ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. .
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TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 016/2018.
Projeto de Lei 001/2018.
AUTORES: Vereadores Laudir Martarello e Luciana '
Melo Heitor Duarte.
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL
ARIGRIESANG.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 001/2018. A data do recebimento do referente processo foi no dia 07 de fevereiro de 2018.
, O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa dos nobres Vereadores supracitados,
que visa designar a denominação da quadra poliesportiva da Escola Municipal Ari Griesang, o nome de
Vanildo Jerônimo da Silva. .
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação
de logradouros públicos no âmbito deste município, e dispõe no art.3º que a designação destes nomes se
dará mediante a aprovação de lei.
Logo, na escolha de nomes próprios para a referida designação deverão ser
observadas as regras prevista no art.6º da lei acima citada, conforme dispõe:
Art6º. Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino,
bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural,
artística ou educacional serão observadas as seguintes regras
complementares:
I- utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cujas vidas
tenham se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento;
IH- poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador,
tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à
cultura e à ciência.
Diante a justificativa do Projeto em análise, menciona que o senhor Vanildo
Jerônimo da Silva, foi coordenador da Associação de Moradores de Bom Jesus de Garça Branca e
Parecer nº 016-9018/CMPP/COT R
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organizava vários tomeios e campeonatos futebol na Vila Graça Branca, contribuindo assim para o
desenvolvimento de atividades de apoio de estímulo a educação, cultura, artes e lazer.
Portanto, a designação do referido nome pelo qual vai denominar a quadra
poliesportiva da Escola Municipal Ari Griesang, obedece as normas municipais estabelecidas.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
, É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.
Antonio Ribeiro da Silva Ronaldo Pereira dos Santos Hélio de Farii
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Parecer nº 016-201R/CMPPICCT R