| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA GRUPO ESPÍRITA À CAMINHO DA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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qndo ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº. 029/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011. AO EXMO VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Dando cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faço remeter ao critério exame de Vossa Excelência e à superior deliberação do plenário desta casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 029/2011, que: “Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a Empresa Grupo Espírita a Caminho da Luz, e dá outras providências”. O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização para, no interesse público, doar o imóvel acima citada para que implante neste local uma nova empresa que terá como atividade principal, a Evangelização da Infância e Juventude, Obras Assistenciais e a Sopa doada Semanalmente á população carente da área. Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é plenamente justificável, posto que a referida empresa já há muito está instalada em nosso município sem, contudo, ter sua sede própria e com sua implantação definitiva, colaborará com o desenvolvimento municipal. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da humanidade, com mais desenvolvimento social Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidade em que lhes renovamos os-nossos protestos de estima e apreço. / ai Câmara Mun. de Pedra Preta RCIONILO CORTE SOUZA ENTRADA =Prefeito Municipal= Prot. Nºd dA Ás GG. !ns, ema JOR! E alia EA GOveRO name Bi igitad ETA unas masa xo AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 029/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a Empresa GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ, e dá Câmara Mun. de Pedra Preta outras providências. ENTRADA Prot. Nó Ás tl. la em29 [087 4/. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma área de sua propriedade, para Empresa GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ CNPJ/MF: 03.773.942/0001-09. Uma área urbana para construção com 391,97 m2 do Lote de nº 01, da Quadra 10, do loteamento denominado, “RESIDENCIAL MATO GROSSO” localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta - MT. Sendo sua atividade principal a Evangelização da Infância e Juventude, Obras Assistenciais e a Sopa doada Semanalmente á população carente da área . Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o Mapa de Localização do Imóvel, Termo de Permissão de Uso, croqui da área e memorial descritivo. Art. 2º A área ora doada será destinada á construção do Centro Epirita a Caminho da Luz para ampliação das Obras Sociais realizada pelo mesmo, devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar no prazo de 12 meses. Parágrafo Único - O prazo para o inicio da construção determinado no artigo anterior desta lei, 'só será contato a partir da liberação total da área pelo Município, através do Alvará de Construção da Obra. Art. 3º - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no artigo 1º desta s Ki GOVERNO a MUNICIPAL residente pED P — mo A AV, FERNANDO CORREA DA CO: R940 CI RO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 e-mail: gabinete(Opedrapreta.migov.br Câmara Municipal de Pedra Pretu DESENVOLVIMAGNTO COMA SUSHIÇA SOCIAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, o qual passará a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é vedada: I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades. II - Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 6º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. Art. 7º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2011. a ) MARCIONILO CORTE SOUZA refeito Municipal o. Cânura Municipal de Pedra Preta Câmara Mun. de Pedra Preta APROVADO em ) 3 9 7/4) ENTRADA Na JS Sessão 9 Prot. Nº(45O/20U Ás a UU hs, emoB f08/ Lt Ele de GOVERNO MUNICIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 PESRA PRETA ) 5 Enicà da e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br MEMORIAL DESCRITIVO DO OBJETO: DESMEMBRAR, uma área de terras da maior porção constante na escritura matriculada e registrada sob 2772, do livro 02, em 06/08/2007, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT. DONATÁRIO: GRUPO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ CNPJ: 01.974.054/0001-10 DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CNPJ / MF: 03.773.942/0001-09 Uma área de terra urbana para construção com 391,97 m2 sendo esta o Lote de nº 01, da Quadra 10, do loteamento denominado, “RESIDENCIAL MATO GROSSO” localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta — MT. Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações: Medindo 14,13 m de frente para a Rua nº 03, e de fundo medindo 17,13 m, confrontando com o lote de nº 02, pertencente a Prefeitura Municipal de Pedra Preta: e pelo lado direito medindo 22,50 m. confrontando com a Rua nº 06, e pelo lado esquerdo medindo 24,05 m, confrontando com a Chácara nº 15, e um chanfro de 2,12 m no Vértice da Rua nº 03 com a Ruanº 06. Conforme Segue Anexo o Croqui Pedra Preta - MT,)23 de Agosto de 2011. "298,87m? 5 “>98,87m? Donatário Grupo Espírita a Caminho da Luz CNPJ: 03.773.942/0001-09 CNPJ: 01.974.054/0001-10 [SD ptntititidi doados 3:391,97m2//) Doador: GO) , Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT tili)! 7) Th TAPA Chacara 15