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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 2012
native_id4662

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2012
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012,
AO EXMº SR. VALDIR JOSE RODRIGUES
M.D PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - MT.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente à finalidade de encaminhar à apreciação
dos membros desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº. 035/2012, em regime
de “urgência urgentíssima” que:
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar até
o limite de 0,5% (meio por cento) do orçamento de
2012”,
Esta medida se faz necessária, para remanejar os saldos
orçamentários e adequá-los à realidade atual da administração, vez que os
valores autorizados na Lei Orçamentária para 2012, alterado pelas Leis 660/2012,
663/2012, 672/2012, 674/2012 e 681/2012 foram insuficientes para suprirem
nossas necessidades no que se referem a manutenção das despesas com
encargos da folha de pagamento dos Servidores deste Poder Executivo. As
Dotações a serem suplementadas estão especificadas no ANEXO 1 desta
Mensagem.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidade em que renovamos as nossos protestos de elevada estima e apreço.
Câmara Mun. de Pedra Preta Atenci ente
ENTRADA, 4
Prot. Nº. ta. f
AsÃO 2Mas. om BA SLNAE A ,
- . MARCIONILO CORTE SOUZA
riene de Moura Leal Amorim Prefeito M aa
Escriturário - Datilografo
AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
E-mail; gabinete/Duedravreta mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035/2012
DE 18 DE DEZEMB RO DE 2012.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar
até o limite de 0,5% (meio por cento) do
orçamento, e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
SUPLEMENTAR, até o limite de 0,5% (meio por cento) do Orçamento para o
exercício de 2012, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito
Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS DEZOITO DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012.
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRAD,
Prot. ENRRA o Es .
ÁsMO 2M hs, em A / 15
po. de Moura Leal Amorim
Escriturário Datitógiafo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400) FAX (66) 3486 - 440]
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO |
PROJETO DE LEI Nº 035/2012 at E Ano
é.) p= 38H09
SEC. AGRICULTURA MAN.DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC.E VANT.FIXAS
SEG. AGRICULTURA
SEG. EDUCAÇÃO
SEC. EDUCAÇÃO MAN.DAS ATIV. DA SECRETARIA | OBRIGAÇÃO PATRONAL
SEC. FINANÇAS 023,44
FUNDES asas7a
FUNDES
dass 14
FUNDES
OBRIGAÇÃO PATRONAL 4029
FUNDO SAUDE GESTÃO PLENA OBRIGAÇÃO PATRONAL -10.653,35
FUNDO SAUDE SAUDE BUCAL PESSOAL CIVIL
FUNDO SAUDE VENC.E VANT.FIXAS -3.500,98
FUNDO SAUDE VENC.E VANT.FIXAS -2.230,66
FUNDO SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -1.196,36
FUNDO SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -1.046,2
FUNDO SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -172,75
GABINETE PREF. VENC.E VANT.FIXAS -5.004,75
GABINETE PREF. OBRIGAÇÃO PATRONAL I7774
SEC. OBRAS VENC.E VANT.FIXAS -10.792,67
SEC. OBRAS OBRIGAÇÃO PATRONAL -299,43
SEC. SAUDE VENC.E VANT.FIXAS -45.748,33
SEC. SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -1.575,39
-166.649,13

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