| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 029/2012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012. AO EXMº VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 029/2012, para qual pedimos apreciação. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício”. Esta medida se faz necessária, para remanejar os saldos orçamentários e adequá-los à realidade atual da administração, vez que os valores autorizados na Lei Orçamentária para 2012, alterado pelas Leis 660/2012, 663/2012 e 672/2012, estão sendo insuficientes para suprirem nossas necessidades, especificadamente no que se referem a manutenção das despesas com encargos da folha de pagamento dos Servidores deste Poder Executivo, conforme especificadas no Projeto de Lei Nº 029/2012 as Dotações a serem suplementadas, bem como as que serão reduzidas . Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e aprovação em regime-de urgência, urgentissima, os quais têm a certeza merecerá integral aprovação. , Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidade em que renovamos os nossos protestos de elevada estima e apreço. Câmara Mun. de Pedra Preta Atgfciosamente, ENTRADA - istt ns, em 25.1 ária Aparecida Mendes Pretas Digitador - Escrevente JARCIONILO CORTE SOUZA Prefeito Municipal AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 E-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br ETURA MUNICIPAL Pp: EDRA PRETA ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 029/2012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; R:QUÉ:A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.382.862,48 (Dois milhões trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado a atender dotações orçamentárias no Orçamento de 2012, Lei 644/2011 em atendimento ao artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo: Órgão; 02 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Projeto / Atividade: 2.140 - Manut. e Encargos com o Controle Interno 04.124.0002.31.90.11-Venc. e Van. Fixas - Pessoal Civil 13.000,00 Total do Projeto/ Atividade . . 13.000,00 Total da Unidade Orçamentária. vt 13.000,00 Total do Órgão 13.000,00 Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Projeto/ Atividade: 2146 -Manut.das Atividades do Procon 04.122.0005.31.90.13 Obrigações Patronais 2.000,00 Total do Projeto/Atividade 2.000,00 Total da Unidade Orçamentária 2.000,00 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br Uâmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot. N$580, 2y T ZÉhs, em 25/09 Ha iaria Aparecida Mendes Freitas Digitador - Escrevente ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Total do Órgão 2.000,00 Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE FINANÇAS Projeto / Atividade: 2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria 04.129.0007.31.90.11-Venc. e Van. Fixas-Pessoal Civil 120.000,00 04.129.0007.31.90.13 - Obrigações Patronais 30.000,00 Total do Projeto /Atividade 150.000,00 Total da Unidade Orçamentária 150.000,00 Total do Órgão 150.000,00 Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS Projeto / Atividade: 2021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 04.122.0011.31.90.11-Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 90.000,00 04,122.0011.31.90.13 - Obrigações Patronais 10.000,00 Total do Projeto / Atividade 100.000,00 Projeto / Atividade: 2115 - Manutenção da Água e Esgoto 17.511.0011.31.90.13 - Obrigações Patronais 1.000,00 Total do Projeto/ Atividade 1.000,00 Total da Unidade Orçamentária 101.000,00 Total do Órgão | 101.000,00 Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Unidade: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto/Atividade: 2139 - Manutenção das Atividades da Secretaria 12.122.0015,31.90.11- Venc. e Vantagens Fixas-Pessoa Jurídica 10.000,00 12.122.0015.31.90.13- Obrigações Patronais 2.000,00 Total do Projeto/Atividade 12.000,00 Total da Unidade Orçamentária 12.000,00 Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440] Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Unidade: 003 - FUNDO DE MANUT: E DESENV.. DA EDUC.BASICA- FUNDEB Projeto /Atividade: 2122 - Remun.dos Prof.do Magist.fundamental 60% 12.361.0013.31.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 12.361.0013.31.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas-Pessoa Jurídica 300.000,00 12.361.0013.31.90.13 - Obrigações Patronais 130.000,00 Total do Projeto / Atividade 460.000,00 Projeto /Atividade: 2125 - Manut. E Encargos do Fundeb Fundamental 12.361.0013-3190.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 380.000,00 12.361.0013-31.90.13 Obrigações Patronais 70.000,00 Total do Projeto/Atividade 450.000,00 Total da Unidade Orçamentária 910.000,00 Total do Órgão 922.000,00 Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Projeto /Atividade: 2125 - Manut Con. Tutelar Menor Adolescente. 08.243.0026.31.90.04- Contratação Por Tempo Determinado 8.000,00 Total do Projeto /Atividade 8.000,00 Projeto /Atividade: 2073 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 08.244.0030. