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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-10-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4714

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é ESTADO DE MATO GROSSO
, CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 035/2011.
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra
Preta - MT para o exercício de 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
33.371.322,02 (Trinta e três milhões trezentos e setenta e um mil e trezentos e
vinte e dois reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei:
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e
de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
ESTADO DE MATO GROSSO
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Receitas de Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Dedução de receitas
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferência de Capital
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
29.731.009,64
1.952460,61
812.481,28
83.405,64
21.774,80
30.762.44,78
-4164.541,61
262.984,14
3.640.312,38
37:6/5,55
3.602.636,83
33.371.322,02
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho
e Natureza de Despesa, integrante desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativo
Essencial a justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
Educação
1.604.502,27
142.693,00
6.475.619.07
23.100,00
1.326.465,08
7.073.676,12
10.144.047,37
246.630.50
Ge RAL Po
cs
. ESTADO DE MATO GROSSO
. CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Urbanismo 1.504.545,50
Habitação 210.960.87
Saneamento 110.250,02
Gestão Ambiental 431.942,01
Agricultura 354.362,01
Indústria 22.050,00
Comercio e Serviço 60.050,00
Comunicações 23.975,50
Transporte 2.173.910,76
Desporto e Lazer 844.237,32
Encargos Especiais 303,029,00
Reserva de Contingência 295.275,62
TOTAL 33.371.322,02
POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.604.502,27
02 GABINETE DO PREFEITO 463.739,90
03 SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 2.676.226,62
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.594.899,42
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.563.140,04
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 354.362,01
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.144.047,37
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.537.425,95
09 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.416.769,82
10 SECRETARIA MUNIC. DE LIMP. PUBL. E 1.566.247,50
SERV.URBANOS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7.073.676,12
Cremuano és RAMo
o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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ia SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 376.285,00
TOTAL 33.371.322,02
POR ÓRGÃO /UNIDADE
01 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Presidente 512.870,77
002 Secretaria da Câmara 1.091.631,50
02 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito 463.739,90
03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa 2.676.226,62
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 Secretaria de Finanças 1.594.899,42
05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
001 Sec. Municipal de Obras 4.563.140,04
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Sec. Municipal de Agricultura 354.362,01
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Secretaria Municipal de Educação 4.017.462,99
002 Fundo Municipal de Educação 1.228.402.38
003 Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica - FUNDEB 4.898.182,00
08 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA a
Ei Ss ALHO
(gERALDO ER
é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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001 Sec. Municipal de assistência social 957.742,89
002 Fundo Municipal Social 579.683,06
09 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 1.416.768,82
10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 1.566.247,50
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Secretaria Municipal de Saúde 2.393.787,75
002 Fundo Municipal de Saúde 4.679.888,37
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 376.285,00
TOTAL 33.371.322,02
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 29.413.185,39
DESPESAS DE CAPITAL 3.662.861,01
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 295.275,62
TOTAL 33.371.322,02
Art. 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a:
Gebasso Ed ida
o ESTADO DE MATO GROSSO
º CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN., ORÇ., E FISC. FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
I — Abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei.
II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para
antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o
parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei
Complementar 101, de 04/05/2000, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Executar todos os artigos e parágrafos constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011
Vicé-Presidenté/CEFOFF
GERALDO CALUDINO RIBERIO DE SOUZA FILHO
Membro/CEFOFF
Câmara Municipal de Pedra Preta
ARROVADO em 05
O Sessã
[| PREFEITURA MUNICIPAL |
DE PEDRA PRETA-MT |.
Bs
o LOA
REFERENTE AO |
EXERCICIO/2012
DESPACHO DO PRESIDENTE
O presente Projeto de Lei nº 035/2011, de autoria do
Executivo Municipal, recebeu com a devida aprovação Plenária, a
Emenda Modificativa 001/2011, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, e a Emenda Modificativa 001/2011 de autoria
dos Vereadores, sendo, levado ao Plenário para ser deliberado em
REDAÇÃO FINAL, momento em que foi aprovado, após receber
os votos favoráveis da unanimidade dos Vereadores presentes, na
Vigésima Sessão Ordinária desta Legislatura, realizada em 05 de
dezembro de 2011, devendo essa via, que é a versão original, ser
arquivada na Secretaria da Casa.
