| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 2012 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 035/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, AO EXMº SR. VALDIR JOSE RODRIGUES M.D PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - MT. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente à finalidade de encaminhar à apreciação dos membros desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº. 035/2012, em regime de “urgência urgentíssima” que: “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar até o limite de 0,5% (meio por cento) do orçamento de 2012”, Esta medida se faz necessária, para remanejar os saldos orçamentários e adequá-los à realidade atual da administração, vez que os valores autorizados na Lei Orçamentária para 2012, alterado pelas Leis 660/2012, 663/2012, 672/2012, 674/2012 e 681/2012 foram insuficientes para suprirem nossas necessidades no que se referem a manutenção das despesas com encargos da folha de pagamento dos Servidores deste Poder Executivo. As Dotações a serem suplementadas estão especificadas no ANEXO 1 desta Mensagem. Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidade em que renovamos as nossos protestos de elevada estima e apreço. Câmara Mun. de Pedra Preta Atenci ente ENTRADA, 4 Prot. Nº. ta. f AsÃO 2Mas. om BA SLNAE A , - . MARCIONILO CORTE SOUZA riene de Moura Leal Amorim Prefeito M aa Escriturário - Datilografo AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 E-mail; gabinete/Duedravreta mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 035/2012 DE 18 DE DEZEMB RO DE 2012. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar até o limite de 0,5% (meio por cento) do orçamento, e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 0,5% (meio por cento) do Orçamento para o exercício de 2012, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64. Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, AOS DEZOITO DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRAD, Prot. ENRRA o Es . ÁsMO 2M hs, em A / 15 po. de Moura Leal Amorim Escriturário Datitógiafo AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400) FAX (66) 3486 - 440] Home Page: pedrapreta.mt.gov.br rogo Pedra Preta Arot A N AESA ara? cam PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO | PROJETO DE LEI Nº 035/2012 at E Ano é.) p= 38H09 SEC. AGRICULTURA MAN.DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC.E VANT.FIXAS SEG. AGRICULTURA SEG. EDUCAÇÃO SEC. EDUCAÇÃO MAN.DAS ATIV. DA SECRETARIA | OBRIGAÇÃO PATRONAL SEC. FINANÇAS 023,44 FUNDES asas7a FUNDES dass 14 FUNDES OBRIGAÇÃO PATRONAL 4029 FUNDO SAUDE GESTÃO PLENA OBRIGAÇÃO PATRONAL -10.653,35 FUNDO SAUDE SAUDE BUCAL PESSOAL CIVIL FUNDO SAUDE VENC.E VANT.FIXAS -3.500,98 FUNDO SAUDE VENC.E VANT.FIXAS -2.230,66 FUNDO SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -1.196,36 FUNDO SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -1.046,2 FUNDO SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -172,75 GABINETE PREF. VENC.E VANT.FIXAS -5.004,75 GABINETE PREF. OBRIGAÇÃO PATRONAL I7774 SEC. OBRAS VENC.E VANT.FIXAS -10.792,67 SEC. OBRAS OBRIGAÇÃO PATRONAL -299,43 SEC. SAUDE VENC.E VANT.FIXAS -45.748,33 SEC. SAUDE OBRIGAÇÃO PATRONAL -1.575,39 -166.649,13