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materia nº 29/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA GRUPO ESPÍRITA À CAMINHO DA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 029/2011
DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
AO EXMO
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Dando cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica Municipal,
faço remeter ao critério exame de Vossa Excelência e à superior deliberação do plenário
desta casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 029/2011, que:
“Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público
Municipal a Empresa Grupo Espírita a Caminho da Luz, e dá outras providências”.
O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização
para, no interesse público, doar o imóvel acima citada para que implante neste local uma
nova empresa que terá como atividade principal, a Evangelização da Infância e Juventude,
Obras Assistenciais e a Sopa doada Semanalmente á população carente da área.
Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é
plenamente justificável, posto que a referida empresa já há muito está instalada em
nosso município sem, contudo, ter sua sede própria e com sua implantação definitiva,
colaborará com o desenvolvimento municipal.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza proporcionará
ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da humanidade, com
mais desenvolvimento social
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidade em que lhes renovamos os-nossos protestos de estima e apreço.
/ ai Câmara Mun. de Pedra Preta
RCIONILO CORTE SOUZA ENTRADA
=Prefeito Municipal= Prot. Nºd dA
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unas masa xo AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029/2011
DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal
a Empresa GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ, e dá
Câmara Mun. de Pedra Preta outras providências.
ENTRADA
Prot. Nó
Ás tl. la em29 [087 4/. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através
do Poder Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma
área de sua propriedade, para Empresa GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ
CNPJ/MF: 03.773.942/0001-09. Uma área urbana para construção com 391,97 m2 do
Lote de nº 01, da Quadra 10, do loteamento denominado, “RESIDENCIAL MATO
GROSSO” localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta - MT. Sendo sua
atividade principal a Evangelização da Infância e Juventude, Obras Assistenciais e a Sopa
doada Semanalmente á população carente da área .
Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o Mapa de
Localização do Imóvel, Termo de Permissão de Uso, croqui da área e memorial descritivo.
Art. 2º A área ora doada será destinada á construção do Centro
Epirita a Caminho da Luz para ampliação das Obras Sociais realizada pelo mesmo,
devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar no
prazo de 12 meses.
Parágrafo Único - O prazo para o inicio da construção
determinado no artigo anterior desta lei, 'só será contato a partir da liberação total da
área pelo Município, através do Alvará de Construção da Obra.
Art. 3º - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º desta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no artigo
1º desta s
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GOVERNO
a MUNICIPAL residente
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e-mail: gabinete(Opedrapreta.migov.br
Câmara Municipal de Pedra Pretu
DESENVOLVIMAGNTO COMA SUSHIÇA SOCIAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de
bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, o qual passará a
fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - A empresa beneficiada com este incentivo previsto
nesta Lei é vedada:
I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder
Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades.
II - Dar utilização diversa prevista no projeto ao
empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos
do inicio ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder
Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem
público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão
desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais
legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2011.
a
)
MARCIONILO CORTE SOUZA
refeito Municipal o.
Cânura Municipal de Pedra Preta Câmara Mun. de Pedra Preta
APROVADO em ) 3 9 7/4) ENTRADA
Na JS Sessão 9 Prot. Nº(45O/20U
Ás a UU hs, emoB f08/ Lt
Ele
de GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
PESRA PRETA ) 5
Enicà da e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: DESMEMBRAR, uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob 2772, do livro 02, em 06/08/2007, do Cartório de
Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT.
DONATÁRIO: GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ
CNPJ: 01.974.054/0001-10
DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CNPJ / MF: 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 391,97 m2 sendo esta o Lote de nº
01, da Quadra 10, do loteamento denominado, “RESIDENCIAL MATO GROSSO”
localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta — MT.
Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações:
Medindo 14,13 m de frente para a Rua nº 03, e de fundo medindo 17,13 m,
confrontando com o lote de nº 02, pertencente a Prefeitura Municipal de Pedra Preta: e pelo
lado direito medindo 22,50 m. confrontando com a Rua nº 06, e pelo lado esquerdo
medindo 24,05 m, confrontando com a Chácara nº 15, e um chanfro de 2,12 m no Vértice
da Rua nº 03 com a Ruanº 06.
Conforme Segue Anexo o Croqui
Pedra Preta - MT,)23 de Agosto de 2011.
"298,87m?
5
“>98,87m?
Donatário
Grupo Espírita a Caminho da Luz
CNPJ: 03.773.942/0001-09
CNPJ: 01.974.054/0001-10 [SD
ptntititidi doados
3:391,97m2//)
Doador: GO) ,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT tili)! 7) Th TAPA
Chacara 15

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