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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
native_id4657

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 029/2012
DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 029/2012, para qual pedimos apreciação.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício”.
Esta medida se faz necessária, para remanejar os saldos
orçamentários e adequá-los à realidade atual da administração, vez que os
valores autorizados na Lei Orçamentária para 2012, alterado pelas Leis 660/2012,
663/2012 e 672/2012, estão sendo insuficientes para suprirem nossas
necessidades, especificadamente no que se referem a manutenção das despesas
com encargos da folha de pagamento dos Servidores deste Poder Executivo,
conforme especificadas no Projeto de Lei Nº 029/2012 as Dotações a serem
suplementadas, bem como as que serão reduzidas .
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação em regime-de urgência, urgentissima, os quais têm a certeza merecerá
integral aprovação. ,
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidade em que renovamos os nossos protestos de elevada estima e apreço.
Câmara Mun. de Pedra Preta Atgfciosamente,
ENTRADA -
istt ns, em 25.1
ária Aparecida Mendes Pretas
Digitador - Escrevente
JARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
E-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ETURA MUNICIPAL
Pp: EDRA PRETA
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2012
DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
R:QUÉ:A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE.SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.382.862,48 (Dois
milhões trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), destinado a atender dotações orçamentárias no
Orçamento de 2012, Lei 644/2011 em atendimento ao artigo 43 da Lei Federal
Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão; 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Projeto / Atividade: 2.140 - Manut. e Encargos com o Controle Interno
04.124.0002.31.90.11-Venc. e Van. Fixas - Pessoal Civil 13.000,00
Total do Projeto/ Atividade . . 13.000,00
Total da Unidade Orçamentária. vt 13.000,00
Total do Órgão 13.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/ Atividade: 2146 -Manut.das Atividades do Procon
04.122.0005.31.90.13 Obrigações Patronais 2.000,00
Total do Projeto/Atividade 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária 2.000,00
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Uâmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot. N$580, 2y
T ZÉhs, em 25/09 Ha
iaria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Total do Órgão 2.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE FINANÇAS
Projeto / Atividade: 2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria
04.129.0007.31.90.11-Venc. e Van. Fixas-Pessoal Civil 120.000,00
04.129.0007.31.90.13 - Obrigações Patronais 30.000,00
Total do Projeto /Atividade 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária 150.000,00
Total do Órgão 150.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS
Projeto / Atividade: 2021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.31.90.11-Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 90.000,00
04,122.0011.31.90.13 - Obrigações Patronais 10.000,00
Total do Projeto / Atividade 100.000,00
Projeto / Atividade: 2115 - Manutenção da Água e Esgoto
17.511.0011.31.90.13 - Obrigações Patronais 1.000,00
Total do Projeto/ Atividade 1.000,00
Total da Unidade Orçamentária 101.000,00
Total do Órgão | 101.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
Unidade: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2139 - Manutenção das Atividades da Secretaria
12.122.0015,31.90.11- Venc. e Vantagens Fixas-Pessoa Jurídica 10.000,00
12.122.0015.31.90.13- Obrigações Patronais 2.000,00
Total do Projeto/Atividade 12.000,00
Total da Unidade Orçamentária 12.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440]
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 003 - FUNDO DE MANUT: E DESENV.. DA EDUC.BASICA- FUNDEB
Projeto /Atividade: 2122 - Remun.dos Prof.do Magist.fundamental 60%
12.361.0013.31.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00
12.361.0013.31.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas-Pessoa Jurídica 300.000,00
12.361.0013.31.90.13 - Obrigações Patronais 130.000,00
Total do Projeto / Atividade 460.000,00
Projeto /Atividade: 2125 - Manut. E Encargos do Fundeb Fundamental
12.361.0013-3190.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 380.000,00
12.361.0013-31.90.13 Obrigações Patronais 70.000,00
Total do Projeto/Atividade 450.000,00
Total da Unidade Orçamentária 910.000,00
Total do Órgão 922.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto /Atividade: 2125 - Manut Con. Tutelar Menor Adolescente.
