materia nº 15/2018

. ESTADO DE MATO GROSSO º
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 015/2018.
Projeto de Decreto Legislativo 002/ 2018.
AUTOR: Vereador Licenciado Lenildo Augusto da
Silva.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO PEDRA PRETENSE A
PESSOA DE DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O
MUNICIPIO. '
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo
002/2018. A data do recebimento do referente processo foi no dia 19 de fevereiro de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador
Licenciado Lenildo Augusto da Silva, que visa conceder o Título de Cidadão Pedra Pretense ao casal
Antônio Paulo Vieira de Lima e Ivone da Costa Pedroso.
A Lei Orgânica do Município de Pedra Preta- MT estabelece em seu artigo 25,
diz que o Processo Legislativo compreênde a elaboração de:
V- decretos legislativos;
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria que exceda os limites da Economia interna da
Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada
O pelo Presidente da Câmara.
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honorária ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Parecer nº 015-2018/CMPP/CCLR