314.033,66
TOTAL 35.039.888,20
Art. 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei.
Edo: br
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II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para
antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o
parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei
Complementar 101, de 04/05/2000, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Executar todos os artigo e parágrafos constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
ao Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS 5 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012
HENDÉS o FREITAS
Mertibro/CEFOFF Câmura Municipal de Pedra Preta
Valdir Jose Rodrigues
Presidente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº. 195/2012/ GAB, PREF,
Pedra Preta, 12 de Setembro de 2012.
Ro:
Exmº Senhor —
VALDIR JOSE RODRIGUES
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Pedra Preta - Estado de Mato Grosso
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a
Mensagem de Nº. 027/2012 e juntamente com o respectivo Projeto de Lei
027/2013 e v qual segue anexo.
| Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo
dos Nobres Vereadores, apresento as propostas contidas no Projeto de Lei.
No aguardo de pronunciamento favoráve! com a aprovação
do proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRAD. GN cemente,
Pror NASSIZ ds / »
Ás 26 hs, SERRA rd
Ami
a M acrouah CORTE Ad
t
Prefeito Municip ar
DE
a
cartao. AY FERNANDO CORREIA Da COSTA Nº MO —-CENTRO FONE (60)3426-4400 .. FAX (66)3486-4401
E-mail: gabincteBprdrepretamu.gov.or
é dates e e mm pr ar +
DESPACHO DO PRESIDENTE
O presente Projeto de Lei nº 027/2012, de autoria do
Executivo Municipal, recebeu com a devida aprovação Plenária, a
Emenda Modificativa 001/2012, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, sendo, levado ao Plenário para ser deliberado
em REDAÇÃO FINAL, momento em que foi aprovado, após
receber os votos favoráveis da unanimidade dos Vereadores
presentes, na Décima Primeira Sessão Extraordinária desta
Legislatura, realizada em 05 de novembro de 2012, devendo esta
via, que é a versão original, ser arquivada na Secretaria da Casa.
Pedra Preta, 06 de novembro de 2012.
VALDIR JOSÉ RODRIGUES
Dai esidente
ua

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