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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA REALIZAR CAMPANHA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO IPTU/2011, ATRAVÉS DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE DESENVOLVER A FISCALIZAÇÃO E MELHOR ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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: - ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/2011
DE 31 DE MARÇO DE 2011.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 007/2011, para apreciação e posterior
aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“ Dispõe sobre autorização Legislativa, para realizar
Campanha Municipal de arrecadação referente a
IPTU/2011, através de sorteio de prêmios, como
meio de desenvolver a fiscalização e Melhor
Arrecadação de Tributos Municipais e dá outras
providencias.”
Inicialmente este projeto de Lei tem como finalidade
incentivar o contribuinte a pagar seu tributo em dia e concorrer a vários prêmios e
conseguintemente aumentar arrecadação deste tributo, que atualmente não
arrecada o suficiente para manter os serviços básicos para população.
Como os nobres vereadores são conhecedores, a população
em geral não tem o habito de pagar o IPTU em dias, sempre deixando este
imposto para ser pago em ultimo caso, com isso acarretando prejuízo ao cofre
Publico Municipal, quando na realização da coleta de lixo, coleta de entulhos,
manutenção da limpeza nas vias publicas entres outros afazeres que são de
responsabilidade do Município, mais que são custeado com arrecadação do IPTU.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
Atenciosamente — Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA, |)
ns em OL /O/ÃO! 4
Gelmouira Leal Amosija
Escritutrágio - Datitógrafo
Ata ia SEs AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Bpedrapreta mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
o
DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha
Municipal de Arrecadação referente a IPTU 2011, através de
sorteio de Prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e
melhorar arrecadação de Tributos Municipais, e da outras
providências,
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até R$
10.000,00 (Dez mi! reais), para aquisição de prêmios, que será utilizado na campanha Municipal de
Arrecadação, referente ao IPTU 2011.
Parágrafo Primeiro — A realização desta campanha terá como base
principal o incentivo do aumento na arrecadação de Tributo Municipal e será realizada pela comissão
de sorteio, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A regulamentação da presente Lei será através de Decreto do
Executivo, que determinará as regras a serem usadas na distribuição de Prêmios.
Parágrafo Primeiro - Não poderá participar dos sorteios os Servidores
Públicos Municipais nem Contribuintes Imunes ao pagamento do Tributo,
Art. 3º - Os bens Móveis adquiridos em decorrência desta campanha,
estarão desafetados do Patrimônio Publico, mediante ao ato de entrega dos prêmios aos sorteados,
depois de lavrado pela comissão, nos termos e condições especificados no Decreto.
Art. 4º - As despesas oriundas da aquisição dos prêmios para o sorteio
correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Finanças
001.04.129.0007.1013- Aquisição do Prêmio para Campanha do IPTU
339032000000 - Material de Distribuição Gratuita
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário. , Câmara Mun. de Pedra Prei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Prot ENTRADA b |
AOS VINTE E DOIS DIAS DE MARÇO DO ANO DÉ 2011. a
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/ Prefeito Municigá! OE
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PE PRETA [a A Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ds O Home Page: pedrapreta.mt.gov.br

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