| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO G o 011 DE 19 DE ABRIL DE 2011. AO EXMº . VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos nobres Vereadores tem por escopo criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente. É de conhecimento público que a questão ambiental, a cada dia, tem assumido posição de destaque no que tange aos desafios que a civilização moderna terá de enfrentar nos próximos anos. Os desmatamentos, as queimadas e o tráfico de animais silvestres, dentre outras formas de agressão praticadas pelo homem, por si só, não foram suficientes para despertar a sociedade para a preservação ambiental, Ocorre que, nos dias atuais, a situação se agravou, Parece que todos, ésses séculos de poluição desenfreada e de posturas nocivas à manutenção do ecossistema global resultaram na manifestação de um inimigo muito mais pederoso, fruto de toda a irresponsabilidade humana no atinente à questão ambiental: (o) aquecimento global. ” Ante esse cenário de preocupação generalizada, trazepros à baila o presente projeto de lei para aprovação, o qual cria um órgão nomo, fiscalizador e representativo, onde será imprescindível para que a iedade dê sua contribuição ecológica ao mundo. Mediante o exercício os onselheiros serão capazes de propor soluções e alternativas na utilização dos recursos naturais, bem como difundir para todo o município a consciência e a responsabilidade ambientais. Dessa forma, resta mais do que demonstrada a relevância da propositura da presente Lei, tendo em vista a oportunidade de o município, num futuro não muito distante, atingir o patamar de potência ambiental. Outrossim, cumpre salientar que a constitucionalidade deste projeto é incontroversa uma vez que atende em tudo ao disposto pela Magna Carta brasileira. Sendo assim, à luz de todo o exposto, apresentamos o presente projeto de lei aos nobres Vereadores, submetendo-o ao crivo de VOSSAS EXCELÊNCIAS, e pugnando por sua aprovação Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA o Atenciosamente º Prot, NºGEG/204 á T |s. 42.40 hs, em 2 /ou(t / ia Aparecita Mend 8 Maréionilo Corte Sou Prefeito Munici f N 257758. AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 a mail: antinatafiaados meo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal de Pedra Preta ArRoVAçÕem dé VE PROJETO DE LEI Nº 009/2011 DE 19 DE ABRIL DE 2011. re e + ira Brito . Juvena Pereira B Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do presidente Meio Ambiente, e dá outras providências; ra Preta . Câmara DA MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Prot. Nº£ Município de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de ÁsI3 AD hs, mz suas atribuições legais; enves Re FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A rd SEGUINTE LEI; CAPÍTULO | Do Fundo Municipal de Meio Ambiente / Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, | com objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou tituição do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização | de ánidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação N biental, ” capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais. « CAPÍTULO Il Dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente Art. 2º — São receitas do FMMA: | — recursos provenientes do pagamento de preços públicos pela expedição de licenças ambientais, certidões e autorizações, elaboração de pareceres e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável; H — produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; HI — o produto de'condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente; IV — os oriundos de convênio, termo de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, V — o resultado .da arrecadação em licitações de produtos apreendidos; : VI — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; ' VIH - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO VIII — doações feitas diretamente para o fundo; IX — o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou contratos no setor; X- valores provenientes de compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental; XI — transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal ou oriundas da União, Estados ou outros Países, destinadas à execução de planos e programas; XII — as compensações financeiras destinadas ao Município, relativa ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de empreendimentos . de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo — EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei; / XII — outras receitas eventuais. é Í 8 1º — As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta espécifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. S$ 2º — Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. 83º - Aquelas receitas provindas dos incisos deste artigo quando inscritas na Dívida Ativa, bem como, quando recuperadas para o Município através da execução fiscal serão revertidas ao FMMA. Art. 3º — Os recursos do FMMA serão aplicados para: [ — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; It — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem: a) o uso racional e sustentável de recursos naturais; b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental; .s a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos; . . d) a educação e" sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários; A á ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil; f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes; 9) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município; h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente; i) o desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado; É 5) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente. a . . . . . Z . AH — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, pafa elaboração e execução de programas e projetos ambientais; a IV — apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local; / V — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Município; VI — compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado; VII — atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente: VII — pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental; IX — outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município. Art. 4º — A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CMMA. Art. 5º — Os recursos do FMMA deverão ser aplicados por meio dos órgãos Federais, Estaduais, Municipais ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os óbjetivos deste Fundo. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA. Parágrafo único — Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 7º — Os recursos do FMMA não poderão ser usados: I— para pagamento de pessoal do serviço público; Il — para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal. HI — para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. A Art. 8º — Sêrão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas: | — hidade de Conservação; MM — Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; // W- Educação Ambiental; / IV — Manejo e Extensão Florestal; Pá V — Modernização Administrativa; Vi — Acidentes e Controle Ambiental; VIH —Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas; VIH — Áreas de preservação permanente Art. 9º — O saldo financeiro do FMMA, será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. automat ot my a A dotação prevista no Orçamento Municipal será icamente transferida para a conta do FMMA tão logo i estejam disponiuio ] go os recursos pertinentes CAPÍTULO H! Da Administração do Fundo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art. 11 - O FMMA será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 12 - Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 13 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE ABRIL DE 2011. MAR =Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preta