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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 018/2011
DE 26 DE MAIO DE 2011.
AO EXMO
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Dando cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica Municipal,
faço remeter ao critério exame de Vossa Excelência e à superior deliberação do plenário
desta casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 018/2011, que:
“Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público
Municipal a EMPRESA OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, e dá outras providências”.
O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização
para, no interesse público, doar o imóvel acima citada para que implante neste local uma
nova empresa que terá como atividade principal, comercio varejista de móveis.
Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é
plenamente justificável, posto que a referida empresa já há muito está instalada em
nosso município sem, contudo, ter sua sede própria e com sua implantação definitiva,
colaborará com o desenvolvimento municipal.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza proporcionará
ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da humanidade, com
mais desenvolvimento social
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidade em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
) Câmara Mun. de Pedra Preta
/ ENTRAD
E. Prot, Ne [27 d0)! IB! |
MARCIONILO CORTE SOUZA
/ =Prefeito Municipal=
PEDRA PRETA
ane amas tram AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete Opedrapreta.mt gov br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 018/2011
DE 26 DE MAIO DE 2011.
Câmuru Municipal de Pedra V/A
APROVADO ém LA
a 2” Sessão
Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal
a EMPRESA OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, e dá outras
providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através
do Poder Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma
área de sua propriedade, Um Lote nº 3/B, da quadra 20 no Loteamento Jinya
Konno com uma área total de 800 metros quadrados, registrado na matricula nº
R/000089 á folha 92 do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta - MT, localizada a no Município de Pedra Preta ( croqui da área
anexo), para OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, CNPJ 04.325.720/0001-88.
Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o Mapa de
Localização do Imóvel e o Termo de Permissão de Uso.
Art. 2º A área ora doada será destinada á construção da sede
da empresa, devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e
terminar no prazo de 12 meses.
Parágrafo Único - O prazo para o inicio da construção
determinado no artigo anterior desta lei, só será contato a partir da liberação total da
área pelo Município, através do Alvará de Construção da Obra.
Art. 3º - A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal de
que trata o artigo 1º, será somente sobre a área do imóvel, sendo que todas as
edificações existentes na área são de propriedade da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º desta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei.
mr
PEDRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de
bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, o qual passará a
fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 6º - A empresa beneficiada com este incentivo previsto
nesta Lei é vedada:
I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder
Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades.
et Dar utilização diversa prevista no projeto ao
empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos
do inicio ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder
Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem
público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão
desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais
legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
Art. 8º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011.
/
MARCIÓNILO CORTE SOUZ
Prefeito Municipal
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
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Prot. Nº
ÁsiH 29hs, em ÃO Ú J|
araLeal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE 3486-12 X K - 1199
PEDRA PRETA 0c (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
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MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO
QUE CELEBRAM ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
E OZIRES ARAUJO DE SOUZA-ME.
Pelo Presente Termo de Permissão de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA devidamente inscrito no C.N.P.).
sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede à avenida Fernando Correa da Costa n.º
940, em Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Senhor MARCIONILO CORTE SOUZA, brasileiro, casado,
Pecuarista, portador do RG n.º 4.853.102 SSP/SP e CPF n.º 160.770.598-20
residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon, 627, Centro, Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro
lado oo Senhor OZIRES ARAUJO DE SOUZA-ME, CNPJ 04.325.720/0001-88
com endereço na Rua Marechal Rondon nº 277 neste Municipio, de agora em
diante chamado de CESSIONÁRIO, têm entre si , justo e convêncionada as
condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara ao CESSIONÁRIO, que é legítima proprietária do seguinte
imóvel urbano: “Um Lote para construção denominado nº 3/B, da quadra
20 no Letamento Jinya Konno com uma área total de 800 metros
quadrados, registrado na matricula nº R/000089 á folha 92 do livro
02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta - MT, localizada a
no Município de Pedra Preta ( croqui da área em anexo”.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo
presente Termo, cede ao CESSIONARIO, o uso do imóvel descrito na cláusula
Primeira deste Instrumento, para a instalação de sua sede administrativa,
Comercial e Industrial,
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se -á pela Lei Municipal nº 507/2007, de 18 de Outubro de 2007, bem
como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito
Administrativo. .
CLAUSULA QUARTA - O presente Termo de Cessão de
Uso pactuado, entrará em vigência a partir de ces , e vigorará até ....a.
devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar
no prazo de vencimento do Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes das
tarifas de água/esgoto, energia e de telefonia, relativas ao imóvel descrito ns
Cláusula Primeira, objeto do presente Termo, serão de responsabilidade do
CESSIONÁRIO, durante a vigência do respectivo Instrumento.
—
PEDRA PRETA , .
smarm DeToe am AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO compromete-se
a usar o imóvel cedido e suas benfeitorias como se seu fosse, para que ocorrendo
o término deste Instrumento, seja devolvida à cedente caso rescindida a presente
cessão, no mesmo estado em que o recebeu, no início deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - O CESSIONÁRIO por deste
Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito na Cláusula
Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem
Municipal. .
CLAUSULA OITAVA - O CESSIONARIO em qualger
hipótese não poderá transferir, emprestar, ceder, ou dividir o uso do imóvel
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se
rescindido, de plano, este Instrumento. ,
CLAUSULA NONA - o CESSIONARIO poderá, realizar
todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel objeto da
presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Findo o prazo estipulado na
Cláusula Quarta, ou quando de sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias
realizadas pelo CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam E-
necessárias, uteis, ou voluptuarias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel.
removíveis, poderão ser retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não ETA
o imóvel cedido. . .
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da
Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes
aceitarem todas as disposições estabelecidas na Cláusula do presente Termo de
Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em O3(tres) vias de igual teor e
forma impressas em 02 (duas) laudas somente no anverso, que vai assinados
por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para
que produza o legal fim de direito.
Pedra Preta/MT, ......... de ecc de 2011.
[DD 'CâmaraMun. de Pedra Preta
MARCIONILO CORTE SOUZA ENTRADA
PREFEITO MUNICIPAL Prot. Nº GIL o
5 pos7ão))
OZIRES ARAUJO DE SOUZA
DIRETOR
PEDRA PRETA
must AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete Opedrapreta.mt gov br
N.M.
Escala 1:800
CROQUI DO LOTE Nº 3-B DA QUADRA Nº 20
DO LOTEAMENTO JINYA KONNO COM À
ÁREA A DESMEMBRAR DE 800,00 mº.

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