materia nº 31/2012

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
NSAGEM Nº 03 012
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
AO EXMO .
VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, utilizamos para solicitar o recebimento do PROJETO DE
LEI nº 031/2012, para apreciação e posterior aprovação em REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 90,
acrescenta os parágrafos 6º e 7º e revoga o artigo 91
da Lei nº, 075 de 23 de março de 1998 e dá outras
providências”
Nobres Vereadores como é de vosso conhecimento a
legislação federal visando a proteção dos recém-nascidos autorizou a
administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que
garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.
Visando manter uma legislação alinhada com o nosso
tempo decidimos submeter a vossa apreciação o presente projeto que é de grande
importância para que nossas funcionárias possam dedicar mais tempo de
convivência com seus rebentos.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos.
tenciosamênte
câmara Mun. de Pedra Preta
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Ash 3rhs; em 26 LEU,
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ARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
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PREF RITURA MUNICIPAL DE
Ca DRA PRETA AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401
E-mail: eabinete(Qoedravreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2012,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 90,
acrescenta os parágrafos 6º e 7º e revoga o artigo
91 da Lei nº. 075 de 23 de março de 1998 e dá
Câmara Mun. de Pedra Preta outras providências;
ENTRADO 8 MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
DA GiMoZ MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas
Ás £6 39) hs, em atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Estreverto
. Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 90 da Lei
Municipal nº. 075/98, de 23 de março de 1998, conforme ditames da Lei
Federal nº Lei 11.770/08 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90 - Será concedida licença à servidora
gestante, com vencimentos integrais, pelo prazo de 180 (cento oitenta) dias
consecutivos.
8 6º, Durante a licença-maternidade de que trata
esta Lei à servidora não poderá exercer função remunerada e a criança não
poderá ser mantida em escola infantil ou organização similar, com exceção do
período de até 30 (trinta) dias necessários à adaptação da criança.
8 7º, Em caso de descumprimento do disposto no 8
6º deste artigo, a servidora pública perderá o direito ao período que exceder
120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade, bem como da respectiva
remuneração.”
. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se o Artigo 91 da Lei Municipal 075/98.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2012.
ARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
AV. FERNAND A COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabineteQOpedrapreta.mt.gov.br
a
DESPACHO DO PRESIDENTE
O presente Projeto de Lei 031/2012, de autoria
do Executivo Municipal, foi retirado pelo autor por
meio do ofício nº 236/2012, de 21 de novembro de
2012, para passar por adequações, conforme
possibilidade constante do $ 2º do Artigo 123 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Pedra Preta-MT, 21 de novembro de 2012.