08.243.0026.31.90.04- Contratação Por Tempo Determinado 8.000,00
Total do Projeto /Atividade 8.000,00
Projeto /Atividade: 2073 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
08.244.0030. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
08.244.0030. 31.90.13 Obrigações Patronais 7.000,00
Total do Projeto/Atividade 42.000,00
Total da Unidade Orçamentária 50.000,00
Total do Órgão 50.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Projeto /Atividade: 2085 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
04,122.0036. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
04.122.0036. 31.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ta
Camura Qnicipal de Pedro is
RÔ, (00 em 2 :
dir Jose ae
Presidente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Total do Projeto/Atividade 43.000,00
Total da Unidade Orçamentária 43.000,00
Total do Órgão . 43.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUB. E SERV. URBANOS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUB. E SERV. URBANOS
Projeto / Atividade: 2090 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
04.122.0039. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00
04.122.0039. 31.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00
Total do Projeto/ Atividade 110.000,00
Total da Unidade Orçamentária 110.000,00
Total do Órgão 110.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto / Atividade: 2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
10.122.0024. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
10.122.0024. 31.90.13 Obrigações Patronais ' 6.000,00
Total do Projeto/Atividade 46.000,00
Projeto / Atividade: 2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
10.302.0020. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330.000,00
10.302.0020. 31.90.13 Obrigações Patronais 55.000,00
Total do Projeto/ Atividade 385.000,00
Total da Unidade Orçamentária 431.000,00
Órgão; 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto / Atividade: 2100 - Prog.Apoio Saúde Família Comunitária.
10.301.0019. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
Total do Projeto/ Atividade 35.000,00
Projeto / Atividade: 2143 - Nucleo.Apoio Saúde Família -NASF.
10.301.0019. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00
10.301.0019. 31.90.13 Obrigações Patronais 5.000,00
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Total do Projeto/Atividade 35.000,00
Projeto/ Atividade: 2101 - Gestão Plena/Media Complexidade.
10.302.0024. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 319.862,48
10.302.0024. 31.90.13 Obrigações Patronais 80.000,00
Total do Projeto/Atividade 399.862,48
Projeto/Atividade: 2052 - Manut. Das Ações em Vigilância Sanitária.
10.304.0021. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 55.000,00
10.304.0021. 31.90.13 Obrigações Patronais 4.000,00
Total do Projeto / Atividade 59.000,00
Projeto / Atividade: 2054 - Prevenção e Combate a Doenças Epidemiológicas.
10.305.0022. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00
Total do Projeto/Atividade 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária 553.862,48
Total do Órgão 984.862.48 :
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Projeto/ Atividade: 2054 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
10.305.0022. 31.90.11 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
Total do Projeto/ Atividade 7.000,00
Total da Unidade Orçamentária 7.000,00
Total do Órgão 7.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.382.862,48
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
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edra Preta
"Amura municipal de Pe E
oROVADO SM 98
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ESTADO DO MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projeto /Atividade: 2011-Consultoria Asses. Jurídico
03.092.004.33.90.35- Serviços de Consultoria 40.000,00
Total do Projeto / Atividade 40.000,00
Projeto / Atividade: 2012 -Manutenção das Atividades da Secretaria
04,122.0005.33.90.30- Material de consumo 10.000,00
04.122.0005.33.90.39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 70.000,00
Total do Projeto/ Atividade 80.000,00
Total da Unidade Orçamentária 120.000,00
Total do Órgão 120.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE FINANÇAS
Projeto /Atividade: 2130 - Despesas do Exercício Anterior
04,129.0007.33.90.92- Despesas do Exercício Anterior 10.000,00
Total do Projeto /Atividade 10.000,00
Projeto /Atividade: 2016 -Encargos com a A.M.M .
