br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 612/2011 DE 11 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4701

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

tnido
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2011
DE 16 DE MAIO DE 2011.
AO EXMº
VER. JUVENAL PEREIRA BRITO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que dirijo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI Nº 017/2011,para apreciação e posterior
aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei
nº 612/2011 de 11 de maio de 2011 e dá
outras providencias.”
Inicialmente este Projeto de Lei tem como finalidade de
alterar o artigo 1º, pois equivocadamente ficou estabelecida uma área onde o
Entreposto de Pescado já tem como doada.
Portanto, esta alteração não modifica o contexto do projeto
inicial, fazendo somente a alteração da metragem da área doada.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante projeto.
Atenciosamente
PEDRA PRETA |
Rana Asa mo AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 -
e-mail: gabinete(Opedrapreta mt gov. br
AX (66)3486-1287
/
/
/
/
/
tinto
ESTADO DO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 017 /2011
DE 16 DE MAIO DE 2010.
pal de Pedra Preta
Câmara Municip
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº.
612/2011 de 11 de Maio de 2011 e dá outras
providências.
VALDIR JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº.
612/2011 de 16 de Maio de 2011, nos seguintes termos:
“Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta ,
através do Poder Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do
Imóvel de sua propriedade, situada á margem da rodovia BR 364, km 178, com uma
área total de 46.614,93 metros quadrados, para a empresa CERÂMICA PEDRA LTDA.-
ME, estabelecida na Rodovia BR 364 - KM 178 - Distrito Industrial, cidade de Pedra
Preta - Mato Grosso, Inscrita no CNPJ] nº 13.438.206/0001-40, tendo suas atividades
no ramo de Comercio e Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para o uso na
construção.”
Art. 2º. Faz parte da presente lei o memorial de
localização do imóvel.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011.
dá
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot, NT LOM
As/ (.06hs, em UeS AA
e
PEDRA
DESENVORMAMENCTO COM JUSTIÇA SOCIAL
1 Av. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE 66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
1
(
AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETAMT
PROJETO DE DOAÇÃO DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA CERÂMICA
Maio de 2011 - Sem escala
(
EURIPEDES BATISTA CORREIA
EURIPEDES BATISTA CORREIA
87º00' NW - 251,37 m
Área à ser doada para a Industria C erâmica Pedra
A=46.614,93 m?
m
= ENTREPOSTO
* DE PESCADO
A=15.011,53 m?”
[1cj0)
ejold espa 9P “UNA ele
00:00 N- 219,00 m
PIIRIPENFS R ATIGTA CORRFTA
Comprovante de Inserição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer
divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
PRO COMPROVANTE po Acho E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL :
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
CERAMICA PEDRA PRETA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL,
23.42-7-02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON S SECUNDÁRIAS
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUMERO | [ COMPLEMENTO
ROD BR 364 SIN KM 178
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA MT
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/03/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL,
a
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rerenta E tereeras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 30/03/2011 às 10:50:36 (data e hora de Brasília).
| Voltar |
A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de
nrivacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA ,/
Prot. Nº gol
Asd óoths, eles AT
a
RR 30/3201 1
[
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ]
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT %
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CICICCE - ELETRÔNICO
SEFAZ
INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
Número de Inscrição Estadual | C.N.P.J/C.P.F do Responsável | Data Início Atividade - SEFAZ. | Data Validade Cartão
13419075-0 13.438.206/0001-40 | 31/03/2011 é My + 30/05/2011
Razão Social / Nome do Produtor Rural Po di
CERAMICA PEDRA LTDA - ME. Ago?
Nome Fantasia / Nome do Estabelecimento 4”
CERAMICA PEDRA PRETA y
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal o,
| 2342-7/02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro ra uso na construção, exceto azulejos e pisos
| Códigos das Atividades Econômicas Secundárias vg
| *.
| 4679-6104 4744-0/04 =
4 F -
Código e descrição de Natureza Jurídica
rar
206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA:
Te: PE e
Endereço EN ad Distrito
RODOVIA BR 364 178 Ee
| Ponto de Referência &
EM FRENTE A ALGODOEIRA D
Bairro a CEP E Município
ZONA RURAL My 78795-000 PEDRA PRETA
Caixa Postal Correio Eletrônico
3451-1412 ê
CRC do Responsável Regime de Pagamento
MT-004526/00-5 Normal
Nº de autenticação: Conforme Portaria nº 051/2004-
SEFAZ
câmara Mun. de Pedra Preta
A
o er do /
t TT
Ment

open original →