br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4694

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
G o 011
DE 19 DE ABRIL DE 2011.
AO EXMº .
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos
nobres Vereadores tem por escopo criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
É de conhecimento público que a questão ambiental, a
cada dia, tem assumido posição de destaque no que tange aos desafios que a
civilização moderna terá de enfrentar nos próximos anos.
Os desmatamentos, as queimadas e o tráfico de
animais silvestres, dentre outras formas de agressão praticadas pelo homem, por si
só, não foram suficientes para despertar a sociedade para a preservação ambiental,
Ocorre que, nos dias atuais, a situação se agravou,
Parece que todos, ésses séculos de poluição desenfreada e de posturas nocivas à
manutenção do ecossistema global resultaram na manifestação de um inimigo
muito mais pederoso, fruto de toda a irresponsabilidade humana no atinente à
questão ambiental: (o) aquecimento global.
” Ante esse cenário de preocupação generalizada,
trazepros à baila o presente projeto de lei para aprovação, o qual cria um órgão
nomo, fiscalizador e representativo, onde será imprescindível para que a
iedade dê sua contribuição ecológica ao mundo. Mediante o exercício os
onselheiros serão capazes de propor soluções e alternativas na utilização dos
recursos naturais, bem como difundir para todo o município a consciência e a
responsabilidade ambientais.
Dessa forma, resta mais do que demonstrada a
relevância da propositura da presente Lei, tendo em vista a oportunidade de o
município, num futuro não muito distante, atingir o patamar de potência ambiental.
Outrossim, cumpre salientar que a constitucionalidade
deste projeto é incontroversa uma vez que atende em tudo ao disposto pela Magna
Carta brasileira.
Sendo assim, à luz de todo o exposto, apresentamos o
presente projeto de lei aos nobres Vereadores, submetendo-o ao crivo de VOSSAS
EXCELÊNCIAS, e pugnando por sua aprovação
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA o Atenciosamente º
Prot, NºGEG/204 á T
|s. 42.40 hs, em 2 /ou(t /
ia Aparecita Mend 8 Maréionilo Corte Sou
Prefeito Munici
f
N
257758. AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
a mail: antinatafiaados meo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pedra Preta
ArRoVAçÕem dé VE PROJETO DE LEI Nº 009/2011
DE 19 DE ABRIL DE 2011.
re e +
ira Brito .
Juvena Pereira B Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
presidente Meio Ambiente, e dá outras providências;
ra Preta .
Câmara DA MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do
Prot. Nº£ Município de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de
ÁsI3 AD hs, mz suas atribuições legais;
enves
Re FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
rd SEGUINTE LEI;
CAPÍTULO |
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
/ Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA,
| com objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou
tituição do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização
| de ánidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação
N biental, ” capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e
modernização de atividades ambientais. «
CAPÍTULO Il
Dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 2º — São receitas do FMMA:
| — recursos provenientes do pagamento de preços públicos pela
expedição de licenças ambientais, certidões e autorizações, elaboração de pareceres
e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável;
H — produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio
ambiente;
HI — o produto de'condenações de ações judiciais relativas ao meio
ambiente;
IV — os oriundos de convênio, termo de ajustamento de conduta,
consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras,
V — o resultado .da arrecadação em licitações de produtos
apreendidos; :
VI — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos do Fundo; '
VIH - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do
Município e os créditos adicionais;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
VIII — doações feitas diretamente para o fundo;
IX — o produto das parcelas de serviços e de outras transferências
que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou
contratos no setor;
X- valores provenientes de compensação ambiental devida em razão
da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;
XI — transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder
Público Municipal ou oriundas da União, Estados ou outros Países, destinadas à
execução de planos e programas;
XII — as compensações financeiras destinadas ao Município, relativa
ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de
empreendimentos . de significativo impacto ambiental, assim considerado pela
SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo — EIA/RIMA
ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei;
/ XII — outras receitas eventuais.
é Í 8 1º — As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
espécifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
S$ 2º — Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de
capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades,
objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
83º - Aquelas receitas provindas dos incisos deste artigo quando
inscritas na Dívida Ativa, bem como, quando recuperadas para o Município através da
execução fiscal serão revertidas ao FMMA.
Art. 3º — Os recursos do FMMA serão aplicados para:
[ — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do
Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
It — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou
privadas, de interesse ambiental, que visem:
a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;
b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade
ambiental;
.s a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades
filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
. . d) a educação e" sensibilização voltadas à melhoria da consciência
ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
A á
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do
esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da
construção civil;
f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de
conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive
áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
9) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas
à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de
Meio Ambiente;
i) o desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente
equilibrado; É
5) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação
ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
a . . . . . Z .
AH — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica
e científica, pafa elaboração e execução de programas e projetos ambientais;
a IV — apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;
/ V — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à
implantação do Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Município;
VI — compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção
ambiental prestado;
VII — atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e
inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente:
VII — pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa
e proteção ambiental;
IX — outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção,
recuperação e conservação ambiental do Município.
Art. 4º — A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer favorável
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CMMA.
Art. 5º — Os recursos do FMMA deverão ser aplicados por meio dos
órgãos Federais, Estaduais, Municipais ou de entidades privadas cujos objetivos
estejam em consonância com os óbjetivos deste Fundo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA.
Parágrafo único — Deverá ser editada resolução estabelecendo os
termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo
FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros
e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º — Os recursos do FMMA não poderão ser usados:
I— para pagamento de pessoal do serviço público;
Il — para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento
Municipal.
HI — para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de
Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de
preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou
Municipal vigentes. A
Art. 8º — Sêrão consideradas prioritárias as aplicações de recursos
financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:
| — hidade de Conservação;
MM — Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
// W- Educação Ambiental;
/ IV — Manejo e Extensão Florestal;
Pá V — Modernização Administrativa;
Vi — Acidentes e Controle Ambiental;
VIH —Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e
Fauna Nativas;
VIH — Áreas de preservação permanente
Art. 9º — O saldo financeiro do FMMA, será apurado em balanço ao
final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
automat ot my a A dotação prevista no Orçamento Municipal será
icamente transferida para a conta do FMMA tão logo i
estejam disponiuio ] go os recursos pertinentes
CAPÍTULO H!
Da Administração do Fundo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - O FMMA será administrado pela Secretaria responsável pela
gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do
Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 12 - Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos deste Fundo, em conformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 13 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE ABRIL DE 2011.
MAR
=Prefeito Municipal=
Câmara Mun. de Pedra Preta

open original →