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00 08.244.0030. 31.90.13 Obrigações Patronais 7.000,00 Total do Projeto/Atividade 42.000,00 Total da Unidade Orçamentária 50.000,00 Total do Órgão 50.000,00 Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER Projeto /Atividade: 2085 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 04,122.0036. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00 04.122.0036. 31.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt,gov.br ta Camura Qnicipal de Pedro is RÔ, (00 em 2 : dir Jose ae Presidente ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Total do Projeto/Atividade 43.000,00 Total da Unidade Orçamentária 43.000,00 Total do Órgão . 43.000,00 Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUB. E SERV. URBANOS Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUB. E SERV. URBANOS Projeto / Atividade: 2090 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 04.122.0039. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00 04.122.0039. 31.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00 Total do Projeto/ Atividade 110.000,00 Total da Unidade Orçamentária 110.000,00 Total do Órgão 110.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Projeto / Atividade: 2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 10.122.0024. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00 10.122.0024. 31.90.13 Obrigações Patronais ' 6.000,00 Total do Projeto/Atividade 46.000,00 Projeto / Atividade: 2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 10.302.0020. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330.000,00 10.302.0020. 31.90.13 Obrigações Patronais 55.000,00 Total do Projeto/ Atividade 385.000,00 Total da Unidade Orçamentária 431.000,00 Órgão; 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Projeto / Atividade: 2100 - Prog.Apoio Saúde Família Comunitária. 10.301.0019. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00 Total do Projeto/ Atividade 35.000,00 Projeto / Atividade: 2143 - Nucleo.Apoio Saúde Família -NASF. 10.301.0019. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 10.301.0019. 31.90.13 Obrigações Patronais 5.000,00 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapretamtgov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Total do Projeto/Atividade 35.000,00 Projeto/ Atividade: 2101 - Gestão Plena/Media Complexidade. 10.302.0024. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 319.862,48 10.302.0024. 31.90.13 Obrigações Patronais 80.000,00 Total do Projeto/Atividade 399.862,48 Projeto/Atividade: 2052 - Manut. Das Ações em Vigilância Sanitária. 10.304.0021. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 55.000,00 10.304.0021. 31.90.13 Obrigações Patronais 4.000,00 Total do Projeto / Atividade 59.000,00 Projeto / Atividade: 2054 - Prevenção e Combate a Doenças Epidemiológicas. 10.305.0022. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00 Total do Projeto/Atividade 25.000,00 Total da Unidade Orçamentária 553.862,48 Total do Órgão 984.862.48 : Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Projeto/ Atividade: 2054 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 10.305.0022. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00 Total do Projeto/ Atividade 7.000,00 Total da Unidade Orçamentária 7.000,00 Total do Órgão 7.000,00 TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.382.862,48 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400) FAX (66) 3486 - 4401 . Home Page: pedrapreta.mt.gov.br edra Preta "Amura municipal de Pe E oROVADO SM 98 ge ESTADO DO MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Projeto /Atividade: 2011-Consultoria Asses. Jurídico 03.092.004.33.90.35- Serviços de Consultoria 40.000,00 Total do Projeto / Atividade 40.000,00 Projeto / Atividade: 2012 -Manutenção das Atividades da Secretaria 04,122.0005.33.90.30- Material de consumo 10.000,00 04.122.0005.33.90.39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 70.000,00 Total do Projeto/ Atividade 80.000,00 Total da Unidade Orçamentária 120.000,00 Total do Órgão 120.000,00 Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE FINANÇAS Projeto /Atividade: 2130 - Despesas do Exercício Anterior 04,129.0007.33.90.92- Despesas do Exercício Anterior 10.000,00 Total do Projeto /Atividade 10.000,00 Projeto /Atividade: 2016 -Encargos com a A.M.M . 04.124.0007.33.90,39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 15.000,00 Total do Projeto/Atividade 15.000,00 Projeto / Atividade: 2017 -Manutenção das Atividades da Secretaria 04.122.0005.33.90.30- Material de consumo 10.000,00 04.122.0005.33.90.39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 10.000,00 Total do Projeto / Atividade 20.000,00 Total da Unidade Orçamentária 45.000,00 Total do Órgão 45.000,00 Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS Projeto / Atividade: 1019- Aquisição de Equipamentos Home Page: pedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. 