Pedra Preta, 07 de dezembro de 2011.
den
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº. 267/2011/ GAB. PREF.
Pedra Preta, 28 de Outubro de 2011.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a
Mensagem de Nº. 035/2011 e juntamente com o respectivo Projeto de Lei
035/2011 e o qual segue anexo.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo
dos Nobres Vereadores, apresento as propostas contidas no Projeto de Lei.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação
do proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
/
MARCIOLINO CORTE SOUZA
=Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRAD.
Prot. Nº aa,
AU SR hs, em OS ,
mº Senhor iene de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilôgrafo
un omasisor AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabineteOpedrapretamt.gov br
E
Dose vusuw
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº, 267/2011/ GAB. PREF.
Pedra Preta, 28 de Outubro de 2011.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a
Mensagem de Nº. 035/2011 e juntamente com o respectivo Projeto de Lei
035/2011 e o qual segue anexo.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo
dos Nobres Vereadores, apresento as propostas contidas no Projeto de Lei.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação
do proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Pá
MARCIOLINO CORTE SOUZA
=Prefeito Municipal=
Câmara Mun. de Pedra Preta
pros NASA AQ
AM SR hs, em ç
ho:
- Exmº Senhor ariene de Mo i
VALDIR JOSÉ RODRIGUES - gd
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Pedra Preta - Estado de Mato Grosso
PRETA
uam amas AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2011
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A par da grata satisfação em cumprimentar os nobres edis
cordialmente, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento, apreciação e
aprovação do PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº. 035/2011 nos termos
desta Egrégia Casa de Leis dada à premência da matéria que carrega em seu bojo, conforme
preceitua o princípio de Unidade, Universalidade e Anualidade.
Salientamos que o valor de R$ 33.371.322,02 (Trinta e três milhões
trezentos e setenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e dois centavos) é o mesmo valor
ora apurado no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de
2012.
De acordo com o artigo 4º do projeto da LOA, fica prevista abertura
de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas
no artigo 1º, observado o disposto no parágrafo 1º inciso |, Il, e IV, do art. 43 da Lei 4.320/64;
PRET. A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO -- FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
RO Ca O e-mail: gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
ATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
e ainda abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva
de Contingência, conforme Decreto Lei Federal nº 1.763/80 e Lei Complementar 101/2000.
Integram o presente processo todos os anexos e demonstrativos da
“Administração, exigidos pelos artigos 165 8 6º da CF, pelos $ 1º e 2º e incisos do artigo 2º e
art. 22 da Lei 4.320/64 e art. 5º da LRF.
Ressaltamos que o presente projeto de lei está detalhado as
naturezas de receita na forma estabelecida no Manual de Procedimentos da Receitas
“Pública, Anexo |, II, Ill, IV e V devidamente consubstanciado nas Portarias do Ministério da
Fazenda — Tesouro Nacional senão vejamos:
1. Sumário Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Funções de Governo.
2. Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa por Segundo as Categorias
Econômicas — Anexo 1 (inciso Il)
3. Receitas Segundo as Categorias Econômicas — Anexo 2.
4. Natureza das Despesas segundo as categorias Econômicas — Consolidação Geral -
Anexo 2.
5. Quadro Discriminativo da Receitas por Fonte e Respectiva Legislação - Inciso III.
g Quadro das dotações por órgão do governo e da administração — inciso IV
7. Quadro Demonstrativo da Despesa por Órgão, por unidade orçamentária. Programa
de Trabalho 6 - anexo 6 inciso Il.
- Quadro Demonstrativo da despesa. por Programa de Trabalho do Governo —
Demonstrativo de Funções, Programas e subprogramas por projeto e atividade —
Anexo 7 — inciso Il.
' 9. Quadro Demonstrativo das Despesas por Funções, Programas e Sub programas
conforme o vinculo com os recursos- Anexo 8 — inciso II.
O. Plano de Aplicação dos Fundos Especiais.
E Rs AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
AA A e-mail: gabinete(Opedrapreta mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
11. Quadro Demonstrativo do Programa anual de Trabalho do Governo em termos de
realização de obras e de prestação de serviços (fls 66 e 67-TC).
12. Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso Ill da Lei nº
4.320/64;
13. Quadro de Detalhamento da Despesa — Por elemento.
Salientamos que a previsão da receita estimada para o exercício
financeiro de 2012 não está subestimada tendo em vista que a variação em relação a 2011
vai estar dentro dos índices inflacionários que regulam a economia nacional.
