| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-10-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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é ESTADO DE MATO GROSSO , CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br PROJETO DE LEI N.º 035/2011. DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra Preta - MT para o exercício de 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 33.371.322,02 (Trinta e três milhões trezentos e setenta e um mil e trezentos e vinte e dois reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta lei: Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias ESTADO DE MATO GROSSO Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Receitas de Contribuições Econômicas Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Dedução de receitas Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferência de Capital TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br 29.731.009,64 1.952460,61 812.481,28 83.405,64 21.774,80 30.762.44,78 -4164.541,61 262.984,14 3.640.312,38 37:6/5,55 3.602.636,83 33.371.322,02 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativo Essencial a justiça Administração Segurança Pública Assistência Social Saúde Educação 1.604.502,27 142.693,00 6.475.619.07 23.100,00 1.326.465,08 7.073.676,12 10.144.047,37 246.630.50 Ge RAL Po cs . ESTADO DE MATO GROSSO . CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Urbanismo 1.504.545,50 Habitação 210.960.87 Saneamento 110.250,02 Gestão Ambiental 431.942,01 Agricultura 354.362,01 Indústria 22.050,00 Comercio e Serviço 60.050,00 Comunicações 23.975,50 Transporte 2.173.910,76 Desporto e Lazer 844.237,32 Encargos Especiais 303,029,00 Reserva de Contingência 295.275,62 TOTAL 33.371.322,02 POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.604.502,27 02 GABINETE DO PREFEITO 463.739,90 03 SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 2.676.226,62 04 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.594.899,42 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.563.140,04 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 354.362,01 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.144.047,37 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.537.425,95 09 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.416.769,82 10 SECRETARIA MUNIC. DE LIMP. PUBL. E 1.566.247,50 SERV.URBANOS 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7.073.676,12 Cremuano és RAMo o ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br ia SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 376.285,00 TOTAL 33.371.322,02 POR ÓRGÃO /UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 001 Gabinete do Presidente 512.870,77 002 Secretaria da Câmara 1.091.631,50 02 GABINETE DO PREFEITO 001 Gabinete do Prefeito 463.739,90 03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa 2.676.226,62 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 Secretaria de Finanças 1.594.899,42 05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 001 Sec. Municipal de Obras 4.563.140,04 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 Sec. Municipal de Agricultura 354.362,01 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 Secretaria Municipal de Educação 4.017.462,99 002 Fundo Municipal de Educação 1.228.402.38 003 Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica - FUNDEB 4.898.182,00 08 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA a Ei Ss ALHO (gERALDO ER é ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br 001 Sec. Municipal de assistência social 957.742,89 002 Fundo Municipal Social 579.683,06 09 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. 001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 1.416.768,82 10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS 001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 1.566.247,50 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 Secretaria Municipal de Saúde 2.393.787,75 002 Fundo Municipal de Saúde 4.679.888,37 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 376.285,00 TOTAL 33.371.322,02 POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 29.413.185,39 DESPESAS DE CAPITAL 3.662.861,01 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 295.275,62 TOTAL 33.371.322,02 Art. 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a: Gebasso Ed ida o ESTADO DE MATO GROSSO º CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br I — Abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - Executar todos os artigos e parágrafos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011 Vicé-Presidenté/CEFOFF GERALDO CALUDINO RIBERIO DE SOUZA FILHO Membro/CEFOFF Câmara Municipal de Pedra Preta ARROVADO em 05 O Sessã [| PREFEITURA MUNICIPAL | DE PEDRA PRETA-MT |. Bs o LOA REFERENTE AO | EXERCICIO/2012 DESPACHO DO PRESIDENTE O presente Projeto de Lei nº 035/2011, de autoria do Executivo Municipal, recebeu com a devida aprovação Plenária, a Emenda Modificativa 001/2011, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, e a Emenda Modificativa 001/2011 de autoria dos Vereadores, sendo, levado ao Plenário para ser deliberado em REDAÇÃO FINAL, momento em que foi aprovado, após receber os votos favoráveis da unanimidade dos Vereadores presentes, na Vigésima Sessão Ordinária desta Legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2011, devendo essa via, que é a versão original, ser arquivada na Secretaria da Casa. Pedra Preta, 07 de dezembro de 2011. den ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº. 267/2011/ GAB. PREF. Pedra Preta, 28 de Outubro de 2011. Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a Mensagem de Nº. 035/2011 e juntamente com o respectivo Projeto de Lei 035/2011 e o qual segue anexo. Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres Vereadores, apresento as propostas contidas no Projeto de Lei. No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos. Atenciosamente, / MARCIOLINO CORTE SOUZA =Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRAD. Prot. Nº aa, AU SR hs, em OS , mº Senhor iene de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilôgrafo un omasisor AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabineteOpedrapretamt.gov br E Dose vusuw ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº, 267/2011/ GAB. PREF. Pedra Preta, 28 de Outubro de 2011. Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a Mensagem de Nº. 035/2011 e juntamente com o respectivo Projeto de Lei 035/2011 e o qual segue anexo. Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres Vereadores, apresento as propostas contidas no Projeto de Lei. No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos. Atenciosamente, Pá MARCIOLINO CORTE SOUZA =Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preta pros NASA AQ AM SR hs, em ç ho: - Exmº Senhor ariene de Mo i VALDIR JOSÉ RODRIGUES - gd M.D. Presidente da Câmara Municipal. Pedra Preta - Estado de Mato Grosso PRETA uam amas AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete) pedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 035/2011 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. AO EXMº VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A par da grata satisfação em cumprimentar os nobres edis cordialmente, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento, apreciação e aprovação do PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº. 035/2011 nos termos desta Egrégia Casa de Leis dada à premência da matéria que carrega em seu bojo, conforme preceitua o princípio de Unidade, Universalidade e Anualidade. Salientamos que o valor de R$ 33.371.322,02 (Trinta e três milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e dois centavos) é o mesmo valor ora apurado no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2012. De acordo com o artigo 4º do projeto da LOA, fica prevista abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no artigo 1º, observado o disposto no parágrafo 1º inciso |, Il, e IV, do art. 43 da Lei 4.320/64; PRET. A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO -- FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 RO Ca O e-mail: gabinete Opedrapreta.mt.gov.br ATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO e ainda abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, conforme Decreto Lei Federal nº 1.763/80 e Lei Complementar 101/2000. Integram o presente processo todos os anexos e demonstrativos da “Administração, exigidos pelos artigos 165 8 6º da CF, pelos $ 1º e 2º e incisos do artigo 2º e art. 22 da Lei 4.320/64 e art. 5º da LRF. Ressaltamos que o presente projeto de lei está detalhado as naturezas de receita na forma estabelecida no Manual de Procedimentos da Receitas “Pública, Anexo |, II, Ill, IV e V devidamente consubstanciado nas Portarias do Ministério da Fazenda — Tesouro Nacional senão vejamos: 1. Sumário Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Funções de Governo. 2. Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa por Segundo as Categorias Econômicas — Anexo 1 (inciso Il) 3. Receitas Segundo as Categorias Econômicas — Anexo 2. 4. Natureza das Despesas segundo as categorias Econômicas — Consolidação Geral - Anexo 2. 5. Quadro Discriminativo da Receitas por Fonte e Respectiva Legislação - Inciso III. g Quadro das dotações por órgão do governo e da administração — inciso IV 7. Quadro Demonstrativo da Despesa por Órgão, por unidade orçamentária. Programa de Trabalho 6 - anexo 6 inciso Il. - Quadro Demonstrativo da despesa. por Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Programas e subprogramas por projeto e atividade — Anexo 7 — inciso Il. ' 9. Quadro Demonstrativo das Despesas por Funções, Programas e Sub programas conforme o vinculo com os recursos- Anexo 8 — inciso II. O. Plano de Aplicação dos Fundos Especiais. E Rs AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 AA A e-mail: gabinete(Opedrapreta mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 11. Quadro Demonstrativo do Programa anual de Trabalho do Governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços (fls 66 e 67-TC). 12. Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso Ill da Lei nº 4.320/64; 13. Quadro de Detalhamento da Despesa — Por elemento. Salientamos que a previsão da receita estimada para o exercício financeiro de 2012 não está subestimada tendo em vista que a variação em relação a 2011 vai estar dentro dos índices inflacionários que regulam a economia nacional. Diante do exposto esperamos ter atendido o disposto nas legislações bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária com os projetos e atividades constantes na LOA, observando que todos os programas e ações constantes da LOA foram previstos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2012. Ressaltamos que os percentuais da Secretaria Municipais de Educação e Saúde foram previstos para maior, no projeto da LOA de 2012, entretanto na execução da Lei Orçamentária Anual de 2011 poderão ser executados pelos limites constitucionais. ; Colhemo-nos do ensejo para renovar votos de apreço e elevada estima, para com Vossas Excelências. o Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA prot, NºASMO/ doll À PAO e eme 4 12014 artene de Moura Leal Amgrim Escriturário - Datilgrato MUNICIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabincteOpedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO ———w—w—W>—W>—[W[W[W""—" PROJETO DE LEI N.