04,122.0011.44.90.52- Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total do Projeto/ Atividade 10.000,00 Projeto / Atividade: 1021- Aquisição de Veículos 04.122.0011.44,90.52- Equipamentos e Material Permanente 11.926,50 Total do Projeto /Atividade 11.926,50 Projeto/Atividade: 2021 -Manutenção das Atividades da Secretaria 04.122.0011,33.90.36- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Física 10.000,00 04,122.0011.33.90.39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 15.000,00 Total do Projeto/ Atividade 25.000,00 Projeto / Atividade: 2019 -Conservação de Vias Publicas 15.452.0009.33.90.36- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Física 10.000,00 Total do Projeto/Atividade 10.000,00 Projeto / Atividade: 2147 -Conservação e Man.Sist.Ilum.Publica 15,751.0011.33.90.30- Material de Consumo 30.000,00 15.751.0011.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 130.000,00 Total do Projeto/Atividade 160.000,00 Projeto /Atividade: 2115 - Manutenção da Água e Esgoto 17.511.0011.44.90.51 - Obras e Instalações 10.000,00 17.511,0011.44.90.52-Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total do Projeto / Atividade 20.000,00 Projeto / Atividade: 1027 - Construção e Ampliação Pontes e Bueiros 26.782.0011.44.90.51 - Obras e Instalações 39.510,00 Total do Projeto / Atividade 39.510,00 Projeto /Atividade: 2027 -Conservação e Manut.Estradas Vicinais 26.782.0011.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 110.000,00 Total do Projeto/Atividade 110.000,00 Total da Unidade Orçamentária 386.436.50 Total do Órgão 386.436.50 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto/ Atividade: 2139 - Manutenção das Atividades da Secretaria 12.122.0015.33.90.14-Diarias/Civil 5.000,00 12.122.0015.33.90.30- Material de Consumo . 30.000,00 12.122.0015.33.90,39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 30.000,00 12.122.0015,44.90- Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total do Projeto / Atividade 85.000,00 Projeto/ Atividade: 1028 - Construção e Ampliação Unidades Escolares . 12.361.0013.44.90.51 — Obras e Instalações 20.000,00 Total do Projeto/Atividade 20.000,00 Projeto/ Atividade: 2029 - Manutenção do Ensino Fundamental 12.361,0013.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 20.000,00 Total do Projeto/Atividade 20.000,00 Projeto / Atividade: 2033 - Reforma e Manut.Unidades Escolares 12.361.0013.33.90.30- Material de Consumo 20.000,00 12.361.0013.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 10.000,00 Total do Projeto /Atividade 30.000,00 Projeto / Atividade: 2037 - Aquisição de Equipamento Ensino Fundamental 12.361.0015.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 40.000,00 Total do Projeto / Atividade 40.000,00 Projeto/ Atividade: 1030 - Aquisição de Equipamento 12.365.0014.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 15.000,00 Total do Projeto/Atividade 15.000,00 Projeto /Atividade: 2034 - Manutenção da Educação Infantil 12.365.0014.33.90.30- Material de Consumo 15.000,00 12.365.0014.33.90.36- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Física 10.000,00 12.365.0014.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 15.000,00 Total do Projeto/Atividade 40.000,00 Projeto / Atividade: 2035 - Reforma e Manut.Unidades Ens. Infantil 12.365.0014.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 20.000,00 AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440] Home Page: pedrapretamt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Total do Projeto/Atividade 20.000,00 Total da Unidade Orçamentária 270.000,00 Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV.. DA EDUC.BASICA- FUNDEB Projeto / Atividade: 2125 - Remunt:dos Prof.do Magist.fundamental 60% 12.361.0013.31.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 Total do Projeto/Atividade 20.000,00 Total da Unidade Orçamentária 20.000,00 Total do Órgão 290.000,00 Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Projeto / Atividade: 1089 - Programa Família Acolhedora 08.244.0030.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 08.244.0030.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 1.000,00 08.244.0030.33.90.39 — Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 4.000,00 Total do Projeto /Atividade 10.000,00 Projeto / Atividade: 2002 - Programa Benefícios Eventuais 08.244.0030.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 08.244.0030.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 1.000,00 08.244.0030.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 4.000,00 Total do Projeto/Atividade 10.000,00 Total da Unidade Orçamentária 20.000,00 Total do Órgão . 20.000,00 Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Projeto / Atividade: 1064 - Aquisição de Equip. Esporte e Lazer 04,122.0036.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 10.000,00 Total do Projeto/Atividade 10.000,00 AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Projeto/ Atividade: 2085 - Manutenção das Atividades da Secretaria 04,122.0036.33.90.14- Diarias-Civil 5.000,00 04.122.0036.33.90.30- Material de Consumo 15.000,00 04.122.0036.33.90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Fisica 5.000,00 04.122.0036.