| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4702 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº. 018/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011. AO EXMO VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Dando cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faço remeter ao critério exame de Vossa Excelência e à superior deliberação do plenário desta casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 018/2011, que: “Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a EMPRESA OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, e dá outras providências”. O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização para, no interesse público, doar o imóvel acima citada para que implante neste local uma nova empresa que terá como atividade principal, comercio varejista de móveis. Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é plenamente justificável, posto que a referida empresa já há muito está instalada em nosso município sem, contudo, ter sua sede própria e com sua implantação definitiva, colaborará com o desenvolvimento municipal. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da humanidade, com mais desenvolvimento social Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidade em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço. ) Câmara Mun. de Pedra Preta / ENTRAD E. Prot, Ne [27 d0)! IB! | MARCIONILO CORTE SOUZA / =Prefeito Municipal= PEDRA PRETA ane amas tram AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete Opedrapreta.mt gov br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 018/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011. Câmuru Municipal de Pedra V/A APROVADO ém LA a 2” Sessão Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a EMPRESA OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma área de sua propriedade, Um Lote nº 3/B, da quadra 20 no Loteamento Jinya Konno com uma área total de 800 metros quadrados, registrado na matricula nº R/000089 á folha 92 do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta - MT, localizada a no Município de Pedra Preta ( croqui da área anexo), para OZIRES ARAUJO DE SOUZA - ME, CNPJ 04.325.720/0001-88. Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o Mapa de Localização do Imóvel e o Termo de Permissão de Uso. Art. 2º A área ora doada será destinada á construção da sede da empresa, devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar no prazo de 12 meses. Parágrafo Único - O prazo para o inicio da construção determinado no artigo anterior desta lei, só será contato a partir da liberação total da área pelo Município, através do Alvará de Construção da Obra. Art. 3º - A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal de que trata o artigo 1º, será somente sobre a área do imóvel, sendo que todas as edificações existentes na área são de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. mr PEDRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 e-mail: gabinete(Opedrapreta. mt gov. br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, o qual passará a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 6º - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é vedada: I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades. et Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 7º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. Art. 8º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011. / MARCIÓNILO CORTE SOUZ Prefeito Municipal Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA 4o)) Prot. Nº ÁsiH 29hs, em ÃO Ú J| araLeal Amorim Escriturário - Datilógrafo “ão AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE 3486-12 X K - 1199 PEDRA PRETA 0c (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 VESENVORVENTO COM 2 e-mail: gabinete/O pedrapreta.mt gov. br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE CELEBRAM ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT E OZIRES ARAUJO DE SOUZA-ME. Pelo Presente Termo de Permissão de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA devidamente inscrito no C.N.P.). sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede à avenida Fernando Correa da Costa n.º 940, em Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor MARCIONILO CORTE SOUZA, brasileiro, casado, Pecuarista, portador do RG n.º 4.853.102 SSP/SP e CPF n.º 160.770.598-20 residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon, 627, Centro, Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado oo Senhor OZIRES ARAUJO DE SOUZA-ME, CNPJ 04.325.720/0001-88 com endereço na Rua Marechal Rondon nº 277 neste Municipio, de agora em diante chamado de CESSIONÁRIO, têm entre si , justo e convêncionada as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara ao CESSIONÁRIO, que é legítima proprietária do seguinte imóvel urbano: “Um Lote para construção denominado nº 3/B, da quadra 20 no Letamento Jinya Konno com uma área total de 800 metros quadrados, registrado na matricula nº R/000089 á folha 92 do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta - MT, localizada a no Município de Pedra Preta ( croqui da área em anexo”. CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede ao CESSIONARIO, o uso do imóvel descrito na cláusula Primeira deste Instrumento, para a instalação de sua sede administrativa, Comercial e Industrial, CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se -á pela Lei Municipal nº 507/2007, de 18 de Outubro de 2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. . CLAUSULA QUARTA - O presente Termo de Cessão de Uso pactuado, entrará em vigência a partir de ces , e vigorará até ....a. devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar no prazo de vencimento do Termo de Cessão de Uso. CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes das tarifas de água/esgoto, energia e de telefonia, relativas ao imóvel descrito ns Cláusula Primeira, objeto do presente Termo, serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO, durante a vigência do respectivo Instrumento. — PEDRA PRETA , . smarm DeToe am AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar o imóvel cedido e suas benfeitorias como se seu fosse, para que ocorrendo o término deste Instrumento, seja devolvida à cedente caso rescindida a presente cessão, no mesmo estado em que o recebeu, no início deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - O CESSIONÁRIO por deste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. . CLAUSULA OITAVA - O CESSIONARIO em qualger hipótese não poderá transferir, emprestar, ceder, ou dividir o uso do imóvel objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. , CLAUSULA NONA - o CESSIONARIO poderá, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA - Findo o prazo estipulado na Cláusula Quarta, ou quando de sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pelo CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam E- necessárias, uteis, ou voluptuarias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. removíveis, poderão ser retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não ETA o imóvel cedido. . . CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na Cláusula do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em O3(tres) vias de igual teor e forma impressas em 02 (duas) laudas somente no anverso, que vai assinados por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Pedra Preta/MT, ......... de ecc de 2011. [DD 'CâmaraMun. de Pedra Preta MARCIONILO CORTE SOUZA ENTRADA PREFEITO MUNICIPAL Prot. Nº GIL o 5 pos7ão)) OZIRES ARAUJO DE SOUZA DIRETOR PEDRA PRETA must AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete Opedrapreta.mt gov br N.M. Escala 1:800 CROQUI DO LOTE Nº 3-B DA QUADRA Nº 20 DO LOTEAMENTO JINYA KONNO COM À ÁREA A DESMEMBRAR DE 800,00 mº.