materia nº 23/2011

tido
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2011
DE 26 DE JULHO DE 2011.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres edis, nos
utilizamos deste expediente para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI nº
023/2011, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia
Casa de Leis.
“Dispõe sobre a alteração da redação do 8 2º do
artigo 171 da Lei 267/2001 de 27/12/2001, Código
Tributário Municipal e dá outras providências.”
Inicialmente este projeto de Lei tem como finalidade de
alterar atual redação da Lei mencionada, sendo que esta alteração é necessária
para adequar a atual situação financeira vivida em nosso país, possibilitando aos
contribuintes o pagamento de seus débitos incrementando a arrecadação
municipal.
Portanto, esta alteração não concede isenções ou outros
benefícios mas se presta a incentivar aos menos favorecidos financeiramente a
liquidar seus débitos e preservar sua dignidade.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
a Mun. de Pedra Preta
i Câmar:
Atenciosamente ENTR
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Prefeito Municipal Escriturário - Datitôgrafo
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PED PRETA
escrannvaro Imasn mx AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 —- CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
tia ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2011
DE 26 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração da redação do 5 20 do artigo 171
da Lei 267/2001 de 27/12/2001, Código Tributário
Municipal e dá outras providências;
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o 8 2º do artigo 171 da Lei
267/2001 de 27/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação.
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$1º-
8 2º - O débito inscrito em dívida ativa, a crédito do órgão
fazendário poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos
mensais e sucessivos
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2011.
Mun. de Pedra Piatã
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APROVADO em 2H
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRE
( ) Requerimento N.º 001/2011
( ) Indicação
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de Aplauso
(x) Emenda Modificativa
Protocolo nº 1232 /90€f
Data 22/08/41
PROTOCOLO
savia Aparecida Mendes Freitas
Responsável:
AUTOR: Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011, de 22 de agosto de 2011.
- Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2011 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da redação do $ 2º do Artigo 171 da Lei 267/2001, de
27/12/2001, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Art. 1º O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2011 de autoria do
Executivo Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o $ 2º do Artigo 171 da Lei 267/2001, de 27/12/2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 171 -...
I-..
-..
SI"...
$2º- O débito inscrito em dívida ativa, a crédito do órgão fazendário
poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) pagamentos mensais e sucessivos”.
Pedra Preta, 22 de agosto de 2011.
Lala Trundoda G, 5. LIHO
Eos AL CRS bi
Fábio Trindade Gerifão CR de Souza e
Vereador Vereador
Hélio de Fari Juvenal Pereira Brito
2º Secretário Vereador
Paulo ntana
Vereador
dré Batista Amorim
1º Secretário
Marco
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(a camarapedrapreta.mt.gov.br