materia nº 36/2011

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2011
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que cumprimento os nobres edis desta Casa de Leis,
momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI nº
036/2011, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Esta medida se faz necessária, para remanejar os saldos
orçamentários e adequá-los à realidade atual da administração, vez que os valores
autorizados na Lei Orçamentária para 2011, estão sendo insuficientes para suprirem nossas
necessidades, que neste caso especifico trata-se de aquisição de materiais indispensáveis na
rotina de trabalho.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
Cordialmente, câmara Mun. de Pedra Preta
) ENTRADA
prot. ess fi Ponha
/ Add 30h mO3 ALido AA
Marcionilo Corte Souza
Prefeito Municipal
Escriturário - patitogiato
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PEDRA PRETA .
mena mise vox AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 —- FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete pedrapreta.mt gov. br
o Moura Leal Amor
Câmura Municipal de Pedra Prety
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRET,
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2011
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta — MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Treis Mil Reais), destinado a atender a
dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 —- SAUDE
Sub-Função: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0024 — GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
Projeto/Atividade: 2.102- Programa Micro-Regionalizaçao de saúde ||
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Total: 3.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da
anulação total ou parcial da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 —- SAUDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0024 —- GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
Projeto/Atividade: 2.059- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomocao 3.000,00
a AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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Câmura Munic t ia, Pretu
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Total: 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2011.
DO
/
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
Câmara Mun. de eta Preta
Prot. NELE NADA
AsIS 30 porem 03 | ret
Fo Amorim
Escriturário - Datilógrato
PEDRA P TA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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