| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-10-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 502/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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tido ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 037/2011. DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. AO EXMº VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Ao tempo em que cumprimentamos os nobres edis, utilizamos deste expediente para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 037/2011, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Altera os artigos 6º e 7º e inclui o parágrafo único no artigo 7º da Lei Municipal Nº 502/2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON o Conselho Municipal De Defesa Do Consumidor - CONDECON, institui o Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor - FMDC e dá outras providências.” A necessidade de modificação consiste em imprimir celeridade aos processos que tramitam naquele órgão, possibilitando uma resposta mais eficaz aos usuários e evitando a sensação de impunidade que o retardamento no julgamento dos processos inculca nas empresas que insistem em desrespeitar os direitos do consumidor. Uma vez aprovada a modificação, o processo tramitará somente naquele órgão que possui estrutura e capacitação suficiente para garantia de cumprimento de suas decisões. Certo de contarmos com a costumeira atenção, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante projeto. Atenciosamente câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA o ato o MARCIONILO CORTE SOUZA / = PREFEITO MUNICIPAL = TERA Ei , Escriturário -Datilógrato PEDRA PRETA eneavam ams ain AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete Dpedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Faz) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Câmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em Na A IE Sessão PROJETO DE LEI N.º 037/2011 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. “Altera os artigos 6º e 7º e inclui o parágrafo único no artigo 7º da Lei Municipal Nº 502/2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON o Conselho Municipal De Defesa Do Consumidor - CONDECON, institui o Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor - FMDC e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, MARCIONILO CORTE SOUZA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Lei 502/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A instrução e julgamento dos processos administrativos (reclamações registradas) caberá ao Procon sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Conciliador.” caberá recurso do “Art. 7º- Da decisão de primeira instância Reclamado ao Coordenador Executivo do Procon, que será a segunda e última instância recursal na esfera Administrativa.” Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 7º da Lei 502/2007 com a seguinte redação: PEDRA PRETA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 todo ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO “PARAGRAFO ÚNICO - JA decisão condenatória de segunda instancia não adimplida no prazo de 10 (dez) dias ensejará a inscrição do débito na Divida Ativa do município.” publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2011. PEDRA PRETA DESENVOLVIMENTO EMA SUS LIÇA SOCIAS MARCIONILO CORTE SOUZA | =PREFEITO MUNICIPAL= , > cá dd tumura e de Pedra Preta APROVADO em & No AS Tseiçã - Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA E rs Pe À L = Toura Leal Amoritt AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287