04.124.0007.33.90,39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 15.000,00
Total do Projeto/Atividade 15.000,00
Projeto / Atividade: 2017 -Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0005.33.90.30- Material de consumo 10.000,00
04.122.0005.33.90.39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 10.000,00
Total do Projeto / Atividade 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária 45.000,00
Total do Órgão 45.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS
Projeto / Atividade: 1019- Aquisição de Equipamentos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
04,122.0011.44.90.52- Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total do Projeto/ Atividade 10.000,00
Projeto / Atividade: 1021- Aquisição de Veículos
04.122.0011.44,90.52- Equipamentos e Material Permanente 11.926,50
Total do Projeto /Atividade 11.926,50
Projeto/Atividade: 2021 -Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011,33.90.36- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Física 10.000,00
04,122.0011.33.90.39-Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 15.000,00
Total do Projeto/ Atividade 25.000,00
Projeto / Atividade: 2019 -Conservação de Vias Publicas
15.452.0009.33.90.36- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Física 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 10.000,00
Projeto / Atividade: 2147 -Conservação e Man.Sist.Ilum.Publica
15,751.0011.33.90.30- Material de Consumo 30.000,00
15.751.0011.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 130.000,00
Total do Projeto/Atividade 160.000,00
Projeto /Atividade: 2115 - Manutenção da Água e Esgoto
17.511.0011.44.90.51 - Obras e Instalações 10.000,00
17.511,0011.44.90.52-Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total do Projeto / Atividade 20.000,00
Projeto / Atividade: 1027 - Construção e Ampliação Pontes e Bueiros
26.782.0011.44.90.51 - Obras e Instalações 39.510,00
Total do Projeto / Atividade 39.510,00
Projeto /Atividade: 2027 -Conservação e Manut.Estradas Vicinais
26.782.0011.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 110.000,00
Total do Projeto/Atividade 110.000,00
Total da Unidade Orçamentária 386.436.50
Total do Órgão 386.436.50
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNUCIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/ Atividade: 2139 - Manutenção das Atividades da Secretaria
12.122.0015.33.90.14-Diarias/Civil 5.000,00
12.122.0015.33.90.30- Material de Consumo . 30.000,00
12.122.0015.33.90,39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 30.000,00
12.122.0015,44.90- Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Total do Projeto / Atividade 85.000,00
Projeto/ Atividade: 1028 - Construção e Ampliação Unidades Escolares .
12.361.0013.44.90.51 — Obras e Instalações 20.000,00
Total do Projeto/Atividade 20.000,00
Projeto/ Atividade: 2029 - Manutenção do Ensino Fundamental
12.361,0013.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 20.000,00
Total do Projeto/Atividade 20.000,00
Projeto / Atividade: 2033 - Reforma e Manut.Unidades Escolares
12.361.0013.33.90.30- Material de Consumo 20.000,00
12.361.0013.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 10.000,00
Total do Projeto /Atividade 30.000,00
Projeto / Atividade: 2037 - Aquisição de Equipamento Ensino Fundamental
12.361.0015.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 40.000,00
Total do Projeto / Atividade 40.000,00
Projeto/ Atividade: 1030 - Aquisição de Equipamento
12.365.0014.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 15.000,00
Total do Projeto/Atividade 15.000,00
Projeto /Atividade: 2034 - Manutenção da Educação Infantil
12.365.0014.33.90.30- Material de Consumo 15.000,00
12.365.0014.33.90.36- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Física 10.000,00
12.365.0014.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 15.000,00
Total do Projeto/Atividade 40.000,00
Projeto / Atividade: 2035 - Reforma e Manut.Unidades Ens. Infantil
12.365.0014.33.90.39- Outros Ser. de Terc.-Pessoa Jurídica 20.000,00
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440]
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Total do Projeto/Atividade 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária 270.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV.. DA EDUC.BASICA- FUNDEB
Projeto / Atividade: 2125 - Remunt:dos Prof.do Magist.fundamental 60%
12.361.0013.31.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00
Total do Projeto/Atividade 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária 20.000,00
Total do Órgão 290.000,00
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto / Atividade: 1089 - Programa Família Acolhedora
08.244.0030.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
08.244.0030.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 1.000,00
08.244.0030.33.90.39 — Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 4.000,00
Total do Projeto /Atividade 10.000,00
Projeto / Atividade: 2002 - Programa Benefícios Eventuais
08.244.0030.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
08.244.0030.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 1.000,00
