materia nº 14/2018

. - ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Mcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PARECER Nº. 014/2018.
Projeto de Decreto Legislativo 001/2018.
AUTOR: Vereador Licenciado Lenildo Augusto da
Silva.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃ HONORÁRIA PEDRA PRETENSE A
PESSOA DE DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O
MUNICIPIO.
Senhor Presidente,
+
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo
001/2018. A data do recebimento do referente processo foi no dia 19 de fevereiro de 2018.
.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador
Licenciado Lenildo Augusto da Silva, que visa conceder o Título de Cidadã Pedra Pretense a Francisca
Justo da Silva.
A Lei Orgânica do Município de Pedra Preta- MT estabelece em seu artigo 25,
diz que o Processo Legislativo compreende a elaboração de:
“
V- decretos legislativos;
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria que exceda os limites da Economia interna da
Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada
pelo Presidente da Câmara.
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honorária ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Parecer nº 014-2018/CMPP/CCLR
ESTADO DE MATO GROSSO .
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea" “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27-de fevereiro de 2018.
A : t<
Z2 ro q”
Antonio Ribeiro da Silva Ronaldo Pereira-dos Santos élio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente e Membro
v
+
a
2
Parecer nº 014-9N18/CMPP/COTR .