º 035/2011. DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D EPEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra Preta - MT para o exercício de 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 33.371.322,02 (Trinta e três milhões trezentos e setenta e um mil e trezentos e vinte e dois reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta lei: , Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento. é: E AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Cemro FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 GOVERNO MUNICIPAL COM JUSTIÇA SOCIAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO RECEITAS CORRENTES 29.731.009,64 Receitas Tributárias 1.952460,61 Receitas de Contribuições Econômicas 812.481,28 * Receita Patrimonial 83.405,64 Receita de Serviços 21.774,80 Transferências Correntes 30.762.44,78 Dedução de receitas -4164,541,61 Outras Receitas Correntes 262.984,14 RECEITAS DE CAPITAL 3.640.312,38 Alienação de Bens 37.675,55 Transferência de Capital 3.602.636,83 TOTAL 33.371.322,02 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho “e Natureza de Despesa, integrante desta Lei. ÃC o Legislativo 1.604.502,27 Essencial a justiça 142.693,00 ministração 6.475.619.07 egurança Pública 23.100,00 1.326.465,08 7.073.676,12 10.144.047,37 246.630.50 AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro - FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Urbanismo 1.504.545,50 Habitação 210.960.87 Saneamento 110.250,02 Gestão Ambiental 431.942,01 Agricultura 354.362,01 — Indústria 22.050,00 Comercio e Serviço 60.050,00 Comunicações 23.975,50 “Transporte 2.173.910,76 Desporto e Lazer 844.237,32 “Encargos Especiais 303,029,00 eserva de Contingência 295.275,62 33.371.322,02 ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.604.502,27 GABINETE DO PREFEITO 463.739,90 SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 2.676.226,62 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.594.899,42 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.563.140,04 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 354.362,01 * SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.144.047,37 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.537.425,95 SECRETARIA MUN, DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.416.769,82 SECRETARIA MUNIC. DE LIMP. PUBL. E 1.566.247,50 rs SERV.URBANOS RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7.073.676,12 AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro --FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 ESTADO DO MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE TOTAL POR ÓRGÃO/UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 001 Gabinete do Presidente 002 Secretaria da Câmara 02 GABINETE DO PREFEITO 001 Gabinete do Prefeito 03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa 04 Sec. MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 Secretaria de Finanças 05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÕ E OBRAS PUBLICAS * 001 Sec. Municipal de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 Sec. Municipal de Agricultura ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretaria Municipal de Educação Fundo Municipal de Educação undo Manut. Desenv. Educ. Básica - FUNDEB « MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 376.285,00 33.371.322,02 512.870,77 1.091.631,50 463.739,90 2.676.226,62 1.594.899,42 4.563.140,04 354.362,01 4.017.462,99 1.228.402.38 4.898.182,00 AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 001 Sec. Municipal de assistência social 002 Fundo Municipal Social 09 SEc. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER. 001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser 10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS URBANOS 001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 Secretaria Municipal de Saúde 002 Fundo Municipal de Saúde 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente TOTAL A R CAT IA MICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL * RESERVA DE CONTIGÊNCIA TOTAL 957.742,89 579.683,06 1.416.768,82 1.566.247,50 2.398.787,75; 4.679.888,37 376.285,00 33.371.322,02 29.413.185,39 3.662.861,01 295.275,62 33.371.322,02 Art, 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o AV, Fernando Conêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO I — Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/200, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ; III - Executar todos os artigo e parágrafos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, roduzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE cá amara Mun. de Pedra Preta - Prot NºÃ S. Sa hs, em PREFEITO AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287