| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO |
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teia ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 020/2011 DE 08 DE JUNHO DE 2011. AO EXMº. SR VER. VALDIR JOSÉ RODRIGUES PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA-MT URGENTE URGENTISSIMO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a contratação temporária de servidores prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; permitindo ao Município a contratação temporária de servidores para fazer frente a necessidade de pessoal em situações de caráter temporário considerando que no ultimo concurso público realizado pelo Poder Executivo foram aprovados somente dez candidatos e deste total dois pediram demissão restando então apenas oito, não preenchendo as vagas disponíveis no concurso e necessárias para execução do serviço. Note-se que a Constituição Federal vigente somente estabelece três formas de contratação de pessoal quais sejam: por meio de aprovação em concurso público; contrato temporário para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; e admissão para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. No presente caso, devido a insuficiência em atender a demanda de garis para realização da limpeza pública e ainda face a inexistência de candidatos remanescentes dos concursos anteriores e a indisponibilidade de outros servidores para suprir as vagas fica justificada a necessidade da contração temporária mediante processo seletivo simplificado em consonância com o principio da economicidade. Ademais, considerando que a realização de outro concurso público demandaria tempo para realização de todos os atos internos e externos até sua finalização, com aprovação, nomeação e posse dos candidatos, tempo esse que prejudicaria a continuidade dos serviços de limpeza pública e consequente proliferação de vetores ocasionando sérios prejuízos a saúde da população. Assim, havendo necessidade de atender o interesse municipal em decorrência de situação urgente e inadiável de caráter provisório que pode ter sua extinção a qualquer momento, não resta ao Poder Público alternativa que não a contratação temporária, sob pena de solução de continuidade ao serviço de limpeza pública, o que de fato fica devidamente demonstrado a excepcionalidade de tal contratação. Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e votação, o qual temos certeza merecerá integral aprovação. a GOVERNO MUNICIPAL PEDRA PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 DESCNVINVINENTO COM JOSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br l teia ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidade em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, / e PÁ 4 MARCIONILO CORTE SOUZA =Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRAD, | Prot, NºSUY. ) ASA 5S ps, em L6 706/2001) Marte a Leal Amorim Escriturário - Datitôgrafo id GOVERNO MUNICIPAL PEDRA PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 DESCNVONVIRMEATO COM JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br Geo ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 020/2011 DE 08 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para Câmara Municipal de Pedra a atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse APROVADO em A 0 / OG público. e dá outras providências. W< séssão ; N ARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Presidente .., Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, Presidente FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Para atender o preenchimento de cargos de necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Pública Municipal de Pedra Preta fica autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; mediante ato administrativo, do qual constarão todos os direitos, deveres, remuneração do contratado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Consideram-se para os fins desta lei atividades de necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos; Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante edital de Processo Seletivo, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por decreto, e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução do referido serviço, com a caracterização da temporariedade, o emprego ou a função a ser exercida, os salários, o local de trabalho, a carga horária semanal, a estimativa de custos, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações, com a descrição do cargo, remuneração e carga horária, a titulação mínima é a constante do anexo I. 8 1º - Devido a duração determinada da execução dos serviços tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período do contrato, de acordo com o edital. & 2º - Caso haja a extinção do serviço para o qual fora contrato; o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado. Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo de até 06 (Seis) meses, prorrogável por igual período, e o contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o contrato será regido pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais. Art. 5º - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica. 8 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qual deverá considerar a aptidão para o exercício da função, objeto da contratação. 8 2º - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em desacordo sovenno municipa, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 TA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br DESAVOLVINCTO CORA JUSTIÇA SOCIAL |) tin ESTADO DO MATO GROSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO com os casos previstos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores efetivos em função assemelhada no Município. Art. 8º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado. Parágrafo único - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo. Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se- á, sem direito a indenizações: 1 - automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade; II - por iniciativa do contratado; UI - por iniciativa do contratante; IV - Por interesse da administração pública; 8 1º - A extinção do contrato, nos casos do incisos II, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de aplicação de multa contratual. 8 2º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos III, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 10º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2011. MARCIONILO CORTE SOUZA ap / =Prefeito Municipal= . dra preta «mara Mun. de Pe Câmara ENTRAD ] Camura Municipal de Pedra Preta APROVADO em 20 / q é Saito Ea prot. N a 6 [06 Tesidente = Ás F . ed AMON o Daibgrato gsctuáfo- DAM sovenno muscipas FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 RETA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br ORSENVINVANONTO COMA JUSTIÇA SOCIAL be ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO ANEXO I I - Serviços de limpeza e manutenção de es; úblicos: CARGO REMUNERAÇÃO | TITULAÇÃO CARGA HORÁRIA Gari - Masculino 545,00 Fundamental 40 Incompleto Gari - Feminino 545,00 Fundamental 40 Incompleto Pedra Preta - MT, 08 de Junho de 2011. j Fá MARCIONILO CORTE SOUZA A =Prefeito Municipal= Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA, 6 y) Prot, NE AT ) ÁSIA. em k Câmurd Municipal de Pedra Preta . A ze ER a Leal rim E 7 a Escriturário - Dattógrato sovenso muncira FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br ALRETA 3