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materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 502/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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tido
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 037/2011.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres edis, utilizamos deste
expediente para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 037/2011, para apreciação e
posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Altera os artigos 6º e 7º e inclui o parágrafo único no
artigo 7º da Lei Municipal Nº 502/2007, que dispõe sobre
a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor - PROCON o Conselho
Municipal De Defesa Do Consumidor - CONDECON,
institui o Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor -
FMDC e dá outras providências.”
A necessidade de modificação consiste em imprimir celeridade aos processos que
tramitam naquele órgão, possibilitando uma resposta mais eficaz aos usuários e evitando a sensação
de impunidade que o retardamento no julgamento dos processos inculca nas empresas que insistem
em desrespeitar os direitos do consumidor.
Uma vez aprovada a modificação, o processo tramitará somente naquele órgão que
possui estrutura e capacitação suficiente para garantia de cumprimento de suas decisões.
Certo de contarmos com a costumeira atenção, desde já manifestamos nossos
sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante projeto.
Atenciosamente câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
o ato o
MARCIONILO CORTE SOUZA /
= PREFEITO MUNICIPAL =
TERA Ei , Escriturário -Datilógrato
PEDRA PRETA
eneavam ams ain AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Faz) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em
Na A
IE Sessão
PROJETO DE LEI N.º 037/2011
DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
“Altera os artigos 6º e 7º e inclui o parágrafo
único no artigo 7º da Lei Municipal Nº
502/2007, que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor - PROCON o Conselho
Municipal De Defesa Do Consumidor -
CONDECON, institui o Fundo Municipal De
Defesa Do Consumidor - FMDC e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
Estado de Mato Grosso, MARCIONILO CORTE
SOUZA;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Lei 502/2007 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A instrução e julgamento dos
processos administrativos (reclamações registradas) caberá ao
Procon sendo que
a decisão de primeira instância será de
competência do Conciliador.”
caberá recurso do
“Art. 7º- Da decisão de primeira instância
Reclamado ao Coordenador Executivo do
Procon, que será a segunda e última instância recursal na esfera
Administrativa.”
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único no
artigo 7º da Lei 502/2007 com a seguinte redação:
PEDRA PRETA
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
todo ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
“PARAGRAFO ÚNICO - JA decisão
condenatória de segunda instancia não adimplida no prazo de 10
(dez) dias ensejará a inscrição do débito na Divida Ativa do
município.”
publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2011.
PEDRA PRETA
DESENVOLVIMENTO EMA SUS LIÇA SOCIAS
MARCIONILO CORTE SOUZA |
=PREFEITO MUNICIPAL= ,
> cá
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tumura e de Pedra Preta
APROVADO em &
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Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
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AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287

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