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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO
native_id4725

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2011
DE 08 DE JUNHO DE 2011.
AO EXMº. SR VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA-MT
URGENTE URGENTISSIMO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a
contratação temporária de servidores prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal; permitindo ao Município a contratação temporária de servidores para fazer
frente a necessidade de pessoal em situações de caráter temporário considerando que
no ultimo concurso público realizado pelo Poder Executivo foram aprovados somente
dez candidatos e deste total dois pediram demissão restando então apenas oito, não
preenchendo as vagas disponíveis no concurso e necessárias para execução do serviço.
Note-se que a Constituição Federal vigente somente
estabelece três formas de contratação de pessoal quais sejam: por meio de aprovação
em concurso público; contrato temporário para atender as necessidades de excepcional
interesse público de que trata o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; e
admissão para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
No presente caso, devido a insuficiência em atender a
demanda de garis para realização da limpeza pública e ainda face a inexistência de
candidatos remanescentes dos concursos anteriores e a indisponibilidade de outros
servidores para suprir as vagas fica justificada a necessidade da contração temporária
mediante processo seletivo simplificado em consonância com o principio da
economicidade.
Ademais, considerando que a realização de outro concurso
público demandaria tempo para realização de todos os atos internos e externos até sua
finalização, com aprovação, nomeação e posse dos candidatos, tempo esse que
prejudicaria a continuidade dos serviços de limpeza pública e consequente proliferação
de vetores ocasionando sérios prejuízos a saúde da população.
Assim, havendo necessidade de atender o interesse municipal
em decorrência de situação urgente e inadiável de caráter provisório que pode ter sua
extinção a qualquer momento, não resta ao Poder Público alternativa que não a
contratação temporária, sob pena de solução de continuidade ao serviço de limpeza
pública, o que de fato fica devidamente demonstrado a excepcionalidade de tal
contratação.
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
votação, o qual temos certeza merecerá integral aprovação.
a GOVERNO MUNICIPAL
PEDRA PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESCNVINVINENTO COM JOSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidade em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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MARCIONILO CORTE SOUZA
=Prefeito Municipal=
Câmara Mun. de Pedra Preta
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ASA 5S ps, em L6 706/2001)
Marte a Leal Amorim
Escriturário - Datitôgrafo
id GOVERNO MUNICIPAL
PEDRA PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESCNVONVIRMEATO COM JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2011
DE 08 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para
Câmara Municipal de Pedra a atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
APROVADO em A 0 / OG público. e dá outras providências.
W< séssão ;
N ARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Presidente .., Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
Presidente FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Para atender o preenchimento de cargos de
necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Pública Municipal de
Pedra Preta fica autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal; mediante ato administrativo, do qual constarão todos os
direitos, deveres, remuneração do contratado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Consideram-se para os fins desta lei atividades de
necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos;
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito
mediante edital de Processo Seletivo, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por
decreto, e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, que
declarará a necessidade e o interesse público, para a execução do referido serviço, com a
caracterização da temporariedade, o emprego ou a função a ser exercida, os salários, o local de
trabalho, a carga horária semanal, a estimativa de custos, a origem e a disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações, com a descrição do cargo,
remuneração e carga horária, a titulação mínima é a constante do anexo I.
8 1º - Devido a duração determinada da execução dos serviços
tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período
do contrato, de acordo com o edital.
& 2º - Caso haja a extinção do serviço para o qual fora contrato;
o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado,
com prazo de até 06 (Seis) meses, prorrogável por igual período, e o contratado será inscrito
como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o contrato será regido pelo Regime
Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser efetivadas com
observância da dotação orçamentária específica.
8 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde
expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qual deverá considerar a aptidão
para o exercício da função, objeto da contratação.
8 2º - A contratação nos termos desta lei não confere direitos
nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em desacordo
sovenno municipa, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
TA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
com os casos previstos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade do contrato sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta
Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores
efetivos em função assemelhada no Município.
Art. 8º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta
lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Parágrafo único - É também motivo de rescisão da contratação,
nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das
esferas de governo.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-
á, sem direito a indenizações:
1 - automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;
II - por iniciativa do contratado;
UI - por iniciativa do contratante;
IV - Por interesse da administração pública;
8 1º - A extinção do contrato, nos casos do incisos II, deverá ser
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de aplicação de multa
contratual.
8 2º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos III,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2011.
MARCIONILO CORTE SOUZA ap
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Camura Municipal de Pedra Preta
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sovenno muscipas FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
RETA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I - Serviços de limpeza e manutenção de es; úblicos:
CARGO REMUNERAÇÃO | TITULAÇÃO CARGA HORÁRIA
Gari - Masculino 545,00 Fundamental 40
Incompleto
Gari - Feminino 545,00 Fundamental 40
Incompleto
Pedra Preta - MT, 08 de Junho de 2011.
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MARCIONILO CORTE SOUZA A
=Prefeito Municipal=
Câmara Mun. de Pedra Preta
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Câmurd Municipal de Pedra Preta .
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E 7 a Escriturário - Dattógrato
sovenso muncira FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ALRETA 3

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