| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 612/2011 DE 11 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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tnido ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 017/2011 DE 16 DE MAIO DE 2011. AO EXMº VER. JUVENAL PEREIRA BRITO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Ao tempo em que dirijo-me para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 017/2011,para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº 612/2011 de 11 de maio de 2011 e dá outras providencias.” Inicialmente este Projeto de Lei tem como finalidade de alterar o artigo 1º, pois equivocadamente ficou estabelecida uma área onde o Entreposto de Pescado já tem como doada. Portanto, esta alteração não modifica o contexto do projeto inicial, fazendo somente a alteração da metragem da área doada. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante projeto. Atenciosamente PEDRA PRETA | Rana Asa mo AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 - e-mail: gabinete(Opedrapreta mt gov. br AX (66)3486-1287 / / / / / tinto ESTADO DO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 017 /2011 DE 16 DE MAIO DE 2010. pal de Pedra Preta Câmara Municip Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº. 612/2011 de 11 de Maio de 2011 e dá outras providências. VALDIR JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº. 612/2011 de 16 de Maio de 2011, nos seguintes termos: “Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada á margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 46.614,93 metros quadrados, para a empresa CERÂMICA PEDRA LTDA.- ME, estabelecida na Rodovia BR 364 - KM 178 - Distrito Industrial, cidade de Pedra Preta - Mato Grosso, Inscrita no CNPJ] nº 13.438.206/0001-40, tendo suas atividades no ramo de Comercio e Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para o uso na construção.” Art. 2º. Faz parte da presente lei o memorial de localização do imóvel. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011. dá Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot, NT LOM As/ (.06hs, em UeS AA e PEDRA DESENVORMAMENCTO COM JUSTIÇA SOCIAL 1 Av. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE 66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 1 ( AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETAMT PROJETO DE DOAÇÃO DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA CERÂMICA Maio de 2011 - Sem escala ( EURIPEDES BATISTA CORREIA EURIPEDES BATISTA CORREIA 87º00' NW - 251,37 m Área à ser doada para a Industria C erâmica Pedra A=46.614,93 m? m = ENTREPOSTO * DE PESCADO A=15.011,53 m?” [1cj0) ejold espa 9P “UNA ele 00:00 N- 219,00 m PIIRIPENFS R ATIGTA CORRFTA Comprovante de Inserição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA PRO COMPROVANTE po Acho E DE SITUAÇÃO MATRIZ NOME EMPRESARIAL : | TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | CERAMICA PEDRA PRETA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL, 23.42-7-02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON S SECUNDÁRIAS 46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO NUMERO | [ COMPLEMENTO ROD BR 364 SIN KM 178 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA MT SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 25/03/2011 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL, a SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL rerenta E tereeras Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. Emitido no dia 30/03/2011 às 10:50:36 (data e hora de Brasília). | Voltar | A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de nrivacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA ,/ Prot. Nº gol Asd óoths, eles AT a RR 30/3201 1 [ GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ] CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT % CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CICICCE - ELETRÔNICO SEFAZ INSCRIÇÃO PROVISÓRIA Número de Inscrição Estadual | C.N.P.J/C.P.F do Responsável | Data Início Atividade - SEFAZ. | Data Validade Cartão 13419075-0 13.438.206/0001-40 | 31/03/2011 é My + 30/05/2011 Razão Social / Nome do Produtor Rural Po di CERAMICA PEDRA LTDA - ME. Ago? Nome Fantasia / Nome do Estabelecimento 4” CERAMICA PEDRA PRETA y Código e Descrição da Atividade Econômica Principal o, | 2342-7/02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro ra uso na construção, exceto azulejos e pisos | Códigos das Atividades Econômicas Secundárias vg | *. | 4679-6104 4744-0/04 = 4 F - Código e descrição de Natureza Jurídica rar 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: Te: PE e Endereço EN ad Distrito RODOVIA BR 364 178 Ee | Ponto de Referência & EM FRENTE A ALGODOEIRA D Bairro a CEP E Município ZONA RURAL My 78795-000 PEDRA PRETA Caixa Postal Correio Eletrônico 3451-1412 ê CRC do Responsável Regime de Pagamento MT-004526/00-5 Normal Nº de autenticação: Conforme Portaria nº 051/2004- SEFAZ câmara Mun. de Pedra Preta A o er do / t TT Ment