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 10.000,00 Total do Projeto / Atividade 35.000,00 Projeto /Atividade: 2078 - Incentivo a Cultura 13.392.0032.33.90.30- Material de Consumo 10.000,00 13.392.0032.33.90.36- Outros Serv, Terceiro-Pessoa Física 6.000,00 13.392.0032.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 5.000,00 Total do Projeto/ Atividade 21.000,00 Projeto / Atividade: 1097 - Construção da Arena do Rodeio 27.695.0053.44,90.51- Obras e Instalações 259.845,95 Total do Projeto / Atividade 259.845,95 Projeto /Atividade: 1062 - Const. Ampl. Quadras, Praças Esportivas 27.812.0035.44.90.51- Obras e Instalações 13.250,00 Total do Projeto/Atividade . 13.250,00 Projeto / Atividade: 1063 -Ampl. Centro Esportivo e de Eventos 27.812.0035.44.90.51- Obras e Instalações 15.000,00 Total do Projeto / Atividade 15.000,00 Projeto/ Atividade: 2082 - Conservação e Reforma de Praças Esportivas 27.812.0035.33.90.30- Material de Consumo 10.000,00 27.812.0035.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 25.000,00 Total do Projeto /Atividade 35.000,00 Projeto / Atividade: 2083 - Manutenção do Centro Esportivo e de Eventos 27.812.0035.33.90.30- Material de Consumo 30.000,00 Total do Projeto / Atividade 30.000,00 Projeto / Atividade: 2084 - Reforma e Cons. De Quadras e Mini Campos 27.812.0035.33.90.30- Material de Consumo 10.000,00 27.812.0035.33.90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 4.000,00 Total do Projeto/Atividade 14.000,00 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 4401 Home Page: pedrapreta.mt gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Total da Unidade Orçamentária 433.095,95 Total do Órgão 433.095,95 Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIM,PUBL.E SERV. URBANOS Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIM.PUBL.E SERV. URBANOS Projeto / Atividade: 1072 - Aquisição de Veiculo 04,122.0039.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 30.000,00 Total do Projeto/ Atividade 30.000,00 Projeto/ Atividade: 2090 - Manutenção das Atividades da Secretaria 04.122.0039.33.90.34-Outras Desp.Contratos Terceirizados 18.000,00 Total do Projeto/Atividade 18.000,00 Projeto / Atividade: 1073 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos 04.122.0042.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 25.000,00 Total do Projeto /Atividade * 25.000,00 Projeto/Atividade: 1095 - Construção e Ampliação de Cemitérios 04,122.0042.44.90.51- Obras e Instalações 11.500,00 Total do Projeto /Atividade 11.500,00 Projeto/ Atividade: 2095 - Manutenção de Cemitérios 04.122.0042,33.90.30- Material de Consumo 15.000,00 04.122.0042.33,90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 5.000,00 Total do Projeto/ Atividade 20.000,00 | Projeto/ Atividade: 1075 - Construção e Refor. Praças e Jardins 15.451.0040.44.90.51- Obras e Instalações 31.500,00 Total do Projeto/Atividade 31.500,00 Projeto/Atividade: 1076 - Impl.Guias Sarjetas e Drenagens 15.451.0040,44.90.51- Obras e Instalações 29.304,00 Total do Projeto / Atividade 29.304,00 Projeto/Atividade: 2093 - Conservação e Manut. Praças Parques e Jardins 15.452.0040.33.90.30- Material de Consumo 75.000,00 Home Page: pedrapreta mt.gov.br reta 32 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO -- FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440] ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO 15.452.0040.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 20.000,00 Total do Projeto/ Atividade 95.000,00 Total da Unidade Orçamentária 260.304,00 Total do Órgão 260.304,00 Órgão: 414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Projeto / Atividade: 1047 - Aquisição de Veiculo Para a Secretaria 10.122.0024.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 35.000,00 Total do Projeto/Atividade 35.000,00 Projeto / Atividade: 2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria 10.122.0024.33.90.33-Passagens e Desp.Locomoção 10.000,00 Total do Projeto/ Atividade 10.000,00 Projeto/ Atividade: 1036 - Aquisição de Equipamentos Atenção Básica 10.301.0018.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 10.000,00 Total do Projeto/Atividade 10.000,00 Projeto /Atividade: 1041 - Aquisição de Equip.Ambulat.Hospitalares 10.302.0020.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 20.000,00 Total do Projeto/ Atividade 20.000,00 Projeto / Atividade: 2050 - Manutenção do Hosp.Policlínica Municipal 10.302.0020.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 200.000,00 10.302.0020.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 40.000,00 Total do Projeto /Atividade 240.000,00 Total da Unidade Orçamentária 315.000,00 Orgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Projeto / Atividade: 2046 - Manutenção do Pacs. 10.301.0018. 