08.244.0030.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 4.000,00
Total do Projeto/Atividade 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária 20.000,00
Total do Órgão . 20.000,00
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Projeto / Atividade: 1064 - Aquisição de Equip. Esporte e Lazer
04,122.0036.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/ Atividade: 2085 - Manutenção das Atividades da Secretaria
04,122.0036.33.90.14- Diarias-Civil 5.000,00
04.122.0036.33.90.30- Material de Consumo 15.000,00
04.122.0036.33.90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Fisica 5.000,00
04.122.0036.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 10.000,00
Total do Projeto / Atividade 35.000,00
Projeto /Atividade: 2078 - Incentivo a Cultura
13.392.0032.33.90.30- Material de Consumo 10.000,00
13.392.0032.33.90.36- Outros Serv, Terceiro-Pessoa Física 6.000,00
13.392.0032.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 5.000,00
Total do Projeto/ Atividade 21.000,00
Projeto / Atividade: 1097 - Construção da Arena do Rodeio
27.695.0053.44,90.51- Obras e Instalações 259.845,95
Total do Projeto / Atividade 259.845,95
Projeto /Atividade: 1062 - Const. Ampl. Quadras, Praças Esportivas
27.812.0035.44.90.51- Obras e Instalações 13.250,00
Total do Projeto/Atividade . 13.250,00
Projeto / Atividade: 1063 -Ampl. Centro Esportivo e de Eventos
27.812.0035.44.90.51- Obras e Instalações 15.000,00
Total do Projeto / Atividade 15.000,00
Projeto/ Atividade: 2082 - Conservação e Reforma de Praças Esportivas
27.812.0035.33.90.30- Material de Consumo 10.000,00
27.812.0035.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 25.000,00
Total do Projeto /Atividade 35.000,00
Projeto / Atividade: 2083 - Manutenção do Centro Esportivo e de Eventos
27.812.0035.33.90.30- Material de Consumo 30.000,00
Total do Projeto / Atividade 30.000,00
Projeto / Atividade: 2084 - Reforma e Cons. De Quadras e Mini Campos
27.812.0035.33.90.30- Material de Consumo 10.000,00
27.812.0035.33.90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 4.000,00
Total do Projeto/Atividade 14.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Total da Unidade Orçamentária 433.095,95
Total do Órgão 433.095,95
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIM,PUBL.E SERV. URBANOS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIM.PUBL.E SERV. URBANOS
Projeto / Atividade: 1072 - Aquisição de Veiculo
04,122.0039.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 30.000,00
Total do Projeto/ Atividade 30.000,00
Projeto/ Atividade: 2090 - Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0039.33.90.34-Outras Desp.Contratos Terceirizados 18.000,00
Total do Projeto/Atividade 18.000,00
Projeto / Atividade: 1073 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos
04.122.0042.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 25.000,00
Total do Projeto /Atividade * 25.000,00
Projeto/Atividade: 1095 - Construção e Ampliação de Cemitérios
04,122.0042.44.90.51- Obras e Instalações 11.500,00
Total do Projeto /Atividade 11.500,00
Projeto/ Atividade: 2095 - Manutenção de Cemitérios
04.122.0042,33.90.30- Material de Consumo 15.000,00
04.122.0042.33,90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 5.000,00
Total do Projeto/ Atividade 20.000,00 |
Projeto/ Atividade: 1075 - Construção e Refor. Praças e Jardins
15.451.0040.44.90.51- Obras e Instalações 31.500,00
Total do Projeto/Atividade 31.500,00
Projeto/Atividade: 1076 - Impl.Guias Sarjetas e Drenagens
15.451.0040,44.90.51- Obras e Instalações 29.304,00
Total do Projeto / Atividade 29.304,00
Projeto/Atividade: 2093 - Conservação e Manut. Praças Parques e Jardins
15.452.0040.33.90.30- Material de Consumo 75.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
15.452.0040.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 20.000,00
Total do Projeto/ Atividade 95.000,00
Total da Unidade Orçamentária 260.304,00
Total do Órgão 260.304,00
Órgão: 414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto / Atividade: 1047 - Aquisição de Veiculo Para a Secretaria
10.122.0024.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 35.000,00
Total do Projeto/Atividade 35.000,00
Projeto / Atividade: 2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria
10.122.0024.33.90.33-Passagens e Desp.Locomoção 10.000,00
Total do Projeto/ Atividade 10.000,00
Projeto/ Atividade: 1036 - Aquisição de Equipamentos Atenção Básica
10.301.0018.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 10.000,00
Projeto /Atividade: 1041 - Aquisição de Equip.Ambulat.Hospitalares
10.302.0020.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 20.000,00
Total do Projeto/ Atividade 20.000,00
Projeto / Atividade: 2050 - Manutenção do Hosp.Policlínica Municipal
10.302.0020.33.90.39- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 200.000,00
10.302.0020.44.90.52- Equipamento e Material Permanente 40.000,00
Total do Projeto /Atividade 240.000,00
Total da Unidade Orçamentária 315.000,00
Orgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto / Atividade: 2046 - Manutenção do Pacs.