Diante do exposto esperamos ter atendido o disposto nas
legislações bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária com os projetos e atividades
constantes na LOA, observando que todos os programas e ações constantes da LOA foram
previstos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de
2012.
Ressaltamos que os percentuais da Secretaria Municipais de
Educação e Saúde foram previstos para maior, no projeto da LOA de 2012, entretanto na
execução da Lei Orçamentária Anual de 2011 poderão ser executados pelos limites
constitucionais.
; Colhemo-nos do ensejo para renovar votos de apreço e elevada
estima, para com Vossas Excelências. o
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
prot, NºASMO/ doll
À PAO e eme 4 12014
artene de Moura Leal Amgrim
Escriturário - Datilgrato
MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabincteOpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
———w—w—W>—W>—[W[W[W""—"
PROJETO DE LEI N.º 035/2011.
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO D EPEDRA PRETA - MT PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra
Preta - MT para o exercício de 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
33.371.322,02 (Trinta e três milhões trezentos e setenta e um mil e trezentos e
vinte e dois reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei: ,
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e
de acordo com o seguinte desdobramento.
é: E AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Cemro FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
GOVERNO MUNICIPAL
COM JUSTIÇA SOCIAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS CORRENTES 29.731.009,64
Receitas Tributárias 1.952460,61
Receitas de Contribuições Econômicas 812.481,28
* Receita Patrimonial 83.405,64
Receita de Serviços 21.774,80
Transferências Correntes 30.762.44,78
Dedução de receitas -4164,541,61
Outras Receitas Correntes 262.984,14
RECEITAS DE CAPITAL 3.640.312,38
Alienação de Bens 37.675,55
Transferência de Capital 3.602.636,83
TOTAL 33.371.322,02
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho
“e Natureza de Despesa, integrante desta Lei.
ÃC o
Legislativo 1.604.502,27
Essencial a justiça 142.693,00
ministração 6.475.619.07
egurança Pública 23.100,00
1.326.465,08
7.073.676,12
10.144.047,37
246.630.50
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro - FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Urbanismo 1.504.545,50
Habitação 210.960.87
Saneamento 110.250,02
Gestão Ambiental 431.942,01
Agricultura 354.362,01
— Indústria 22.050,00
Comercio e Serviço 60.050,00
Comunicações 23.975,50
“Transporte 2.173.910,76
Desporto e Lazer 844.237,32
“Encargos Especiais 303,029,00
eserva de Contingência 295.275,62
33.371.322,02
ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.604.502,27
GABINETE DO PREFEITO 463.739,90
SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 2.676.226,62
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.594.899,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.563.140,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 354.362,01
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.144.047,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.537.425,95
SECRETARIA MUN, DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.416.769,82
SECRETARIA MUNIC. DE LIMP. PUBL. E 1.566.247,50
rs
SERV.URBANOS
RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7.073.676,12
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro --FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
ESTADO DO MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TOTAL
POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Presidente
002 Secretaria da Câmara
02 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa
04 Sec. MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 Secretaria de Finanças
05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÕ E OBRAS PUBLICAS
* 001 Sec. Municipal de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01 Sec. Municipal de Agricultura
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
undo Manut. Desenv. Educ. Básica - FUNDEB
« MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
376.285,00
33.371.322,02
512.870,77
1.091.631,50
463.739,90
2.676.226,62
1.594.899,42
4.563.140,04
354.362,01
4.017.462,99
1.228.402.38
4.898.182,00
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
001 Sec. Municipal de assistência social
002 Fundo Municipal Social
09 SEc. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER.
001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser
10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS URBANOS
001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
TOTAL
A
R CAT IA MICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
* RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL
957.742,89
579.683,06
1.416.768,82
1.566.247,50
2.398.787,75;
4.679.888,37
376.285,00
33.371.322,02
29.413.185,39
3.662.861,01
295.275,62
33.371.322,02
Art, 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
AV, Fernando Conêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
I — Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (trinta por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei.
II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para
antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o
parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei
Complementar 101, de 04/05/200, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
; III - Executar todos os artigo e parágrafos constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
roduzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS
VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE
cá
amara Mun. de Pedra Preta
- Prot NºÃ
S. Sa hs, em
PREFEITO
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287

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