31.90.04- Contratação por Tempo Determinado * 25.000,00 10.301.0018.31.90.13- Obrigações Patronais 11.742,75 Total do Projeto/ Atividade 36.742,75 . AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapretaant.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Projeto/ Atividade: 2049 - Manutenção do Programa Saúde Bucal 10.301.0019.33.90.35- Serviços de Consultoria 5.000,00 10.301.0019.33.90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 5.000,00 Total do Projeto /Atividade 10.000,00 Projeto/ Atividade: 2100 - Progr.Apoio Saúde Família Comunitária 10.301.0019.33.90.14- Diárias-Cívil 5.000,00 10.301.0019.33.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 10.301.0019.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 3.000,00 10.301.0019.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 12.954,00 Total do Projeto/Atividade 82.853,28 Projeto/ Atividade: 2145 - Incentivos de Metas da Atenção Básica 10.301.0019.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 10.301.0019.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 4.950,00 10.301.0019.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 4.480,00 Total do Projeto/ Atividade 14.430,00 Projeto / Atividade: 1043 - Aquisição de Equip. p Vigilância Sanitária 10.302.0021,44.90.52- Equipamento e Material Permanente 10.000,00 Total do Projeto/Atividade 10.000,00 Projeto / Atividade: 2102 - Programa Micro-Regionalização de Saúde I 10.302.0024.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 5.000,00 Total do Projeto/Atividade 5.000,00 Projeto/ Atividade: 2104 - Gestão Plena Média Complexidade 10.302.0024.33.90.14- Diárias-Cívil 1.500,00 10.302.0024.33.90.30 - Material de Consumo 3.000,00 10.302.0024.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 4.000,00 10.302.0024.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 16.000,00 Total do Projeto / Atividade 24.500,00 Projeto / Atividade: 2052 - Manut. Ações Vig.Sanitária 10.304.0021.33.90.30 - Material de Consumo 30.000,00 10.304.0021.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 40.000,00 Total do Projeto/ Atividade 70.000,00 AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.imt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Projeto/ Atividade; 1044 - Aquisição de Veículos Vigilância Epidemiológica 10.305.0022.44.90.52- Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 Total do Projeto / Atividade 15.000,00 Projeto/ Atividade; 2054 - Prev. Combate a Doenças Epidemiológicas 10.305.0022.33.90.36 - Outros Serv, Terceiro-Pessoa Física 10.000,00 Total do Projeto/Atividade 10.000,00 Total da Unidade Orçamentária 278.526,03 Total do Órgão 593.526,03 Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 1023 - Construção e Ampliação do Aterro Sanitário. . 18.541.0054.44.90.51- Obras e Instalação 10.000,0 Total do Projeto /Atividade 10,000,00 Projeto/ Atividade: 1024- Implantação da Usina de Reciclagem de Lixo. 18.541.0054,44,90.51- Obras e Instalação 10.000,00 Total do Projeto/ Atividade 10.000,00 Projeto /Atividade: 2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria 18,541.0054.33.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 18.541.0054.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 2.500,00 18.541.0054.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 75.000,00 18.541.0054,44.90.52- Equipamentas e Material Permanente 3.000,00 Total do Projeto /Atividade 90.500,00 Projeto/ Atividade: 2024 - Manutenção de Aterro Sanitário 18.541,0054.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 18.541.0054.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 30.000,00 Total do Projeto / Atividade 35.000,00 Projeto/ Atividade: 2063- Manut.das Ações de Vigilância Ambiental 18,541,0054,31,90.11- Venc.Vant. Fixas-Pessoal Civil 11.000,00 18.541.0054.31.90.13- Obrigações Patronais 1.500,00 18.541.0054.33.90.14- Diárias-Civil 500,00 AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapretasmt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO 18.541.0054.33.90.30 - Material de Consumo 15.000,00 18.541.0054.33.90.36 — Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 1.000,00 18.541.0054.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 10.000,00 Total do Projeto/ Atividade 39.000,00 Projeto/ Atividade: 2060 - Manut. E Encargos com o Turismo 23.695.0054.33.90.30 - Material de Consumo 20.000,00 23.695.0054.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 15.000,00 23.695.0054.33.90.39 — Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 15.000,00 Total do Projeto / Atividade 50.000,00 Total da Unidade Orçamentária t 234.500,00 Total do Órgão 234.500,00 TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES (2.382.862,48) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MT AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2012. MARCTONILO CORTE SO! * Prefeito Municip: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 -.4401 Home Page: pedrapresamt.gov.br Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot Nºt5S0 L2012. AstX 2 hs, em 5 100/02. ria Aggrecicha Mendes Freitas « Digitador- Escrevente jura Municipal o