10.301.0018. 31.90.04- Contratação por Tempo Determinado * 25.000,00
10.301.0018.31.90.13- Obrigações Patronais 11.742,75
Total do Projeto/ Atividade 36.742,75
.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/ Atividade: 2049 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
10.301.0019.33.90.35- Serviços de Consultoria 5.000,00
10.301.0019.33.90.36- Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 5.000,00
Total do Projeto /Atividade 10.000,00
Projeto/ Atividade: 2100 - Progr.Apoio Saúde Família Comunitária
10.301.0019.33.90.14- Diárias-Cívil 5.000,00
10.301.0019.33.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
10.301.0019.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 3.000,00
10.301.0019.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 12.954,00
Total do Projeto/Atividade 82.853,28
Projeto/ Atividade: 2145 - Incentivos de Metas da Atenção Básica
10.301.0019.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
10.301.0019.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 4.950,00
10.301.0019.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 4.480,00
Total do Projeto/ Atividade 14.430,00
Projeto / Atividade: 1043 - Aquisição de Equip. p Vigilância Sanitária
10.302.0021,44.90.52- Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 10.000,00
Projeto / Atividade: 2102 - Programa Micro-Regionalização de Saúde I
10.302.0024.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 5.000,00
Total do Projeto/Atividade 5.000,00
Projeto/ Atividade: 2104 - Gestão Plena Média Complexidade
10.302.0024.33.90.14- Diárias-Cívil 1.500,00
10.302.0024.33.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
10.302.0024.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 4.000,00
10.302.0024.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 16.000,00
Total do Projeto / Atividade 24.500,00
Projeto / Atividade: 2052 - Manut. Ações Vig.Sanitária
10.304.0021.33.90.30 - Material de Consumo 30.000,00
10.304.0021.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 40.000,00
Total do Projeto/ Atividade 70.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/ Atividade; 1044 - Aquisição de Veículos Vigilância Epidemiológica
10.305.0022.44.90.52- Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Total do Projeto / Atividade 15.000,00
Projeto/ Atividade; 2054 - Prev. Combate a Doenças Epidemiológicas
10.305.0022.33.90.36 - Outros Serv, Terceiro-Pessoa Física 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária 278.526,03
Total do Órgão 593.526,03
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 1023 - Construção e Ampliação do Aterro Sanitário. .
18.541.0054.44.90.51- Obras e Instalação 10.000,0
Total do Projeto /Atividade 10,000,00
Projeto/ Atividade: 1024- Implantação da Usina de Reciclagem de Lixo.
18.541.0054,44,90.51- Obras e Instalação 10.000,00
Total do Projeto/ Atividade 10.000,00
Projeto /Atividade: 2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria
18,541.0054.33.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
18.541.0054.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 2.500,00
18.541.0054.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 75.000,00
18.541.0054,44.90.52- Equipamentas e Material Permanente 3.000,00
Total do Projeto /Atividade 90.500,00
Projeto/ Atividade: 2024 - Manutenção de Aterro Sanitário
18.541,0054.33.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
18.541.0054.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 30.000,00
Total do Projeto / Atividade 35.000,00
Projeto/ Atividade: 2063- Manut.das Ações de Vigilância Ambiental
18,541,0054,31,90.11- Venc.Vant. Fixas-Pessoal Civil 11.000,00
18.541.0054.31.90.13- Obrigações Patronais 1.500,00
18.541.0054.33.90.14- Diárias-Civil 500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
18.541.0054.33.90.30 - Material de Consumo 15.000,00
18.541.0054.33.90.36 — Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 1.000,00
18.541.0054.33.90.39 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 10.000,00
Total do Projeto/ Atividade 39.000,00
Projeto/ Atividade: 2060 - Manut. E Encargos com o Turismo
23.695.0054.33.90.30 - Material de Consumo 20.000,00
23.695.0054.33.90.36 - Outros Serv. Terceiro-Pessoa Física 15.000,00
23.695.0054.33.90.39 — Outros Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica 15.000,00
Total do Projeto / Atividade 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária t 234.500,00
Total do Órgão 234.500,00
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES (2.382.862,48)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MT
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE
2012.
MARCTONILO CORTE SO!
* Prefeito Municip:
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Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot Nºt5S0 L2012.
AstX 2 hs, em 5 100/02.
ria Aggrecicha Mendes Freitas
« Digitador- Escrevente
jura Municipal
o

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