materia nº 3/2010

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2010
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
AO ELMO, SR VER. SEMY MENDES DE FREITAS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA-MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente par submeter à superior deliberação
legislativa o projeto de lei 003/2010, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente e acrescenta ações ao Plano
Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao
Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no
orçamento de 2009, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação, o qual temos certeza merecerá integral aprovação.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidades em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
ment A
GUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Cacaava Munde Perra Preta ST
EA
Form Apr Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
Envia ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A e-mail: gabineteQpedrapreta mt gov.br
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 003/2010
DE 18 DE MARÇO DE 2010,
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano
Câmara Mun.de Pedra Presa MET Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes
ENTRADA Orçamentária e dá outras providências.
PRE RAÇSÍAOLO
As PE Rb us em
Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas
na Mada en as AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
atribuições legais,
Digitador - Escrevente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a
2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010 aprovados pela
Lei 564/2009, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE .
Câmura Municipal de Pedra Preta
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE APROVADO em O /
& ã O As. AI ma
Função: 10 - SAUDE AE
= E! rei
- : - 2€I ;
Sub-Função: 301 - ATENCAO BASICA Presid
Programa: 0019 - Saúde da Família
Projeto / Atividade: 2.143 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190.11.00 - Vencimentos .e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 40.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 9.000,00
Total: 59.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO
Função: 08 -ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0026 — Atenção a Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 2.144 - Manutenção do Pro - Jovem
E
covesno MusiciraL á
“TA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486 - 1287
DESCIVOLVIMEMT COM JISTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
MATO GROSSO
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 0.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
: a Câmura Municipal de Pedra Preta
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE APROVADO em 05 es o
Função: 10 - SAUDE Na GS Sogsão À
Sub-Função: 301 — ATENCAO BASICA Yy ES de Freitas
Programa: 0019 - Saúde da Família Presidente
Projeto/Atividade: 2.145 - Incentivo de Metas da Atenção Básica
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.000,00 (Cento e Vinte
e Nove Mil Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não
previstas no orçamento de 2010, conforme discriminado abaixo:
Ó rgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0019 - Saúde da Família
Projeto /Atividade: 2.143 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 40.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 9.000,00
Total: 59. (o)
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. Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA|
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |,
Função: 08 -ASSISTENCIA SOCIAL
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GOVERNO MUNICIPAL
PED PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ú TOM MOSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Sub-Função: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0026 - Atenção a Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 2.144 - Manutenção do Pro - Jovem
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 30.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0019 - Saúde da Família
Projeto/Atividade: 2.145 - Incentivo de Metas da Atenção Básica
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 30.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Câmuru Municipal de Pedra Preto
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS APROVADO em 03/05 Ho
a Na 6% Sessão OaDinsania
Função: 04 - ADMINISTRACAO e Za
1
Sub-Função: 129 - ADMINISTRACAO DAS RECEITAS idente
Programa: 0007 - Controle Financeiro
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00
TOTAL GERAL: 129.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43; HI da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial dás dotações abaixo 4
discriminadas: TÁ
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
GOVERNO MUNKCIPAL
PED ETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESENNVOLVARINTO COR JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Ma:
ESTADO DO TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Sub-Função: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0011 - Gestao do Sistema de Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.024 - Implantação da Usina de Reciclagem de Lixo
4490.51.00 - Obras e Instalações 10.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 -Habitação
Sub-Função: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0050 - Cras Paif
Projeto/Atividade: 1.081 - Construção do CRAS
4490.51.00 - Obras e Instalações 30.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal Saúde
P Câmara Municipal de Pedra Preta
Unidade: 001 - Secretaria Municipal Saúde APROVADO em 03/ 05 [20
dás
Função: 10 -Saúde
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Gestão do Sistema de Saúde
Projeto /Atividade: 2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 99.000,00
TOTAL GERAL: 129.000,00
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZOITO DIA DO ANO DE 2010.
rá
/ rá Uamara Mundo Pedra Presa NT
GUSTINHO FREITAS MARTINS Ia MORO:
Prefeito Municipal La asia de
Digitador - Escrevente
GOVERNO MUNICIPAL
A FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESERIVOLVRMEANTO COM PISTIÇA SOCIAL e-mail: gabineteGpedrapreta.mt.gov.br
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